Execução de Título Extrajudicial 0100351-72.2016.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100351-72.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100351-72.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A EXECUTADO: GIMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, GISELLI DA CRUZ PESSOA, MAXIMO BALBINO REIJA LOPEZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GIMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.- ME, GISELLI DA CRUZ PESSOA e MAXIMO BALBINO REIJA LOPES, representados pela Defensoria Pública, nos autos da execução proposta por IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A, aduzindo, em linhas gerais, que a citação por edital realizada no processo é nula, eis que não ficou comprovado o esgotamento das vias ordinárias de citação do executado/excipiente, requerendo, por conseguinte, que seja realizada nova tentativa de localização nos endereços atualizados constantes nos autos. Intimado para se pronunciar sobre exceção oposta, o exequente/excepto deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID 101320486). É o relatório. Fundamento e decido. In casu, estar-se diante de um remédio jurídico processual regulamentado pelo Código de Processo Civil, em norma contida no art. 803 em vigor. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, meio de defesa do executado originalmente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio do qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, bem como em hipóteses de nulidade do título executivo, desde que sejam cognoscíveis de ofício pelo julgador, bem como não forcem o reexame do mérito da demanda. No caso em tela, a única matéria ventilada pelo excipiente foi a nulidade da citação por edital. Nesse contexto, conclui-se que se trata de matéria cognoscível de ofício, que pode ser objeto de apreciação por via de exceção. Portanto, passo a análise da exceção. Compulsando os autos, entendo que a exceção deve ser acolhida. Verifico que, de fato, foi feita consulta ao Infojud, Sisbajud e Renajud, e expedido mandados em alguns dos endereços localizados, sem que tenha sido feita a busca no SIEL, concessionárias de serviço público e empresas de telefonia móvel. Apenas corroborando a análise processual, o CPC apresenta a seguinte definição do que seria o esgotamento das vias ordinárias: Art. 256. A citação por edital será feita: […] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Acrescente-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça, que corroboram o entendimento aqui sustentado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DEFERIDA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. RETORNO DO PROCESSO AO STATUS QUO ANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada após o esgotamento dos meios disponível à localização da parte requerida, na forma prevista no art. 256 do CPC.- Evidenciado que a citação editalícia da parte requerida foi determinada sem que fossem esgotadas as medidas disponíveis para localizar o endereço da demandada, com a finalidade do seu chamamento para o processo, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe.- Reconhecida a nulidade da citação editalícia, por consequência lógica, todos os atos praticados após esta citação também são nulos, inclusive a sentença proferida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832064-40.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2021, PUBLICADO em 11/03/2021). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA, QUE DEVE SER UTILIZADA COMO ULTIMA RATIO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJRN. Apelação Cível nº 2016.021371-6. Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Dantas Filho. 2ª Câmara Cível. Julgamento em 02/10/2018). Destarte, não havendo o esgotamento fático de todas as modalidades ordinárias, é o suficiente para acolher a nulidade de citação ventilada pela defesa. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos excipentes, determinando a nulidade da citação realizada por edital e de todos os atos subsequentes. Considerando que já existem despachos retros autorizando sobre os meios de buscas dos executados, determino, novamente, as buscas pelo endereço dos executados pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, e, em primeira tentativa no SIEL (TRE), SERASAJUD. Expeça-se também ofício à CAERN, COSERN, OI, VIVO, CLARO e TIM, determinando que, caso seja encontrado novo endereço em uma dessas consultas, expeça-se desde já o mandado de citação. Não havendo notícia de novo endereço, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, especialmente no que tange aos novos meios de buscas para localização do endereço do réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 5 de junho de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 20/03/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 29/02/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)