Procedimento Comum Cível 0800390-22.2019.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800390-22.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800390-22.2019.8.20.5115 Polo ativo MARIA DALIANE DA SILVA DANTAS Advogado(s): MARCELO VITOR JALES RODRIGUES, ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA registrado(a) civilmente como LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO IGP-M SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. NÃO CABIMENTO. INDEXADOR INPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR EQUITATIVO, ANTE O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DALIANE DA SILVA DANTAS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN (ID 23064301), nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (proc. nº 0800390-22.2019.8.20.5115), ajuizada por si contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A., que julgou procedente o pedido contido na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.” Nas suas razões (ID 23064303), a parte autora alegou, em síntese, a necessidade de aplicação do índice IGPM-FGV à correção monetária incidente sobre o valor da indenização arbitrada. Defendeu a majoração dos honorários advocatícios para 01 (um) salário mínimo vigente. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. A parte ré acostou petição comprovando o cumprimento da obrigação e pagamento das custas processuais (IDs 23064304 e 23064307). Em seguida, a parte demandada apresentou contrarrazões (ID 23064311), alegando a necessidade de pagamento do preparo recursal pelo advogado da autora em razão do recurso tratar de pedido exclusivo deste referente à majoração de seus honorários sucumbenciais. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As questões postas no recurso tratam do índice aplicável à correção monetária nos casos de indenização do seguro DPVAT e da majoração dos honorários sucumbenciais. Como indexador da correção monetária deve ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, pois este é o índice aplicado nas ações de indenização de seguro DPVAT julgados neste Tribunal Justiça, dos quais cito o seguinte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-MG. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO NOTÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. RESP REPETITIVO Nº 1388030/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1483620/RS E SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 1098365/PR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.004946-8, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Dilermando Mota, julgado em 12/09/2017) (destaques acrescidos) "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA PELO INPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do sinistro. 2. Tem-se que o índice atribuído ao cálculo da correção monetária deve ser o INPC. 3. Precedente do STJ (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) e do TJRN (AC 2017.004023-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 15/08/2017; AC 2013.022342-6, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 11/02/2014; AC 2013.021329-8, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 06/02/2014; AC 2013.015121-1, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 20/05/2014; Edcl 2016.002134-0/0001.00, Rel. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 08/08/2017; Edcl 2014.021616-3/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 20/06/2017; Edcl 2016.013720-3/0001.00, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j.06/06/2017). 4. Apelo conhecido e provido." (TJRN, Apelação Cível nº 2017.009884-9, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Virgílio Macêdo Jr, julgado em 30/01/2018) (destaques acrescentados) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT. RITO SUMÁRIO. (...) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO. AFASTANDO A MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 - APLICAÇÃO APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DESTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA A UTILIZAÇÃO DO INPC-IBGE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RETIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL.” (APELAÇÃO CÍVEL N.° 2011.015757-8. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 09/03/2012) (destaquei) Dessa forma, deve a correção monetária ser calculada com base no INPC. No que pertine a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, faz-se mister esclarecer que a fixação de honorários prevista na legislação processual (art. 85, § 2º) contempla o pagamento do causídico de forma genérica, levando-se em consideração critérios objetivos, tais como o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho desenvolvido, bem assim o tempo exigido para o seu serviço, além de fixar os percentuais mínimo e máximo, respectivamente, 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento). A respeito da matéria em debate, convém trazer a lume o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na forma a seguir transcrita, verbis: "30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (...)1" O § 2º do art. 85, do CPC, ao fixar os limites mínimo e máximo de dez e vinte por cento quando do arbitramento da sucumbência, estabelece uma ordem de preferência objetiva para indicação da base econômica da qual será aplicada essa porcentagem. Vejamos: "Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor...... § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)" (grifos acrescidos) Sendo assim, o comando da norma supramencionada impõe uma clara subsidiariedade entre as bases econômicas/financeiras que basearão a porcentagem dos honorários advocatícios a serem arbitrados, sendo sempre primeiro sobre o valor da condenação. Na sua falta, o proveito econômico obtido do comando judicial. Não sendo possível nenhuma das opções anteriores, sobre o valor atualizado da causa. No caso concreto, é evidente que o valor da indenização emana proveito econômico. Por outro lado, tendo-se em mente que a indenização foi fixada no importe de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ainda que se fizesse necessária a fixação no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os honorários resultariam em valor não condizente com o trabalho perpetrado pelos causídicos. Assim, não se pode admitir que os honorários fixados em favor do advogado sejam ínfimos a ponto de sequer atingir o valor de um salário mínimo nem de grande monta que gere o enriquecimento ilícito, de maneira que sua majoração é imperativa, em obediência ao § 8º, art. 85, CPC: “§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (grifos nossos) Na hipótese vertente, faz-se necessário fixar o valor dos honorários equitativamente, no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), cuja quantia, a meu ver, se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido e o empenho desprendido pelos causídicos. Dentro deste contexto, ilustrando a correção da compreensão ora defendida, invoca-se os seguintes julgados deste Tribunal: “Apelação Cível nº 08006875620198205106Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior e outrosApelada: Almir Januário da Silva Advogado: Theles Proklisy da Silva e Souza Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUIZ, EIS EM MONTANTE MAIOR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR EQUITATIVO, ANTE O PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento das contrarrazões, suscitada pela relatora. No mérito, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, negou provimento ao Apelo, para fixar o valor da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto. Vencida Desª Judite Nunes. Foi lido o acórdão e aprovado.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800687-56.2019.8.20.5106, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 28/08/2020) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO AUTORAL. CÁLCULO DEPENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DETERMINADO E GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II DO CPC. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA DEMANDADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO DEFINIDO. CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. REMUNERAÇÃO DÍGNA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804955-90.2018.8.20.5106, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 23/10/2019) Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do autor, apenas para, utilizando o critério da equidade, majorar os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 475. Natal/RN, 25 de Março de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800390-22.2019.8.20.5115. AUTOR: MARIA DALIANE DA SILVA DANTAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Trata-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por Maria Daliane da Silva Dantas em desfavor da Seguradora Líder de consórcios DPVAT S/A, todos devidamente qualificados e representados, almejando receber a indenização do seguro obrigatório, ao argumento de que sofreu incapacidade permanente em função de acidente automobilístico. Alega a autora, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito no dia 26/04/2018, aproximadamente às 08h15min, na BR-405, Km 83, em Apodi/RN, tendo sido socorrida ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, oportunidade na qual restou diagnosticada com diversas fraturas (inclusive fratura de fêmur direito). Pontuou ter recebido administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nesse desiderato, protocolou a presente ação com o objetivo de ser condenada a parte requerida ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, a ser aferida após a realização da perícia médica, obedecendo a Tabela incluída pela Lei 11.945/09, descontada a parcela já recebida administrativamente. Devidamente citada, a parte ré ofertou defesa, sustentando a ausência de comprovação do dano sofrido pela parte autora, aduzindo inexistirem provas incontroversas do alegado. Argumentou ainda a necessidade de avaliação através de perícia médica judicial com o objetivo de verificar o grau de incapacidade do autor. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral (Id. 56738329). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 82113823). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 98980331), ao que as partes se manifestaram. Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 98980331), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Outrossim, nenhuma das partes requereu a realização de novo laudo pericial. Passo a examinar o mérito da demanda. O cerne da questão cinge-se, basicamente, em se é devida a concessão do seguro DPVAT. Esclareço, inicialmente, ser o Seguro Obrigatório DPVAT um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei n.º 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. Extrai-se da legislação em comento, que são apenas dois os requisitos necessários para se efetivar o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT: prova do acidente automobilístico e do dano dele decorrente. In casu¸ tem-se, comprovadamente, a ocorrência de danos à parte autora em decorrência de acidente automobilístico, conforme anexado aos autos e constante no exame pericial. Também restou abordado pelo perito em sede de laudo médico (Id. 98980331) a presença de dano anatômico e/ou funcional definitivo. Assim, faz jus a parte autora ao percebimento do valor relativo ao seguro DPVAT, restando a análise apenas da quantificação do montante a ser pago, utilizando-se como base a lei que regra o instituto do seguro em decorrência de acidente de trânsito. Dessa forma, entendeu o TJDFT, em julgamento de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRAU MÉDIO. COBERTURA PROPORCIONAL. TABELA ANEXA À LEI. 1. A Lei n. 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista em tabela anexa, incluída pela Lei n. 11.945/2009. Na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula n. 474 do STJ. 2. No caso, tendo a vítima sofrido prejuízo funcional parcial no 3º dedo da mão direita em grau médio, o percentual a ser aplicado é de 10% do valor máximo da cobertura R$ 13.500,00, resultando no montante de R$ 1.350,00. Ainda, deve-se promover a redução proporcional para o tipo de perda que, se tratando de lesão média, é de 50%. Dessa forma, o cálculo demonstra que o valor devido é de R$ 675,00, o qual já foi integralmente pago ao segurado na via administrativa. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1292189, 07161472120198070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registra-se do laudo pericial ter a parte demandante uma lesão no fêmur direito, a qual atribuiu o médico-perito o valor de 50% (cinquenta por cento) de grau de intensidade. Sendo assim, verifica-se que o autor, acometido por lesão junto ao fêmur direito, faz jus à percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre 70% (setenta por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), isso provado perante este juízo. Todavia, considerando restar incontroverso ter a parte autora já percebido administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), deverá tal valor ser descontado do quantum indenizatório aferido na perícia, resultando, assim, no montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, 26/04/2018. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular ou comparecimento espontâneo aos autos. O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% (um por cento) ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Caraúbas/RN, 12 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei n.º 11.41 19/06)

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de exequente em 30/09/2024.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)