Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-10.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-10.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800518-10.2018.8.20.5137. EXEQUENTE: UBERLANDIA VERAS DE MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Vistos etc. Trata-se de insurgência do patrono da parte autora com a decisão de ID 100183614, que determinou a expedição de precatório para o pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que os honorários da condenação e os da fase de cumprimento de sentença têm natureza distinta e que, por essa razão, não deveriam ser somados e pagos de forma independente por RPV, cada um deles. Apesar da argumentação esboçada, o pedido não possui amparo e, portanto, não merece guarida. Explico. Os honorários sucumbenciais, embora tenham sido fixados em diferentes fases do processo, terão seu pagamento na fase de execução: a natureza dos honorários é a mesma – sucumbência –, diferindo apenas a fase em que foram fixados. Outrossim, assim como o valor a ser pago ao demandante, o que compõe a execução é a soma dos honorários sucumbenciais, sobretudo porque o percentual de cada um deles incide sobre o mesmo valor da condenação. Para que houvesse o pagamento mediante RPV, o patrono deveria ter requerido, ainda na fase de conhecimento, o pedido de execução autônoma dos honorários sucumbenciais – o que não se verificou neste processo. Para que haja o recebimento dos honorários sucumbenciais mediante RPV, somente se houver a renúncia ao valor excedente. Ante o exposto, intime-se o patrono do exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor excedente de RPV. Em caso positivo, determino, desde já, que se expeça o correspondente RPV ao ente municipal executado, observando-se o teto fixado pelo município de Campo Grande. Na hipótese de não haver renúncia, mantenho a decisão de ID 100183614 e determino a expedição de precatório com o somatório dos honorários sucumbenciais das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EXEQUENTE E EXECUTADO em 21/10/2024.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)