Cumprimento de sentença 0857758-69.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0857758-69.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA MADALENA SALUSTIANO DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0857758-69.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença com transito em julgado em 01 de fevereiro de 2023 (ID nº 116210624), referente ao pagamento de quantia certa. Intimada, a parte vencida comprovou o pagamento da obrigação de pagar quantia certa no importe de - R$ 9.825,66 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) – ID nº 130893647. A parte autora, em ID nº 131130707, concorda com com os cálculos realizados pela parte demandada, informando os dados bancários da Advogada da autora para a expedição dos alvarás judiciais. O adimplemento espontâneo e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção do processo, conforme preceitua o art. 526, §3º, do CPC. Após promovido o cumprimento de sentença e antes mesmo de sua intimação, a parte vencida efetuou o adimplemento espontâneo da obrigação, objeto da condenação. Intimado para se manifestar, a parte vencedora apresentou a sua concordância com o valor depositado. Ante o exposto, declaro extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro nos artigo 924, II, do CPC. Custas pela parte vencida nos termos da sentença. Considerando, todavia, que o valor da condenação é de titularidade da parte autora, INDEFIRO a transferência deste quantum para a conta bancária do escritório de Advocacia indicada, devendo ser liberado para a referida conta tão somente os valores referentes aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em cumprimento. Intime-se, pois, a parte autora para que forneça os seu dados bancários. Após o cumprimento, expeça-se, pois, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a liberação da quantia depositada ao ID nº 130893647, sendo R$ 8.775,38 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em favor da parte autora, e R$ 1.070,28 (um mil, setenta reais e vinte eoito centavos) em favor de sua Advogada. Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de alvará físico ou ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s). Após, não havendo custas remanescentes, arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 29/10/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857758-69.2021.8.20.5001. Exequente: MARIA MADALENA SALUSTIANO DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a julgado transitado em julgado em 01 de fevereiro de 2024, proferido nestes autos, na qual se pede a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar quantia certa. É o relato. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido parte exequente, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação do executado deverá ser realizada nos moldes do § 2º do art. 513 do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, formulando pedidos pertinentes. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, ressalvando-se posterior desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para julgamento da Impugnação, sem liberação de bens. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 08/08/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de Elisama de Araujo Franco Mendonça em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elisama de Araujo Franco Mendonça em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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