Cumprimento de sentença 0823140-74.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823140-74.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823140-74.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA AVANI GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: NORDESTE FASHION MIX LTDA ME DECISÃO Após restar infrutífera a localização de bens do devedor, a parte exequente foi intimada, por seu advogado, para impulsionar a execução no prazo fixado por este Juízo, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte, conforme certidão num.114190276. Diante disso, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC/2015, abaixo transcrito, suspendo o curso do processo, por 01 (ano). "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.". Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento, a qualquer momento, desde que haja indicação de bem a penhora. P.I. NATAL /RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

02/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 10/04/2024 23:59.

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Todos os documentos(16)