Procedimento Comum Cível 0844257-14.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 67.408,60

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:54

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:26

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:54

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 00:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:26

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:41

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 04:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.

07/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

07/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 18:10

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 15:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 05:04

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 03:35

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO autora: Demonstrar que o contrato não configura "built-to-suit" ou que as adaptações realizadas no imóvel foram mínimas, não justificando a aplicação da cláusula penal na forma pactuada. - À parte demandada: Comprovar que o contrato se caracteriza como "built-to-suit" e que as modificações realizadas no imóvel foram substanciais e personalizadas, respaldando a rigidez da cláusula penal. V - Produção de provas V.1. Prova pericial Considerando a relevância das questões relacionadas à configuração do contrato como "built-to-suit" e à natureza das adaptações realizadas no imóvel, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lojas Americanas S.A. em face de BT9 Empreendimentos Imobiliários Ltda., envolvendo controvérsia acerca da validade e aplicabilidade de cláusula penal estipulada em contrato de locação não residencial. O mérito da demanda exige a produção de provas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Impugnação ao valor da causa A parte ré argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 67.408,60) não corresponde ao montante integral da multa contratual (R$ 269.634,42), mas apenas à parte incontroversa oferecida pela autora. Segundo a demandada, o valor deveria refletir a totalidade do débito em discussão. Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso, a autora busca a redução da multa contratual, propondo o pagamento de R$ 33.704,30. Esse valor corresponde ao montante incontroverso e reflete a pretensão econômica deduzida nos autos. Ademais, eventual divergência sobre o valor definitivo da multa contratual será analisada no julgamento do mérito, não havendo prejuízo à instrução processual. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o conforme fixado na petição inicial. I.2. Nulidade de ato processual por ausência de intimação regular A parte ré sustenta que não foi regularmente intimada para a audiência de conciliação designada, o que teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa. Contudo, os autos demonstram que, mesmo havendo questionamentos quanto à forma de intimação, a parte ré apresentou contestação detalhada e ampla manifestação nos autos, não havendo qualquer prejuízo concreto à sua defesa. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a nulidade de ato processual depende da demonstração de prejuízo. Como não há elementos que indiquem restrição ao contraditório ou à ampla defesa, rejeito a alegação de nulidade processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito são as seguintes: II.1. A cláusula penal estipulada no contrato de locação não residencial é abusiva ou desproporcional em virtude do período de cumprimento já realizado pela autora? II.2. A caracterização do contrato como "built-to-suit" impacta a validade e a rigidez da cláusula penal, à luz do art. 54-A da Lei 8.245/91? II.3. Em caso de revisão ou nulidade da cláusula penal, qual o critério jurídico aplicável para a definição de um valor proporcional? III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Os pontos controvertidos de fato a serem esclarecidos durante a instrução processual são: III.1. O imóvel foi objeto de adaptações substanciais e específicas para atender às necessidades da parte autora, caracterizando personalização compatível com o modelo "built-to-suit"? III.2. As adaptações realizadas justificam o valor da multa contratual estipulada, ou o imóvel apresenta condições de uso para terceiros sem necessidade de modificações significativas? IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, compete: - À parte defiro a produção de prova pericial. Esta prova é essencial para o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Identificar as adaptações realizadas no imóvel, incluindo sua especificidade e extensão. 2. Verificar se as alterações foram projetadas exclusivamente para atender às necessidades da parte autora ou se são genéricas, permitindo a utilização do imóvel por terceiros sem ajustes significativos. A perícia será realizada por engenheiro civil ou arquiteto, com experiência comprovada em análises de imóveis comerciais e contratos locatícios, e custeada pela parte autora (art. 95 do CPC). A nomeação do perito será feita em momento oportuno, quando também se facultará às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. V.2. Prova oral e documental A parte autora, em sua manifestação, requereu a possibilidade de apresentar documentos complementares no curso do processo para reforçar suas alegações. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos após a inicial ou contestação é admissível apenas quando se tratar de documentos novos ou quando sua necessidade surgir em decorrência de fatos supervenientes. No caso em tela, a solicitação da parte autora não está acompanhada de qualquer justificativa referente à novidade dos documentos ou à ocorrência de fato posterior que justifique sua apresentação. Dessa forma, indefiro o pedido de juntada de documentos complementares, ressalvando-se o direito de ambas as partes de apresentar documentos novos que eventualmente se enquadrem nas hipóteses previstas pelo art. 435 do CPC, mediante justificativa adequada. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem ajustes ou esclarecimentos à presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a adoção das providências cabíveis à realização da perícia técnica. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO autora: Demonstrar que o contrato não configura "built-to-suit" ou que as adaptações realizadas no imóvel foram mínimas, não justificando a aplicação da cláusula penal na forma pactuada. - À parte demandada: Comprovar que o contrato se caracteriza como "built-to-suit" e que as modificações realizadas no imóvel foram substanciais e personalizadas, respaldando a rigidez da cláusula penal. V - Produção de provas V.1. Prova pericial Considerando a relevância das questões relacionadas à configuração do contrato como "built-to-suit" e à natureza das adaptações realizadas no imóvel, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lojas Americanas S.A. em face de BT9 Empreendimentos Imobiliários Ltda., envolvendo controvérsia acerca da validade e aplicabilidade de cláusula penal estipulada em contrato de locação não residencial. O mérito da demanda exige a produção de provas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Impugnação ao valor da causa A parte ré argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 67.408,60) não corresponde ao montante integral da multa contratual (R$ 269.634,42), mas apenas à parte incontroversa oferecida pela autora. Segundo a demandada, o valor deveria refletir a totalidade do débito em discussão. Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso, a autora busca a redução da multa contratual, propondo o pagamento de R$ 33.704,30. Esse valor corresponde ao montante incontroverso e reflete a pretensão econômica deduzida nos autos. Ademais, eventual divergência sobre o valor definitivo da multa contratual será analisada no julgamento do mérito, não havendo prejuízo à instrução processual. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o conforme fixado na petição inicial. I.2. Nulidade de ato processual por ausência de intimação regular A parte ré sustenta que não foi regularmente intimada para a audiência de conciliação designada, o que teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa. Contudo, os autos demonstram que, mesmo havendo questionamentos quanto à forma de intimação, a parte ré apresentou contestação detalhada e ampla manifestação nos autos, não havendo qualquer prejuízo concreto à sua defesa. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a nulidade de ato processual depende da demonstração de prejuízo. Como não há elementos que indiquem restrição ao contraditório ou à ampla defesa, rejeito a alegação de nulidade processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito são as seguintes: II.1. A cláusula penal estipulada no contrato de locação não residencial é abusiva ou desproporcional em virtude do período de cumprimento já realizado pela autora? II.2. A caracterização do contrato como "built-to-suit" impacta a validade e a rigidez da cláusula penal, à luz do art. 54-A da Lei 8.245/91? II.3. Em caso de revisão ou nulidade da cláusula penal, qual o critério jurídico aplicável para a definição de um valor proporcional? III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Os pontos controvertidos de fato a serem esclarecidos durante a instrução processual são: III.1. O imóvel foi objeto de adaptações substanciais e específicas para atender às necessidades da parte autora, caracterizando personalização compatível com o modelo "built-to-suit"? III.2. As adaptações realizadas justificam o valor da multa contratual estipulada, ou o imóvel apresenta condições de uso para terceiros sem necessidade de modificações significativas? IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, compete: - À parte defiro a produção de prova pericial. Esta prova é essencial para o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Identificar as adaptações realizadas no imóvel, incluindo sua especificidade e extensão. 2. Verificar se as alterações foram projetadas exclusivamente para atender às necessidades da parte autora ou se são genéricas, permitindo a utilização do imóvel por terceiros sem ajustes significativos. A perícia será realizada por engenheiro civil ou arquiteto, com experiência comprovada em análises de imóveis comerciais e contratos locatícios, e custeada pela parte autora (art. 95 do CPC). A nomeação do perito será feita em momento oportuno, quando também se facultará às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. V.2. Prova oral e documental A parte autora, em sua manifestação, requereu a possibilidade de apresentar documentos complementares no curso do processo para reforçar suas alegações. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos após a inicial ou contestação é admissível apenas quando se tratar de documentos novos ou quando sua necessidade surgir em decorrência de fatos supervenientes. No caso em tela, a solicitação da parte autora não está acompanhada de qualquer justificativa referente à novidade dos documentos ou à ocorrência de fato posterior que justifique sua apresentação. Dessa forma, indefiro o pedido de juntada de documentos complementares, ressalvando-se o direito de ambas as partes de apresentar documentos novos que eventualmente se enquadrem nas hipóteses previstas pelo art. 435 do CPC, mediante justificativa adequada. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem ajustes ou esclarecimentos à presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a adoção das providências cabíveis à realização da perícia técnica. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO autora: Demonstrar que o contrato não configura "built-to-suit" ou que as adaptações realizadas no imóvel foram mínimas, não justificando a aplicação da cláusula penal na forma pactuada. - À parte demandada: Comprovar que o contrato se caracteriza como "built-to-suit" e que as modificações realizadas no imóvel foram substanciais e personalizadas, respaldando a rigidez da cláusula penal. V - Produção de provas V.1. Prova pericial Considerando a relevância das questões relacionadas à configuração do contrato como "built-to-suit" e à natureza das adaptações realizadas no imóvel, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lojas Americanas S.A. em face de BT9 Empreendimentos Imobiliários Ltda., envolvendo controvérsia acerca da validade e aplicabilidade de cláusula penal estipulada em contrato de locação não residencial. O mérito da demanda exige a produção de provas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Impugnação ao valor da causa A parte ré argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 67.408,60) não corresponde ao montante integral da multa contratual (R$ 269.634,42), mas apenas à parte incontroversa oferecida pela autora. Segundo a demandada, o valor deveria refletir a totalidade do débito em discussão. Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso, a autora busca a redução da multa contratual, propondo o pagamento de R$ 33.704,30. Esse valor corresponde ao montante incontroverso e reflete a pretensão econômica deduzida nos autos. Ademais, eventual divergência sobre o valor definitivo da multa contratual será analisada no julgamento do mérito, não havendo prejuízo à instrução processual. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o conforme fixado na petição inicial. I.2. Nulidade de ato processual por ausência de intimação regular A parte ré sustenta que não foi regularmente intimada para a audiência de conciliação designada, o que teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa. Contudo, os autos demonstram que, mesmo havendo questionamentos quanto à forma de intimação, a parte ré apresentou contestação detalhada e ampla manifestação nos autos, não havendo qualquer prejuízo concreto à sua defesa. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a nulidade de ato processual depende da demonstração de prejuízo. Como não há elementos que indiquem restrição ao contraditório ou à ampla defesa, rejeito a alegação de nulidade processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito são as seguintes: II.1. A cláusula penal estipulada no contrato de locação não residencial é abusiva ou desproporcional em virtude do período de cumprimento já realizado pela autora? II.2. A caracterização do contrato como "built-to-suit" impacta a validade e a rigidez da cláusula penal, à luz do art. 54-A da Lei 8.245/91? II.3. Em caso de revisão ou nulidade da cláusula penal, qual o critério jurídico aplicável para a definição de um valor proporcional? III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Os pontos controvertidos de fato a serem esclarecidos durante a instrução processual são: III.1. O imóvel foi objeto de adaptações substanciais e específicas para atender às necessidades da parte autora, caracterizando personalização compatível com o modelo "built-to-suit"? III.2. As adaptações realizadas justificam o valor da multa contratual estipulada, ou o imóvel apresenta condições de uso para terceiros sem necessidade de modificações significativas? IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, compete: - À parte defiro a produção de prova pericial. Esta prova é essencial para o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Identificar as adaptações realizadas no imóvel, incluindo sua especificidade e extensão. 2. Verificar se as alterações foram projetadas exclusivamente para atender às necessidades da parte autora ou se são genéricas, permitindo a utilização do imóvel por terceiros sem ajustes significativos. A perícia será realizada por engenheiro civil ou arquiteto, com experiência comprovada em análises de imóveis comerciais e contratos locatícios, e custeada pela parte autora (art. 95 do CPC). A nomeação do perito será feita em momento oportuno, quando também se facultará às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. V.2. Prova oral e documental A parte autora, em sua manifestação, requereu a possibilidade de apresentar documentos complementares no curso do processo para reforçar suas alegações. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos após a inicial ou contestação é admissível apenas quando se tratar de documentos novos ou quando sua necessidade surgir em decorrência de fatos supervenientes. No caso em tela, a solicitação da parte autora não está acompanhada de qualquer justificativa referente à novidade dos documentos ou à ocorrência de fato posterior que justifique sua apresentação. Dessa forma, indefiro o pedido de juntada de documentos complementares, ressalvando-se o direito de ambas as partes de apresentar documentos novos que eventualmente se enquadrem nas hipóteses previstas pelo art. 435 do CPC, mediante justificativa adequada. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem ajustes ou esclarecimentos à presente decisão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a adoção das providências cabíveis à realização da perícia técnica. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:26

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

11/11/2023, 03:03

Publicado Intimação em 08/11/2023.

11/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

11/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

10/11/2023, 09:04

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/11/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 22:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:06

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 12:14

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844257-14.2022.8.20.5001. Autora: LOJAS AMERICANAS S.A. Parte Ré: BT9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, e sobre os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do Código de Processo Civil). P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 17:02

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 16:27

Juntada de ata da audiência

15/09/2022, 15:20

Desentranhado o documento

15/09/2022, 15:18

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

14/09/2022, 14:47

Audiência conciliação realizada para 14/09/2022 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.

14/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 20:28

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:46

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 07:35

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 07:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

07/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:41

Conclusos para despacho

03/08/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2022, 11:13

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

28/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 11:04

Audiência conciliação designada para 14/09/2022 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.

28/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 11:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 11:29

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:57

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:15

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

07/07/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 17:20

Conclusos para decisão

15/06/2022, 18:32

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 18:32

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 00:01

Petição

•06/12/2024, 18:10

Decisão

•22/11/2024, 13:00

Despacho

•01/11/2023, 22:33

Despacho

•13/06/2023, 08:36

Outros documentos

•07/11/2022, 17:02

Outros documentos

•07/11/2022, 17:02

Ofício

•31/08/2022, 14:46

Despacho

•04/08/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 11:04

Decisão

•07/07/2022, 00:11

02/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00