Monitória 0800554-61.2023.8.20.5142 - TJRN

Monitória 0800554-61.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS NETO SENTENÇA I- RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 MONITÓRIA (40) nº: 0800554-61.2023.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de JOSE FAUSTO DE MEDEIROS NETO, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que firmou com o requerido o CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO RURAL FIXO Nº 507.200.470, onde o Banco Autor liberou o valor de R$91.636,56(noventa e um mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). O Requerido, por sua vez, se comprometeu a efetuar o pagamento em favor do Banco Autor em parcela única vencível na data de 18 de junho de 2022. Muito embora valor financiado tenha sido devidamente disponibilizado para os Requeridos, não houve o cumprimento da obrigação por parte destes na forma e prazo pactuados, fato que ocasionou o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, constituiu a mora. Decisão (ID. 104056131), fora deferido a expedição do mandado de pagamento com o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a dívida. Embargos Monitórios da ré (ID. 108521793). Impugnação aos embargos monitórios (ID. 110055664). Termo de Audiência (ID. 128062926), não foi possível a realização de um acordo. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: A parte ré apresentou os embargos monitórios, em que alegou: - Na condição de pequeno agricultor Pronafiano, o Requerido buscou junto ao Banco autor, ajuda, para custeio pecuarista. - Que o credor sabe que a única renda da família está a funcionar com as atividades desempenhadas pelo exercício do investimento com o capital emprestado pelo Autor, como poderiam eles, buscar um único pagamento, ou seja, na verdade, o que se busca é a falência do devedor, eis que, é do conhecimento do credor a situação da região com as estiagens, que reflete exatamente na condição do devedor, haja visto fiscalizar o investimento deste, conforme conta da cédula de crédito. - A redução da renda com os produtos adquiridos com o capital, bem como as dificuldades enfrentadas pelo devedor, devido imprevisibilidade das secas que atormentam os produtores rurais da região. - Sendo assim, sendo o contrato de financiamento para custeio agrícola/pecuária, um contrato de risco, condicionado a safra, a sorte do devedor acompanha o credor, daí a necessidade da prorrogação dos vencimentos em condições especiais, pois desta forma, estaria a cumprir mister designado na Lei 4.829/1965. - A grande interrogação que se faz junto a presente demanda, é, onde está o seguro praticado para cobrir os prejuízos causados pela estiagem? Eis que no contrato de empréstimo, reza no parágrafo único da cláusula sexta, Seguro Automático de Penhor Rural, celebrado com uma empresa afiliada do próprio autor, Companhia de Seguros Aliança do Brasil. O que se entende e tem conhecimento, é que nesses casos de estiagem que prejudica a atividade rural, o próprio banco se assegura das medidas necessárias a segurança jurídica da atividade cujo se praticou com o requerido. Ato contínuo, impugnou a embargada os embargos oferecidos, onde alegou, resumidamente, que: - “O princípio da força obrigatória dos contratos, muito embora não esteja expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico é uma decorrência da essência das relações contratuais. Com efeito, se a celebração de um pacto entre as partes não impusesse às mesmas a obrigatoriedade no seu cumprimento, de nada valeria tal relação no mundo econômico-jurídico”. - “Diante disso, o contrato realizado entre as partes não foi eivado de nenhum vício, sendo claro que o Embargante realizou o empréstimo sem ter condições de cumprir com o pagamento das parcelas”. - “Não é plausível, que o devedor se escuse de adimplir com suas obrigações, motivados pela sua própria culpa, vindo a enriquecer sem causa como vedado pelo art.884 do Código Civil Brasileiro, e lesando o embargado, não cumprindo o princípio da boa- fé dos contratos”. - “Com a assinatura do contrato, os embargantes declararam estarem cientes das cláusulas e condições celebradas com o embargado, não podendo alegar desconhecimento dos termos pactuados, nem tampouco requerer a revisão do contrato de financiamento, sob o argumento de que as cláusulas contratuais são ilegais e abusivas, já que estas preveem cobrança de encargos que estão em plena consonância com o esculpido na lei”. Com base nesses argumentos, requereu a parte autora a improcedência dos embargos oferecidos, bem como a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Adequa-se o feito à hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual ora se opera o julgamento antecipado do litígio. Impõe-se prioritário o exame da questão atinente sobre o não cumprimento da obrigação por parte da ré na forma e prazo pactuados, fato que ocasionou o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, constituiu a mora. Assiste razão à parte autora/embargada quando aduz que não é plausível, que o devedor se escuse de adimplir com suas obrigações, motivados pela sua própria culpa, sendo que o contrato realizado entre as partes não foi eivado de nenhum vício, sendo claro que o Embargante realizou o empréstimo sem ter condições de cumprir com o pagamento das parcelas. Ultrapassada essa consideração, volve-se à apreciação do mérito. Rege o tema de fundo do presente o feito o artigo 700 do Código de Processo Civil, que dita: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Sobre tal preceito lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1242, grifos dos autores), in litteris: “Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória" (Garbagnati, Il procedimento d'ingiuntivo, n. 18, p. 51; Valitutti- De Stefano, Il decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, p, 46). Acerca do mesmo dispositivo, ANTONIO CARLOS MARCATO (in Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 2579, grifo do autor) doutrina: “Prova documental: a petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena.” Dessa forma, aliando os termos do artigo 700 e incisos do Código de Processo Civil aos ensinamentos transcritos acima, conclui-se que o documento apto a instrumentalizar a demanda monitória é aquele que, embora não dotado de força executiva, tenha o condão de demonstrar, segundo o livre convencimento do juiz, a existência de uma relação jurídica entre as partes autora e ré. Ocorre que, de fato, a parte ré tem o ônus de provar a controvérsia frente aos fatos alegados na inicial, no entanto, a partir do momento em que o réu junta extensa prova dos fatos contestados, cabe à parte autora o ônus de impugnar e fazer prova da impugnação daquelas provas apontadas pelo réu, o que não ocorreu no caso. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base em tudo o que consta dos autos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos por JOSE FAUSTO DE MEDEIROS NETO, em virtude do que JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 98.775,43 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial referido no § 8.º do artigo 702, do Código de Processo Civil. Deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E, de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º - F da Lei nº 9494/97. De acordo com a disciplina do artigo 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento deste feito na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, aplicando-se a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública regida pelos artigos 534 e 535 do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto inaplicável ao caso a hipótese do artigo 701, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para conferir impulso ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800554-61.2023.8.20.5142. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação Monitória. Realizada audiência de conciliação no ID.128062924. Na ata de audiência de conciliação, verifico que fora exposto o seguinte teor: "O advogado da parte ré: requer que seja designada uma nova audiência de conciliação, uma vez que a parte tem interesse na realização de um acordo, porém, a proposta apresentada necessita ser melhor analisada pela parte autora". Diante disso, defiro o pedido formulado e determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. P.I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)