Usucapião 0800707-54.2014.8.20.6001 - TJRN

Usucapião 0800707-54.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ADRIANA TOMAZ DA SILVA LEANDRO e outros Advogado: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - RN3331 Parte Ré/Requerida: Aroldo Galvão de Oliveira e outros (6) Advogados(as): MILANA LOPES CHAVES FONSECA - RN0010631A S E N T E N Ç A I – Relatório 1. ADRIANA TOMAZ DA SILVA LEANDRO e ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA, já qualificados, por intermédio de Advogado regularmente constituído, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA contra HERDEIROS DE ONOFRE LOPES DA SILVA E SELVA CAPISTRANO LOPES DA SILVA, também qualificados. 2. Alegou a parte AUTORA ter exercido posse mansa, pacífica e inconteste, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido em Lei para a declaração, em seu favor, da operação da usucapião do domínio útil, sobre o bem imóvel situado na rua Pastor Nelson Bezerril, 1966, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, desde 22.06.2007. 3. Requereu julgamento de procedência para obter declaração judicial de usucapião do domínio útil do sobredito bem. 4. A petição inicial veio acompanhada de documentos. 5. Os herdeiros de ONOFRE LOPES DA SILVA E SELVA CAPISTRANO LOPES DA SILVA foram citados pessoalmente e não contestaram (fls. 95, 96, 98, 104, 210, 223 e 226). 6. De igual forma, os confinantes (fls. 109 e 244). 7. O MUNICÍPIO informou ter interesse apenas no domínio pleno do imóvel usucapiendo (fl. 108). A UNIÃO e o ESTADO manifestaram desinteresse no feito (fls. 111 e 114). 8. Edital de citação dos RÉUS incertos (fl. 126-7), cujo prazo assinado transcorreu in albis. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. Era o que cabia relatar. DECIDO. II – Fundamentação 11. Julgo antecipadamente o mérito em razão de a parte RÉ ser revel e inexistir requerimento de prova, forte no art. 355, II, do CPC. 12. Busca a parte AUTORA a declaração judicial da operação da usucapião do domínio útil do bem caracterizado na exordial. 13. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800707-54.2014.8.20.6001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Trata-se de uma forma originária de aquisição do domínio (pleno ou útil) em decorrência do exercício ininterrupto, sem oposição e com ânimo de dona, pelo tempo exigido legalmente, da posse sobre o imóvel usucapiendo. 14. A CRFB/1988 inseriu o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais descritos no art. 5º, mas ali também estatuiu a necessidade de que aquela atenda a sua função social: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 15. No que tange à usucapião extraordinária, estabelece o art. 1.238 do CC/2002: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 16. Enfatizo que, antes de representar um ataque ao direito de propriedade, a usucapião consiste num atributo à posse, dada a exigência do seu exercício por longo período, como se dono fosse e sem oposição por parte de terceiros, em especial do titular registral. 17. Sob esse prisma, o animus domini é o elemento intelectual da usucapião. Em outras palavras, é a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, a exteriorização de um comportamento de exercício da posse com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial. 18. Já o elemento temporal consiste no exercício possessório sobre o bem usucapiendo, de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, pelo prazo delineado na Lei. 19. Pois bem. Na espécie, observo que sorte assiste à parte DEMANDANTE, se não, vejamos. 20. A certidão imobiliária emitida pela 1ª C. R. I. de Natal indicou que ADRIANA TOMAZ DA SILVA LEANDRO, ora AUTORA, era promissária compradora do imóvel usucapiendo, após ter celebrado cessão de direitos aquisitivos com JOSÉ PEDRO DA SILVA e ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, cujo instrumento contratual ingressou no cadastro da mencionada Serventia extrajudicial (fls. 73-78). 21. Sob esse enfoque, anoto, por oportuno, que o imóvel foi prometido em venda, inicialmente, por JOSÉ PEDRO DA SILVA e ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA a ARNALDO TOMAZ DA SILVA, genitor da DEMANDANTE (fls. 37-40), no ano de 1983. 22. Com o falecimento de ARNALDO TOMAZ DA SILVA, ADRIANA adquiriu, em 25.05.2007, os quinhões de sua genitora (cônjuge supérstite de ARNALDO) e dos demais herdeiros (recibo – fls. 25-8), o que possibilitou o ajuste da cessão de direitos aquisitivos com JOSÉ PEDRO DA SILVA e ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, em 22.06.2007. 23. Por sua vez, os promitentes vendedores originários e loteadores foram ONOFRE LOPES DA SILVA e SELVA CAPISTRANO LOPES DA SILVA. 24. Realço que, embora a aludida certidão imobiliária tenha sido lavrada em 06.07.2007, a 1ª C.R.I., através de Ofício (fl. 69) datado em 28.09.2015, esclareceu que “até a presente data de [sic] encontra-se inalterada, consequentemente está mantida em sua integra [sic], observando-se ali que: Adriana Tomaz da Silva Leandro é promissária compradora do imóvel descrito” (grifei). 25. Nesse trilhar, a 2ª C.R.I. de Natal apontou que o imóvel usucapiendo não foi registrado no citado Cartório (fl. 45). 26. Noutro giro, a parte AUTORA carreou faturas dos serviços públicos fornecidos no imóvel usucapiendo, a saber, contas de água (CAERN) em nome de ARNALDO TOMAZ (10/2014 - fl. 138; 11/2015 - fl. 139; 12/2016 - fl. 140; 06/2017 - fl. 141) e em nome de ADRIANA (09/2018 - fl. 142; 08/2019 - fl. 143; 01/2020 - fl. 144); e energia elétrica em nome de ARNALDO TOMAZ (12/2009 - fl. 145) e em nome de ADRIANA (05/2010 - fl. 146; 10/2011 - fl. 147; 04/2012 - fl. 148; 01/2013 - fl. 149; 12/2014 - fl. 150; 09/2015 - fl. 151; 02/2016 - fl. 152; 08/2017 - fl. 153; 05/2018 - fl. 154; 09/2019 - fl. 155; 05/2020 - fl. 156). Também encartou carnês de IPTU do bem usucapiendo, sob a responsabilidade tributária de ARNALDO TOMAZ, atinentes a anos da década de 1990 (fls. 174-80) e, posteriormente, até o ano de 2017 (fls. 181-95). 27. Dessa feita, vejo que a parte DEMANDANTE utilizou durante o interregno acima delineado o bem usucapiendo como sua moradia, motivo pelo qual o prazo útil para fins de usucapião extraordinária deve ser reduzido de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 1.238, parágrafo único, do CC. 28. Sob esse prisma, avisto que a parte AUTORA há muito tempo já preencheu o elemento temporal da usucapião (10 anos, in casu), o que é reforçado por todos os pontos acima iluminados. 29. Quanto ao elemento intelectual, vislumbro que a guarda de vários carnês de IPTU sob a responsabilidade tributária de ARNALDO TOMAZ – repiso, genitor de ADRIANA – e das faturas de serviços públicos, cuja titularidade posteriormente foi transferida para a o nome da DEMANDANTE, consistem em atos de exteriorização do ânimo de dono da coisa. 30. Em arremate, a conclusão acima é corroborada pelo efeito material da revelia (art. 344 do CPC) operado em desfavor da parte RÉ, a qual, devidamente citada, não contestou a pretensão autoral no prazo legal. 31. Assim, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. III – Dispositivo sentencial 31. ISSO POSTO, lanço a presente Sentença a fim de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral; DECLARAR, por consectário, a operação da usucapião do domínio útil, em favor dos DEMANDANTES, sobre o imóvel descrito na peça inaugural; e, por fim, EXTINGUIR o feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 32. Ante a ausência de impugnação ao pleito contido na exordial, deixo de condenar os DEMANDADOS ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios. 33. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Matrícula e Registro à 2ª C.R.I. e Ofício à 1ª C.R.I. (para as providências de praxe), ambas de Natal/RN, com os seguintes dados: a) QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES/USUCAPIENTES: ADRIANA TOMAZ DA SILVA LEANDRO, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF n. 851.902.414-91; e ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF n. 553.013.634-68; b) ENDEREÇO DO PRÉDIO USUCAPIDO: Rua Pastor Nelson Bezerril, 1966, Dix-Sept Rosado, Natal/RN; c) ÁREA, LIMITES, CONFINANTES E AMARRAÇÃO DO PRÉDIO USUCAPIDO (conforme planta do terreno anexa à 2ª via da Carta de Aforamento n. 21.766 - fl. 16): i) Área de 190,40m2 (cento e noventa metros quadrados e quarenta centímetros quadrados); ii) Ao NORTE, com a Travessa Doutor Viana, 1925, Dix-Sept Rosado, Natal/RN (MILTON FELICIANO DOS SANTOS e MARLENE CORDEIRO DA SILVA SANTOS) - 8,00m (oito metros); iii) Ao SUL, com a Rua Pastor Nelson Bezerril, Dix-Sept Rosado, Natal/RN - 7,00m (sete metros); iv) A LESTE, com a Rua Pastor Nelson Bezerril, 1972, Dix-Sept Rosado, Natal/RN (MARIA DE JESUS) - 25,00m (vinte e cinco metros); v) A OESTE, com a Rua Pastor Nelson Bezerril, 1964, Dix-Sept Rosado, Natal/RN (MARIA DE FÁTIMA CARVALHO) - 27,00m (vinte e sete metros); vi) Amarração de 60,50m (sessenta metros e cinquenta centímetros) para a Av. Nascimento de Castro. d) REFERÊNCIA REGISTRAL ANTERIOR: Carta de Aforamento n. 21.766, desmembrada da 19.304; Lote 20 do Loteamento n. 114, promovido por ONOFRE LOPES DA SILVA e SELVA CAPISTRANO LOPES DA SILVA, registrado no Livro Auxiliar 8-B, fls. 164-7, na 1ª C.R.I. de Natal, em 25.10.1957. 34. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 35. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de MILANA LOPES CHAVES FONSECA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)