Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800816-19.2019.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800816-19.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA ERIVAM PEREIRA DE OLIVEIRA Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800816-19.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente MARIA ERIVAM PEREIRA DE OLIVEIRA e como requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em id. 108247151 foi expedido o precatório do crédito principal. Em id. 119721739 foi levantado o crédito de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o crédito principal está autuado no Tribunal, não cabendo mais a este juízo adoção de medidas executivas, bem com que o valor dos honorários sucumbenciais RPV já foi pago ao causídico, tenho como satisfeita, neste Juízo, a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita, neste Juízo, a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC. Após o pagamento do precatório provisionado, desarquivem-se os autos, intimando as partes para se manifestarem em 10 dias, nos termos do art. 47 da Resolução nº 17/2021 TJRN. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA ERIVAM PEREIRA DE OLIVEIRA Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800816-19.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pleiteado pela MARIA ERIVAM PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando que a Autarquia Previdenciária apresentou planilha do débito antes mesmo de requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar por parte do exequente e este expressamente anuiu com os cálculos (id. 101534700), não verificando este Juízo irregularidades aparentes a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de id. 101500859, totalizando a condenação em R$ 168.484,94 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 155.250,97 (cento e cinquenta e cinco mil reais duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) referente ao valor principal e R$ 13.233,97 (treze mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbências, valores estes atualizados até 05/2023. Em relação ao à retenção de honorários e expedição de instrumento próprio para pagamento, cumpre asseverar que é assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal. Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas. Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte e desde que apresentado o instrumento contratual. Nesse toar, acerca da aplicação da Súmula Vinculante nº 47, cumpre destacar que o Superior Tribunal Federal, reiteradamente, vem entendendo pela impossibilidade de execução em separado dos honorários contratuais do advogado, restringindo a aplicação da referida súmula somente aos honorários sucumbenciais, nesse sentido: RCL 26241 MC/RO, de Relatoria da Ministra Rosa Weber; 26.243/RO de relatoria do Min. Edson Fachin; e 22.187 de relatoria do falecido Min. Teori Zavaski. Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública a ser satisfeita mediante eventual expedição de precatório, diante, ainda, a ausência de impugnação ao presente cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários em favor do advogado a teor do art. 85, §7º do CPC. Publique-se. Intimem-se. E após, preclusa a presente decisão, expeçam-se os competentes requisitórios, com a cautela de separar juros e correção monetária quando da expedição do ORE, por tratar-se, quanto ao crédito da parte, de precatório de natureza alimentar, devendo ser observado o RRA e descontos legais. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº. 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico, remetendo-se o mesmo ao Egrégio TRF da 5ª Região, por meio do Sistema de expedição - Jurisdição delegada - para que proceda à respectiva requisição, na forma da legislação regente, e, ato contínuo, arquivem-se os presentes autos. Quanto aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, notadamente R$ 13.233,97 (treze mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), uma vez que não ultrapassam o teto fixado para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da União (60 salários), deverão ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio. Cumpra-se seguidamente. No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)