Embargos à Execução 0802861-12.2022.8.20.5113 - TJRN

Embargos à Execução 0802861-12.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2023, 09:05

Transitado em Julgado em 24/11/2023

25/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 18:17

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802861-12.2022.8.20.5113. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução proposto por Francisco Antônio Bezerra em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Intimado o embargante para comprovar o preenchimentos dos requisitos para concessão da Gratuidade Judiciária requerida, anexou aos autos os documentos de Id 102399691. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 917, §5º do Código de Processo Civil determina que a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento e o impugnante não apontar o valor correto ou não apresentar seus cálculos. Nos termos do art. 924, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, observa-se que ao embargos à execução "serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". No caso dos autos, o embargante trouxe como matéria de defesa, apenas o excesso de execução, todavia, não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou memória de cálculos. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, com fulcro no art. 917, § 4º, I do CPC, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, X do CPC. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária requerida (Id 102399691). Por fim, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ser suspensa em razão da gratuidade concedida. Associe-se estes aos autos principais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/10/2023, 15:50

Conclusos para despacho

19/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:54

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 15:50

Despacho

•07/06/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802861-12.2022.8.20.5113. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução proposto por Francisco Antônio Bezerra em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Intimado o embargante para comprovar o preenchimentos dos requisitos para concessão da Gratuidade Judiciária requerida, anexou aos autos os documentos de Id 102399691. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 917, §5º do Código de Processo Civil determina que a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento e o impugnante não apontar o valor correto ou não apresentar seus cálculos. Nos termos do art. 924, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, observa-se que ao embargos à execução "serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". No caso dos autos, o embargante trouxe como matéria de defesa, apenas o excesso de execução, todavia, não indicou o valor que entende correto, tampouco apresentou memória de cálculos. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, com fulcro no art. 917, § 4º, I do CPC, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, X do CPC. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária requerida (Id 102399691). Por fim, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ser suspensa em razão da gratuidade concedida. Associe-se estes aos autos principais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802861-12.2022.8.20.5113. EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 07/07/2023 23:59.

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