Agravo em Recurso Especial 0814322-79.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 39.228,40

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CANTERO CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

Advogados / Representantes

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN 13840·CPF·Representa: Autor

NAARA LIBNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN 15517·CPF·Representa: Autor

KLÉBER DE GÓIS MOTA

OAB/RN 8580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026

14/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de CANTERO CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

12/05/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2026

12/05/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 14:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

09/04/2026, 12:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2026, 18:50