Cumprimento de sentença 0828808-26.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 70.313,98

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Partes do Processo

JOAO BATISTA BARROS BARBALHO

CPF

Autor

BANCO ITAU S/A

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN 10102·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO

OAB/RN 17054·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN 664·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 10:22

Juntada de certidão

04/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:46

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:22

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:56

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

26/08/2025, 04:51

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:29

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 10:22

Juntada de certidão

04/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:46

Juntada de outros documentos

31/03/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:46

Decisão

•21/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:22

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:56

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

26/08/2025, 04:51

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 05:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:36

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:59

Conclusos para decisão

15/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

30/10/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

30/10/2023, 10:04

Publicado Intimação em 27/02/2023.

30/10/2023, 10:04

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828808-26.2016.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA BARROS BARBALHO REU: BANCO ITAU S/A DESPACHO Cumpra-se integralmente o decisum ID nº 75865682, expedindo-se alvará para o exequente. Quanto ao pedido de arresto, antes de apreciá-lo, considerando que os cálculos elaborad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828808-26.2016.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA BARROS BARBALHO REU: BANCO ITAU S/A DESPACHO Cumpra-se integralmente o decisum ID nº 75865682, expedindo-se alvará para o exequente. Quanto ao pedido de arresto, antes de apreciá-lo, considerando que os cálculos elaborad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:36

Processo Reativado

23/02/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:20

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 12:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 22/02/2022.

28/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:30

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 01/02/2022

02/02/2022, 11:25

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 09:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:48

Decorrido prazo de Parte executada em 16/09/2021.

05/10/2021, 16:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 00:19

Transitado em Julgado em 06/08/2021

10/08/2021, 14:08

Decorrido prazo de SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2021, 18:16

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 14:52

Decorrido prazo de Banco Itau S/A em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 07:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2021, 10:06

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:00

Outras Decisões

05/04/2021, 11:55

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 01:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

02/12/2020, 09:45

Juntada de cálculo

02/12/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2020, 02:13

Juntada de certidão

24/01/2020, 14:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 14/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 08:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 05:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 21:27

Conclusos para despacho

09/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 11:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/03/2019, 12:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/03/2019 23:59:59.

11/03/2019, 00:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 22/02/2019 23:59:59.

25/02/2019, 00:16

Expedição de Alvará.

18/02/2019, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2019, 16:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2019, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

11/02/2019, 16:02

Outras Decisões

11/02/2019, 13:46

Conclusos para decisão

23/01/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 20:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/07/2018, 14:37

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 14:31

Juntada de Petição de contra-razões

15/07/2018, 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/06/2018 23:59:59.

02/07/2018, 01:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

05/06/2018, 17:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

05/06/2018, 17:33

Juntada de Petição de apelação

05/06/2018, 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2018, 10:27

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

07/05/2018, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/02/2018, 11:40

Conclusos para julgamento

25/04/2017, 12:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/02/2017.

25/04/2017, 12:27

Juntada de certidão

25/04/2017, 12:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2017, 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 01:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROS BARBALHO em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2017, 12:22

Concedida a Medida Liminar

08/01/2017, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 15:17

Conclusos para despacho

01/07/2016, 13:07

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 13:07

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:57

Despacho

•29/07/2024, 16:08

Despacho

•17/02/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:29

Sentença

•18/11/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:36

Sentença

•02/07/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 10:06

Decisão

•05/04/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:09

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 02:13

Despacho

•09/09/2019, 21:27

Todos os documentos(27)

Despacho

•28/04/2026, 16:46

Decisão

•21/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:57

Despacho

•29/07/2024, 16:08

Despacho

•17/02/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:29

Sentença

•18/11/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:36

Sentença

•02/07/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•24/04/2021, 10:06

Decisão

•05/04/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:09

Documento de Comprovação

•29/03/2020, 02:13

Despacho

•09/09/2019, 21:27

Petição

•08/04/2019, 15:42

Documento de Comprovação

•08/04/2019, 15:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/03/2019, 12:47

Decisão

•11/02/2019, 13:46

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 00:47

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 12:32

Acórdão

•17/09/2018, 13:09

Despacho

•25/07/2018, 14:41

Sentença

•07/05/2018, 13:48

Petição

•25/02/2018, 11:40

Decisão

•08/01/2017, 12:40

Documento de Comprovação

•01/07/2016, 13:07