Execução Fiscal 0885653-68.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0885653-68.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/06/2023.

02/07/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

02/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0885653-68.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: CLIDENOR FERREIRA TINOCO S E N T E N Ç A Trata a presente ação de execução fiscal proposta pela parte exequente em face da parte executada acima indicada. Em despacho inicial foi determinada a citação da parte executada, a qual não chegou a ser realizada, advindo petição requerendo a Fazenda Pública a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II do CPC, bem como a desistência do prazo recursal, tendo em vista que a parte executada liquidou o débito em questão. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando a presente execução fiscal proposta pelo Exequente em face de CLIDENOR FERREIRA TINOCO, denota-se que a parte executada liquidou o débito existente, tendo sido requerido, desta feita, a extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do que dispõe o artigo 794, I do CPC. Melhor aduzindo, o artigo 924, II do CPC impõe a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação, consoante se observa no caso em apreço. A satisfação integral da obrigação pelo executado se dá quando do pagamento pelo devedor da obrigação existente. Nessa hipótese, o processo de execução se extingue porque o provimento satisfativo, seu escopo último, foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Neste termos, faz-se pertinente trazer a colação o disposto no artigo 795 do CPC o qual esclarece que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença. Assim, mesmo sendo o escopo de todo o processo de execução o alcance de uma providência jurisdicional satisfativa, à efetiva satisfação do crédito exequendo segue-se o necessário proferimento de uma sentença, a qual põe fim a relação processual pendente entre o executado, exequente e o juiz. Tecidas as considerações anteriores, JULGO EXTINTA a presente execução a teor do que dispõe o art. 924, II e 925 do CPC, considerando a quitação do débito pela parte executada. HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, razão pela qual autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. PRI. Sem custas. 13 de junho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 20:04

Juntada de certidão

13/06/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição de extinção

12/06/2023, 14:02

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:15

Outras Decisões

26/09/2022, 10:56

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 16:27

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 12:29

Decisão

•26/09/2022, 10:56

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio