Procedimento Comum Cível 0000012-63.2012.8.20.0130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000012-63.2012.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-63.2012.8.20.0130. APELANTE: JEANE ANACLETO DE SOUZA - REPRESENTANTE DOS MENORES, MARIA LETÍCIA SOUZA DA SILVA, MARIA LUÍZA SOUZA DA SILVA, FERNANDO HENRRIQUE SOUZA DA SILVA, DIEGO SOUZA DA SILVA Requerido(a): APELADO: FAAB ENGENHARIA LTDA SENTENÇA FAAB Engenharia LTDA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou os embargos de declaração anteriormente oposto (id. 96460161), alegando a existência de omissão. A embargante alega que a sentença embargada apresenta omissão, argumentando que o Juízo de origem não apreciou todas as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios anteriores, especialmente aquelas referentes à incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos devidos a título de pensão alimentícia. Além disso, apontou omissão quanto à fixação dos danos morais decorrentes de evento morte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Decido. CONHEÇO DO RECURSO face a tempestividade e regularidade formal. Visto isto, passarei à análise do mérito. É cediço o cabimento dos Aclaratórios com o objetivo de sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Nessa esteira de raciocínio, imprimindo-se força modificativa ou infringente aos embargos de declaração, estará o magistrado ou órgão colegiado prolator da decisão a ser declarada demonstrando não ter acanhamento em reconhecer eventuais equívocos presentes em seus decisórios; aplicando-se, para o caso, o ensinamento do conspícuo Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, pontificando que "não deve o juiz ter o pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância e, muito especialmente, quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir. Pois aquele que reconhece o seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, do que ontem, quando o praticou". Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como bem afirmar Didier, ao órgão julgador cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração 1. Em suas razões, sinteticamente, argumentou que o julgador fora omisso quanto à apreciação todas as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios anteriores, especialmente aquelas referentes à incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos devidos a título de pensão alimentícia. Além disso, apontou omissão quanto à fixação dos danos morais decorrentes de evento morte, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não assiste razão a referida alegação de omissão, isso porque, o juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário, apenas, que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada, a embasar seu entendimento e sua conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Diante do exposto, conclui-se que os embargos de declaração opostos pela FAAB Engenharia Ltda. não lograram êxito em demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material na sentença de ID 96460161. A fundamentação apresentada na decisão atacada revelou-se suficiente e clara, não havendo motivos para sua modificação. Portanto, a sentença que rejeitou os embargos deve ser mantida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO os embargos e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Remetam-se os autos ao 2º Grau para análise do Recurso de Apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidents de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 248.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-63.2012.8.20.0130. AUTOR: JEANE ANACLETO DE SOUZA - REPRESENTANTE DOS MENORES, M. L. S. D. S., MARIA LUÍZA SOUZA DA SILVA, FERNANDO HENRRIQUE SOUZA DA SILVA, DIEGO SOUZA DA SILVA REU: FAAB ENGENHARIA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO JEANE ANACLETO DE SOUZA, Maria Leticia Souza da Silva, Maria Luísa Souza da Silva, Fernando Henrique Souza da Silva e Diego Souza da Silva, os dois últimos representados pela primeira requerente, através de advogado habilitado, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de FAAB ENGENHARIA LTDA, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Sentença, ID 82364716 – Sentença, com seguinte dispositivo: “ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a FAAB ENGENHARIA LTDA: - ao pagamento de pensão por morte em favor da parte demandante, até o dia 05 (cinco) de cada mês, o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, acrescido das verbas que incluem o salário, ou seja, 13º salário, no período de 16.01.2009 (data do evento morte) até 20.09.2039, data em que o falecido completaria 65 anos de idade. - ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), a título de dano moral, o que correspondente ao total 100 (cem) salários mínimos, sendo 20 salários mínimos para cada um dos requerentes, valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (16.01.2009), nos termos da Súmula 54, do STJ. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” JEANE ANACLETO DE SOUZA interpôs embargos de declaração em face da sentença (ID 82364716 - pág. 18), no qual aduziu, em apertada síntese, que: " Existem omissões quanto a correção monetária e dos juros incidente sobre os valores vencidos devidos a título de pensão por morte. Como também, ao patamar de fixação dos danos morais nos eventos de morte decidido na sentença. A parte embargada apresentou as contrarrazões (ID 83890486 - pág. 23), aduziu que: " A decisão ora embargada enfrentou todas as questões levantadas, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação processual civil, não se verificando a existência das supostas omissões e contradições apontadas pela parte autora. O que se percebe, no presente caso, é o inconformismo da parte autora com os fundamentos e com a conclusão da r. decisão." É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. No caso dos autos, não foi apontado nenhum desses elementos; ao contrário, a parte embargante limita-se a apontar que existem omissões quanto a correção monetária e dos juros incidente sobre os valores vencidos devidos a título de pensão por morte. Como também, ao patamar de fixação dos danos morais nos eventos de morte decidido na sentença. Portanto, fica evidente que inexiste omissão ou contradição na sentença embargada, tampouco erro material, tendo em vista que, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material. 2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. 3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes. 4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada requerido, arquive-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLOVIS PEREIRA DE LUCENA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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