Procedimento Comum Cível 0800326-76.2020.8.20.5147 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800326-76.2020.8.20.5147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800326-76.2020.8.20.5147 Polo ativo JOSE TELES DE FREITAS e outros Advogado(s): KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA, ADALBERTO RIBEIRO MENEZES, EDUARDO CHALFIN Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN, ADALBERTO RIBEIRO MENEZES, KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes Embargos Declaratórios para que conste a condenação do embargado na repetição do indébito em dobro, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO José Teles de Freitas, por seu advogado, opôs embargos declaratórios (Id. 22679501), para: Assim, considerando que a parte dispositiva da decisão possui efeito vinculante e observando a necessidade de correção do erro material acima destacado, pugna o embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para fazer constar no trecho final do voto da Relatora e na súmula do julgamento a determinação da restituição dos valores eventualmente descontados no benefício da parte recorrente (ora embargante) com repetição do indébito, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrarrazões refutando os argumentos da parte adversa (Id. 22807236). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. A propósito, o art. 1022 do Código de Processo Civil[1] dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, não podendo, óbvio, tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado. No entanto, no caso concreto, vejo que assiste razão a parte embargante, posto que nas razões de decidir restou consignado (Id. 22315991): Assim, entendo que os descontos na conta benefício do demandante, conforme relatado supra, ocorreram de forma totalmente indevida, sendo ilícita e apta a ensejar danos morais, de modo que a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) deve também ocorrer de todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, reconhecendo o erro material retro, para acrescentar na parte final do voto e no Acórdão as seguintes redações: (...) “ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco e, no mérito, em igual votação, conhecer dos recursos e dar provimento parcial ao do consumidor, para que a repetição do indébito seja em dobro (art. 42, CDC) e tenha como referência todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal; e sejam majorados os danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora.” (...) “Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial apenas ao interposto pelo consumidor, reformando a sentença de primeiro grau para que a repetição do indébito seja em dobro (art. 42, CDC) e tenha como referência todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal; e sejam majorados os danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas retro citadas. Quanto ao ônus sucumbencial, majoro-os em desfavor da instituição financeira de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” Vencidos os prazos recursais, retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Natal/RN, 18 de Março de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: José Teles de Freitas. Advogados: Kylze Carolyne Prata de Lucena e Adalberto Ribeiro Menezes. Apelante/Apelado: Banco C6 Consignado S/A. Advogado: Eduardo Chalfin. Relatora: Berenice Capuxú (Juíza Convocada). EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO BANCO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL. MÉRITO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 CDC). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO FIM PEDAGÓGICO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco e, no mérito, em igual votação, conhecer dos recursos e dar provimento parcial ao do consumidor, majorando os danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Banco C6 Consignado S/A interpôs recurso de apelação cível (Id. 20465813) em face da sentença (Id. 20465800 e 20465806) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800326-76.2020.8.20.5147 movida em seu desfavor por José Teles de Freitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: Sentença 3- DISPOSITIVO terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, entendo que os descontos na conta benefício do demandante, conforme relatado supra, ocorreram de forma totalmente indevida, sendo ilícita e apta a ensejar danos morais, de modo que a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC) deve também ocorrer de todo o período que houve a cobrança indevida, a ser objeto de liquidação de sentença, observando-se a prescrição decenal. Quanto à indenização por dano moral, penso ser a mesma devida, eis que a conduta gera constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa e que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário (um salário mínimo), de modo que o quantum descontado gera um prejuízo e desfalque nos rendimentos do beneficiário. Assim, consubstanciando meu pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA SALÁRIO. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE TARIFAS. RESOLUÇÃO CMN N° 3.402/2006. VEDAÇÃO À COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS MAIS ONEROSO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA PACOTE DE SERVIÇO MAIS SIMPLES. CARÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. VANTAGEM OBTIDA SOBRE FRAGILIDADE OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJRN, Apelação Cível nº 0800990-13.2019.8.20.5125, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 09/04/2020) Por fim, quanto ao valor da indenização, deve o mesmo ser arbitrado de modo que não seja irrisório a ponto de incentivar condutas idênticas ou excessivo a possibilitar um enriquecimento indevido. Neste caso, majoro o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), destacando-se que restou comprovada a divergência de assinatura no contrato e a devolução do valor indevidamente creditado em sua conta, sendo importante para o caráter pedagógico a desestimular a conduta do banco em casos análogos. Por conseguinte, sobre o valor indenizatório deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, respectivamente, nos termos das súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800326-76.2020.8.20.5147 Polo ativo JOSE TELES DE FREITAS e outros Advogado(s): KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA, ADALBERTO RIBEIRO MENEZES, EDUARDO CHALFIN Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN, ADALBERTO RIBEIRO MENEZES, KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA Apelação Cível n° 0800326-76.2020.8.20.5147. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Origem: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN. Apelante/ Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da dívida discutida nos presente autos, com a consequente exclusão, em caráter definitivo, de qualquer cobrança ou inscrição em banco de dados dela provenientes, notadamente SPC/SERASA; b) condenar o promovido a devolver os valores eventualmente descontados do benefício da autora em decorrência da contratação fraudulenta, na forma simples, acrescidas de correção monetária pelo INPC, contada a partir do efetivo desconto de cada parcela, e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ); c) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). Quanto ao valor depositado em conta judicial, deverá, após o trânsito em julgado, ser devolvido ao réu. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Decisão dos embargos de declaração 3. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a existência de omissão no dispositivo da sentença, acolho, em parte, os embargos de declaração e faço com base no art. 1.022 e seguintes do CPC, apenas para incluir no dispositivo: "confirmando os termos da tutela de urgência deferida no ID 62220631 - Págs. 1/4", mantendo a sentença em todos os seus demais termos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões, a instituição financeira (Id. 20465813) sustentou, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo e, no mérito, a validade do contrato firmado entre as partes e, portanto, ausente ato ilício ensejador de danos (material e imaterial). Preparo pago (Id. 20465814). Também irresignado, o autor interpôs recurso (Id. 20465815) pugnando pela majoração dos danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) e que a repetição do indébito seja em dobro. Ausente o pagamento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões das partes suscitando o desprovimento dos recursos (Id. 20465820 e 20465823). Oportunizado as partes firmarem acordo, estas declinaram (Id. 21289426 e 21455701). Sem intervenção ministerial (Id. 20659989). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO BANCO A preliminar questionada pelo Banco não merece acolhimento, pois é desnecessário o prévio pedido administrativo nos casos em que se discute fraude bancária. MÉRITO Ultrapassada a preliminar, conheço dos recursos e passo ao julgamento simultâneo dos mesmos. O banco apelante defende a tese de que a contratação bancária é devida, inexistindo, por consequência, qualquer ato ilícito a ensejar uma reparação por dano, tampouco devolução de valores. Quanto ao recurso do autor, este requereu a majoração da condenação da instituição financeira em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição do indébito seja em dobro. Passo ao exame simultâneo das apelações. No caso em estudo, José Teles de Freitas, aposentado (idoso), ajuizou Ação Indenizatória c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral em face do Banco C6 Consignado S/A alegando que foi descontado indevidamente de seu benefício empréstimo consignado sem nunca ter solicitado, no valor mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas. Assim, decidiu o juízo de primeiro grau (Id. 20465800): (...) Ademais, observa-se diferença entre o comprovante de residência que acompanha o contrato e o endereço contido no comprovante de residência da inicial. Observe-se, ademais, que consta do ID 64141080 – pág. 8 que o contrato foi assinado em 07/07/2020, enquanto a cópia do comprovante de residência juntada com a inicial (ID 62198957), em nome do autor, com data de vencimento 31/08/2020, indica que o endereço da contratação é falso. Ademais, o requerido não juntou cópia do comprovante de endereço em nome do autor, com mesmo endereço indicado no contrato, a indicar que a contratação teria sido legitimamente formalizada. Ademais, em reforço ao direito do autor, restou demonstrada a sua boa-fé no presente caso, uma vez que juntou aos autos o valor recebido pelo empréstimo não contratado (ID 62688517). Dessa feita, o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, vez que a prova que trouxe, de que a parte requerente realizou o contrato de empréstimo, é duvidosa, haja vista a discrepância da assinatura constante no contrato em comparação com a assinatura do documento de identidade e procuração contidos nos autos, assinados pela parte autora, bem como seu endereço, ante o comprovante de residência, contemporâneo à contratação fraudulenta. Portanto, quaisquer dos descontos de valores em conta da parte autora, e inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes são indevidos. Nesse particular, cumpre asseverar que a responsabilidade pela fraude não deve ser imputada ao consumidor, mas ao fornecedor do serviço, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Seguindo essa linha, é importante destacar que as medidas necessárias para se evitar que tais falhas ocorressem eram de exclusiva responsabilidade do requerido, que deveria adotar cautelas na hora de realizar o empréstimo através de cartão de crédito consignado. Além disso, como visto, a responsabilidade do requerido é objetiva. Primeiro porque se trata de típica relação de consumo e, segundo, porque a atividade comercial gera um risco permanente de dano, pelo qual responde o fornecedor. Restou evidenciado pelas provas coligidas nos autos que o autor, pessoa com poucos recursos financeiros, percebendo proventos de um salário mínimo deixou de receber a integralidade de seu benefício previdenciário, posto cobrado mensalmente e indevidamente por valores sequer contratados. Com efeito, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a referida responsabilidade só será afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial apenas ao interposto pelo consumidor, reformando a sentença de primeiro grau para majorar o valor indenizatório a título de danos morais mencionados (R$ 6.000,00), acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas retro citadas. Quanto ao ônus sucumbencial, majoro-os em desfavor da instituição financeira de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)