Cumprimento de sentença 0801371-86.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801371-86.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801371-86.2021.8.20.5113. AUTOR: JOSE VICTOR LUCENA GOMES, RAFAEL FERREIRA RODRIGUES REU: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a certificação do trânsito em julgado da sentença e a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MURILO VIARO BACCARIN em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ELIAS MALUF em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO VIARO BACCARIN em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 11/06/2024 23:59.

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