Agravo em Recurso Especial 0817764-20.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-16
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Autor
LIDIANE PATRICIA RODRIGUES ALVES
CPF
032.***.***-46
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
16/09/2022, 21:08
Transitado em Julgado em 16/09/2022
16/09/2022, 21:08
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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/08/2022, 18:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2022
22/08/2022, 19:10
Não conhecido o recurso de PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
22/08/2022, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/08/2022, 15:32
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/08/2022, 15:30
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27/07/2022, 14:15
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
22/08/2022, 19:10