Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850451-69.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850451-69.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850451-69.2018.8.20.5001 Polo ativo ROMILDO JOSE DA SILVA Advogado(s): CLAUDIA DE MOURA PAULINO, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA Polo passivo INSS e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença, a concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu que, apesar da limitação parcial do segurado, havia possibilidade de reabilitação profissional, não sendo devidos os benefícios requeridos. 3. O laudo pericial concluiu que o segurado apresenta limitação parcial e permanente da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado faz jus ao auxílio-acidente diante da constatação de limitação parcial e permanente da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se a aposentadoria por invalidez pode ser concedida considerando as condições pessoais e socioeconômicas do segurado, ainda que não constatada incapacidade total. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-acidente é devido quando há redução permanente da capacidade para o trabalho habitual do segurado, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevante a existência de incapacidade total para o exercício de atividades laborais. 6. O laudo pericial atestou que o segurado apresenta limitação parcial e permanente para o trabalho, preenchendo os requisitos para concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 7. A aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, podendo ser analisada sob o prisma das condições pessoais do segurado. 8. Considerando a idade avançada, o baixo grau de escolaridade e a inserção socioeconômica do segurado, verifica-se que a sua reabilitação profissional é inviável, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 9. O auxílio-acidente deve ser pago até a data da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 10. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 e os juros de mora aplicados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observando-se a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta limitação parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, independentemente da possibilidade de reabilitação profissional. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas a incapacidade total e definitiva, mas também as condições pessoais, profissionais e socioeconômicas do segurado, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. O auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença e cessar na data da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme vedação expressa à acumulação dos benefícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; TRF1, AC 199901000143684/MG, Rel. Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ 17/03/2005. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Romildo José da Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Previdenciária n.º 0850454-69.2018.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente a pretensão inicial, que objetivava o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez e determinou a restituição pelo Estado do Rio Grande do Norte dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com base no Tema 1.044, do Superior Tribunal de Justiça. Em razões recursais (ID 25683319), o Apelante alega, em abreviada síntese, que faz jus ao auxílio-acidente sob o argumento de que, constatada a lesão, “é devido o benefício, considerando que a lesão verificada vai demandar maior esforço do empregado na execução da atividade habitual”. Defende ainda que teria preenchido todos os requisitos previstos no art. 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 25683323. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 6ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 27285500). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetivava o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Na inicial, narra o Autor que “(...) no dia 07/05/2018, ao tentar movimentar determinada mercadoria, sentiu uma forte fisgada na região lombar (coluna vertebral) que o deixou totalmente paralisado, necessitando, inclusive, de ajuda para ser levado ao atendimento médico emergencial. Desde então ficou afastado do trabalho. Primeiro, os 15 (quinze dias) previstos na CLT e depois, em decorrência de um AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO concedido administrativamente pelo INSS, com data de início (DIB) fixada em 22/05/2018. (...) ao tomar conhecimento de que seu benefício CESSARIA, em 19/08/2018, efetivou, dentro do prazo legal, pedido de prorrogação (PP) do auxílio doença acidentário. Em consequência do pedido, foi submetido a uma rápida e superficial reavaliação médico pericial no INSS, donde concluiu o mérito perito da autarquia, de modo equivocado e paradoxal aos laudos e exames apresentados, pela não existência de incapacidade laborativa, sendo o benefício cessado na data prevista. (...) considerando que não houve nenhuma melhora no seu quadro clínico inicial, permanecendo incapaz para o desempenho de atividades laborativas anteriormente realizadas, o Demandante não viu alternativa diversa senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu pleito atendido através da justa e necessária correção da decisão administrativa aqui refutada.” Citado, o INSS contestou a demanda, argumentando, especialmente, que o segurado não faria jus a qualquer dos benefícios pleiteados por não se encontrar incapacitado para o trabalho consoante perícia administrativa do órgão previdenciário. Instruído o processo, foi prolatada sentença de improcedência, sob o fundamento de que “em que pese possuir limitação parcial, é suscetível de reabilitação, razão pela qual não é devida a concessão de auxílio-doença”. Irresignada, a parte Autora interpôs Apelação Cível, defendendo que teria preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente está discriminado no art. 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Logo, o benefício de auxílio-acidente possui como suporte fático a existência de lesões consolidadas, que resultam em redução da capacidade para o trabalho que normalmente o trabalhador exercia, devido a partir do dia seguinte em que termina o auxílio-doença, podendo ser cumulado com outros benefícios previdenciários, exceto aposentadoria. A partir disto, deve-se aludir o disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, também regulamenta o auxílio-acidente: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". O Laudo Pericial (ID 25683283), in casu, concluiu com segurança que o Apelante apresenta capacidade reduzida e definitiva para o trabalho habitual, o que foi registrado nos seguintes termos: “(...) 4.3 – LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE/INCAPACIDADE: Sim. O Periciado apresenta limitação parcial e permanente de sua capacidade laborativa, cabendo reabilitação. (...)” Dessa forma, verifico que restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a doença, o acidente e a redução da capacidade de trabalho permanente, preenchendo os requisitos elencados no art. 86, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, ser reformada a sentença para conceder auxílio-acidente ao Autor, ora Apelante. De outra banda, cumpre destacar que para a concessão de aposentadoria por invalidez faz-se mister observar a presença dos requisitos legais dispostos no art. 42 da Lei n.º 8.213/97, que assim dispõe: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança." Como se vê, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que além da qualidade de segurado e carência mínima, seja constatada a incapacidade total e permanente para a atividade laboral. Analisando detidamente os documentos que guarnecem os autos, verifico que a qualidade de segurado e a carência mínima foram devidamente comprovadas. Com relação à incapacidade laboral, conforme mencionado alhures, foi realizada perícia judicial (ID 25683283), concluindo pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividades laborais. Ocorre que, ainda que o Apelante não tenha incapacidade total e definitiva, de acordo com o laudo pericial, há de se julgar a celeuma por um prisma muito mais aprofundado, mais especificamente pela ótica social como um sistema que visa proteger o cidadão segurado, sobretudo porque a limitação parcial do segurado ocorreu precisamente para tornar inexequível o exercício da função antes desenvolvida pelo segurado. Na hipótese dos autos, entendo que não é razoável pretender que o Recorrente, tratando-se de pessoa com idade avançada, não dotada de elevado nível de formação e sofrendo das limitações laborativas de que é portador, fosse submetido à reabilitação profissional e, superando essa etapa, que já traz consigo dificuldade própria, após todo esse processo, obtivesse a tão almejada colocação profissional no mercado de trabalho que garantisse o sustento próprio, realizando atividade compatível com sua limitação. Desse modo, cumpre conceder aposentadoria por invalidez com base nas condições pessoais (fatos socioeconômicos, profissionais e culturais do Apelado), ainda que não se tenha verificado a incapacidade laborativa total. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE NA ANÁLISE DA MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI N.º 8.213/91. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0018559-29.2012.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADO A QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA MÍNIMA E INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO AUTOR. IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE DO SEGURADO. CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.º 576 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0102760-54.2017.8.20.0113, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 11/04/2023) Como se vê, é imperioso ressaltar a individualização do caso, visto que estamos tratando da incapacidade laboral decorrente de estado comprometido de saúde, o que é certo que não se trata sempre de exatidões matemáticas, de modo que o julgador deve ser sensível e atendo às condições individuais daquele que busca o amparo do Regime Geral da Previdência Social, sejam as condições pessoais ou aquelas referentes ao meio social em que o cidadão se encontra inserido, principalmente em relação às perspectivas de nova ocupação. (TRF1. 1ª T. Supl. AC 199901000143684/MG. Rel. Juiz SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (convocado), data da publicação: DJ 17/3/2005, p. 50). Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, em sua doutrina especializada, leciona sobre o tema nesses moldes: 'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc.' (in Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas, 4a Edição Atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p.44). Esse é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus. 2. Necessário consignar que o juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013). "PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013). Por estes motivos, verifico que a sentença merece reforma para julgar procedente a pretensão inicial, concedendo o benefício do auxílio-acidente e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessão do auxílio-doença até a data da concessão da aposentadoria por invalidez que ora se defere, considerando a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, nos termos do já citado art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial, condenando o INSS a conceder e implantar o auxílio-acidente ao Autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício do segurado, tendo por termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente deferido até a data da concessão da aposentaria por invalidez que ora se defere. Considerando que a presente demanda se refere a condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária é calculada pelo INPC quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 e, quanto aos juros de mora, incide o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, adotando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança até a publicação da EC n.º 113/2021, quando deverá ser aplicada a SELIC, sendo que, no período em que se aplica a Selic, não há outro índice de correção monetária, pois a Selic cumula juros com correção monetária. Em razão da sucumbência mínima do Autor, determino que os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo INSS. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850451-69.2018.8.20.5001. AUTOR: ROMILDO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Acidentária promovida por ROMILDO JOSÉ DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Antes de qualquer consideração, necessário se faz observar que a ação versa sobre reestabelecimento de benefício acidentário. Sendo assim, o artigo 109, I, da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho", mesmo sendo interessado ente federal, no caso, a autarquia previdenciária INSS. A par do dispositivo acima, afastada a competência especial da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, restou a competência das chamadas causas acidentárias ou decorrentes de acidente de trabalho para Justiça Comum Estadual. A definição do que é considerado acidente de trabalho para fins de determinar a competência da Justiça Comum Estadual, encontra-se nos artigos 19 (acidentes propriamente ditos), 20 (doenças profissionais ou do trabalho) e 21 (equiparados a acidentes) da Lei 8.213/91. No caso específico das causas acidentárias, a Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que é de competência da 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com ser assim, repita-se, enxergando cuidar a matéria de incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, para onde o processo deve receber distribuição. P. I. NATAL /RN, 12 de junho de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

15/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)