Execução de Título Extrajudicial 0821770-26.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821770-26.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821770-26.2022.8.20.5106. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WDENCLEIDE KARIDJJA MACEDO DE ANDRADE 09885135448, JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de WDENCLEIDE KARIDJJA MACEDO DE ANDRADE e JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA em que foi penhorado o veículo marca Chevrolet, ONIX 1.0, 2021, de placas RGE6I12, chassi nº. 9BGEB48A0MG186269, de propriedade da segunda executada, conforme documento constante do ID n.º 102699688. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar exceção de pré-executividade aduzindo que trata-se de único veículo de sua propriedade, indispensável para o translado no exercício da profissão; notadamente para se deslocar entre os Municípios de Jucurutu/RN e São Rafael/RN, cidades onde mantém vínculo empregatício. Neste sentido, pugna a executada pela retirada da restrição sobre o veículo e a revogação da determinação de penhora, por tratar-se de bem móvel necessário ou útil ao exercício da sua profissão. Aduz ainda que o bem não integra o seu patrimônio, já que garantido a si por cláusula de alienação fiduciária. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a extinção da presente execução em relação a si, haja vista não haver bens passíveis de penhora ou condições econômicas de suportar o título exequendo e subsidiariamente requer a suspensão dos autos em razão da tentativa de conciliação em curso pelo devedor principal. Intimado o exequente para manifestar-se, rechaçou as alegações da excipiente, alegando regularidade do título executado, pugnando pelo indeferimento do pleito, uma vez que não fora comprovada a indispensabilidade do veículo, posto que poderia utilizar-se de outros meios de locomoção. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Como se sabe, a exceção de pré-executividade somente é cabível, em princípio, nos casos em que o magistrado pode conhecer de ofício a matéria discutida. A exceção de pré-executividade se consubstancia num instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos formais que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Logo, somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos que indiquem de forma inequívoca a nulidade que deva ser declarada de ofício. A priori não há qualquer nulidade no auto de penhora e avaliação juntado aos autos, visto que observado as disposições contidas no art. 838 do CPC, sendo a executada, ora excipiente, nomeada depositária fiel do bem. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada Juciara da Silva Teixeira a retirada da restrição e a revogação da penhora que incidiu sobre o bem de sua propriedade, no caso o veículo marca Chevrolet, ONIX 1.0, 2021, de placas RGE6I12, chassi nº. 9BGEB48A0MG186269, conforme documento constante do ID n.º 102699688. No que pertine à alegada impenhorabilidade do veículo constrito, dispõe o elencado art. 833, inciso V, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" Como se vê, a ordem jurídica vigente assegura ao executado que, uma vez constatado de forma inconteste que o bem penhorado constitui instrumento de seu trabalho, resta configurada hipótese legal de impenhorabilidade patrimonial, a qual, inclusive, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento e ser reconhecida até de ofício. Por sua vez, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao interessado que almeja a decretação da impenhorabilidade de qualquer bem constrito no curso de processo de execução comprovar em Juízo, de forma inequívoca, que este bem é necessário ou útil para o exercício de sua profissão, se enquadrando na hipótese legal discutida. Ocorre que, no presente caso, não restou miminamente comprovada pela Parte Excipiente a adequação de sua situação fática ao regramento acima transcrito, denotando o uso do veículo como instrumento indispensável ao exercício de uma profissão. Neste aspecto, além da ausência de documentação comprobatória suficiente acerca do afirmado, nas razões iniciais, enfatiza a excipiete que faz uso do veículo ora penhorado para deslocar-se todos os dias, de sua residência, localizada na cidade de São Rafael/RN para a cidade de Jucurutu/RN, local em que também trabalha, destacando que não há outros meios de transporte disponíveis, o que não se coaduna com a hipótese legal de impenhorabilidade patrimonial em discussão. De salientar que, um veículo classificado como mero facilitador do labor diário de seu proprietário, na medida em que serve aos deslocamentos diários destes de sua residência ao local de exercício de uma profissão, não poderia ser classificado como imprescindível ao exercício desta profissão, o que amolda-se ao caso ora em análise, segundo se infere dos relatos da inicial. Além do que, o julgador deverá adotar uma interpretação cautelosa ao dispositivo, porque do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho. Nesse sentido, veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículos supostamente utilizados para o exercício de profissão. Art. 833, V, do CPC. Não cabimento. Executados não comprovaram que fariam uso desses bens especificamente em sua atividade profissional. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2283266-32.2021.8.26.0000 – rel. Des. Miguel Petroni Neto – j. 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Nota Promissória Veículo penhorado - Pedido de desbloqueio em primeiro grau negado Recurso da executada Alegação de o veículo ser impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC, por se tratar de instrumento de trabalho Descabimento dos argumentos por ausência de comprovação de que o veículo automotor serve a tal fim Prova frágil Ônus da prova que lhe incumbia produzir Precedente do STJ Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2110643-25.2022.8.26.0000, - rel. Des. Achille Alesina – j. 31/05/2022) Por fim, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas” (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06) Destarte, merece ser inteiramente rejeitada a alegação de impenhorabilidade do veículo discutido, por não restar comprovada a satisfação dos requisitos legais aplicáveis à espécie, nos termos do que dispõe o inciso V, do art. 883, do CPC. Outrossim, atualmente os meios de transporte não se limitam a carro próprio ou ônibus, havendo a disponibilidade de locação de veículos, táxis ou motoristas por aplicativos. Ademais, sustentou a excipiente que a aquisição do veículo em tela decorre de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária. Logo, no seu entender não integra definitivamente seu patrimônio, sendo um mero possuidor do bem, que o utiliza principalmente, para seus deslocamentos ao trabalho, o que autorizaria o levantamento da constrição. Sobre o instituto da alienação fiduciária, o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 911, 1º de outubro de 1969, dispõe expressamente: "A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". Logo, o veículo objeto de contrato de alienação nestas condições se situa em esfera patrimonial ainda não disponível à parte excipiente, porquanto ainda não integra totalmente seu patrimônio, especialmente, porque em se tratando de contrato de financiamento, como é o caso, a propriedade fica com a instituição financeira, passando-se a excipiente somente com a total quitação. Segundo o saudoso Professor Orlando Gomes, a alienação fiduciária em garantia é, “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la). Por sua vez, o professor Nelson Nery Júnior leciona que: “Nos contratos de alienação fiduciária ao credor é transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, independentemente da entrega efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário da coisa (art. 1º, DL 911/69). Ou seja, o domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do credor fiduciário. É que a propriedade é transferida apenas como garantia do pagamento". Ocorre que, em que pese ainda não fazer parte integralmente à esfera patrimonial do devedor, ora excipiente, tal fato não implica obrigatoriamente na impossibilidade de constrição patrimonial nestes casos, porquanto, o devedor fiduciante também detém direitos, como o de se tornar proprietário após o integral pagamento da dívida e o direito de haver o saldo, caso o credor fiduciário execute o débito e, da venda do bem, satisfeito o que era devido, ainda seja apurado crédito, o qual será restituído ao antigo devedor fiduciante. Neste sentido, confira-se a jurisprudência pacífica sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Não há violação arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. No que se refere à ordem legal de preferência da penhora e a onerosidade do ato constritivo, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que, no processo executivo fiscal, é legal a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2284019 / SC, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0019146-3, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), ÓRGÃO JULGADORT1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 28/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 31/08/2023). Assim, poderá o Exequente satisfazer seu crédito, ainda que parcialmente, mediante a constrição dos direitos da Parte Executada/Excipiente à futura aquisição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, após o pagamento da totalidade da dívida do contrato, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário. Acrescente-se que, igualmente ao tópico anterior, não restou comprovado minimamente, no caso de ainda persistir o gravame em discussão, qual seria sua parcela frente a totalidade do valor venal do veículo, o que dificulta, inclusive, a adequação do termo de penhora para fins incidir unicamente sobre os direitos creditícios da excipiente sobre o bem (parcela quitada). Neste aspecto, no que pertine ao regime probatório relativo ao processo civil pátrio, direcionado à formação da convicção do julgador, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, Desse modo, não se desincumbindo a parte excipiente de seu ônus de provar documentalmente todos os fatos alegados na inicial, no intuito de corroborar a alegada impenhorabilidade patrimonial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Quanto ao pleito de suspensão do feito para tratativas amigáveis entre às partes, vislumbro que a última tentativa de conciliação, realizada em 07/06/2023, restou infrutífera consoante termo de audiência de ID 101468013, o que não impossibilita das partes realizarem tratativas extrajudiciais. Ademais, conforme bem pontuado, pelo exequente, a parte executada, caso tenha interesse em firmar acordo extrajudicial, esta poderá entrar em contato com o exequente, pelos meios disponibilizados no termo de audiência de ID 101468013, informando todos os dados do processo e a proposta efetiva, a qual será levada para apreciação do setor competente desta Instituição. Às vistas de tais considerações, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE manejada. Sem condenação na verba honorária.“Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes.(...)”(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.956.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Intime-se a excipiente e credora fiduciária BANCO GM S.A para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a situação atual do contrato em questão, esclarecendo o prazo ainda restante para resolução do mesmo e a certificação de sua ciência, no que diz respeito a credora fiduciária, quanto a penhora realizada. Para tanto, o documento de ID 104203897 deverá acompanhar a presente ordem judicial. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA em 24/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WDENCLEIDE KARIDJJA MACEDO DE ANDRADE 09885135448 em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(23)