Procedimento Comum Cível 0103088-22.2014.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0103088-22.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tratando-se de recurso que visa à discussão acerca dos os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira, tal matéria está sendo debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (proc. nº 0863594-57.2020.8.20.5001) junto à Seção Cível deste E. TJRN, a fim de se obter a solução da controvérsia objeto da presente insurgência recursal, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento daquele incidente. Aguarde-se na Secretaria Judiciária. Conclusos, após. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 26 de outubro de 2023. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0103088-22.2014.8.20.0102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 02-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2023, 21:47

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) Recurso de Apelação de ID 102547446 foi interposto tempestivamente pela parte ré, ora recorrente. CEARÁ-MIRIM/RN, 3 de julho de 2023. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões ao(s) Recurso de Apelação de ID 102547446 no prazo de 15 (quinze) dias. CEARÁ-MIRIM/RN, 3 de julho de 2023. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. 84.3673.9400 Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0103088-22.2014.8.20.0102

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de recurso de apelação

28/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

25/06/2023, 01:48

Publicado Intimação em 16/06/2023.

25/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103088-22.2014.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, em que informa a existência de omissão na sentença, consistente na falta de apreciação de pedidos. Para tanto, aduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa sobre as verbas salariais devidas e o período de apuração. Requereu o provimento dos embargos, para fins de modificar a sentença, suprindo a omissão apontado, especificando as verbas salariais e o período. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios, afirmando que não há obscuridade a ser sanada (id. 89574303). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que não há omissão a ser sanada. A sentença analisou todos os pontos da petição inicial, tendo se fundamentado na legislação federal e local atinentes à matéria, conforme se verifica da própria leitura do julgado. Quanto ao ponto apontado como omisso (dispositivo), observo não haver qualquer omissão. Isto porque, houve condenação do réu aos valores vencidos a título de diferença salarial do piso nacional com a remuneração paga, para o período de novembro de 2009 a novembro de 2014, bem como ao enquadramento no plano de cargos e salários e ao respectivo pagamento das diferenças salariais. Logicamente que as diferenças salariais citadas na decisão englobam todos os valores devidos aos substituídos, com todos os reflexos legais, não havendo necessidade de citação de um a um. Na verdade, as matérias alegadas nos embargos como omissões são contra-argumentos à sentença proferida, somente cabíveis em sede de apelação. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 07:54

Decisão / Despacho

•12/04/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103088-22.2014.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, em que informa a existência de omissão na sentença, consistente na falta de apreciação de pedidos. Para tanto, aduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa sobre as verbas salariais devidas e o período de apuração. Requereu o provimento dos embargos, para fins de modificar a sentença, suprindo a omissão apontado, especificando as verbas salariais e o período. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios, afirmando que não há obscuridade a ser sanada (id. 89574303). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que não há omissão a ser sanada. A sentença analisou todos os pontos da petição inicial, tendo se fundamentado na legislação federal e local atinentes à matéria, conforme se verifica da própria leitura do julgado. Quanto ao ponto apontado como omisso (dispositivo), observo não haver qualquer omissão. Isto porque, houve condenação do réu aos valores vencidos a título de diferença salarial do piso nacional com a remuneração paga, para o período de novembro de 2009 a novembro de 2014, bem como ao enquadramento no plano de cargos e salários e ao respectivo pagamento das diferenças salariais. Logicamente que as diferenças salariais citadas na decisão englobam todos os valores devidos aos substituídos, com todos os reflexos legais, não havendo necessidade de citação de um a um. Na verdade, as matérias alegadas nos embargos como omissões são contra-argumentos à sentença proferida, somente cabíveis em sede de apelação. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito