Procedimento Comum Cível 0800239-49.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800239-49.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE LOURDES BARRETO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA - RN11929 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0800239-49.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, através da qual se requer o pagamento do capital do seguro DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada por acidente com veículo automotor, cujo sinistro é datado de 01/06/2019. Após citação, apresentação de defesa e respectiva impugnação, aprazou-se perícia médica em mutirão do CEJUSC. Em sua última manifestação (ID n° 92752582), a parte autora informou a alteração do seu endereço, a qual passou a residir em Tubarão/SC. Ressalte-se, oportunamente, que o CEJUSC já indicou a possibilidade da realização de perícia por videoconferência, vide certidão ID nº 95211960, do processo n° 0809970-06.2019.8.20.5106. Insta mencionar que estes autos, cuja tramitação, por sua natureza, não deve se estender por grande lapso temporal, foi ajuizado em 2020. Formada a tríade processual, resta tão somente a realização da perícia médica — e regular manifestação das partes sobre o seu teor, por óbvio (art. 477, § 1º, do CPC) — para que o mérito seja julgado. É fato incontroverso que a parte autora está residindo em outro Estado, entendendo-se, sem maior esforço, que a distância e os custos de deslocamento inviabilizam sua vinda presencial ao mutirão de perícias do CEJUSC. Nesse sentido, houve requerimento autoral pela realização do ato por videoconferência, cuja resposta positiva sobre a viabilidade já consta em autos semelhantes, vide recente certidão exarada pela Secretaria Unificada Cível (ID n° 95211960) no feito nº 0809970-06.2019.8.20.5106 — que tramita perante este Juízo. Em aplicabilidade oportuna dos princípios processuais de celeridade e economia (artigos 4º, 6º e 8º, do CPC), é possível observar que a medida requerida pela parte autora é cabível, havendo possibilidade de regular fomento do laudo pericial por ocasião do exame telepresencial. In casu, exigir a realização do ato através de Carta Precatória demandaria o decurso de considerável lapso temporal, diversos expedientes e maiores custos — indo de encontro, sem motivação plausível, aos princípios citados no parágrafo antecedente. Pontue-se, ainda, que tendo o CEJUSC asseverado a viabilidade da perícia telepresencial, certamente há esse entendimento entre os peritos. Em eventual impossibilidade emanada pelo médico que realizará o exame, com os devidos fundamentos, serão analisadas novas medidas para superar a questão que impede o julgamento da causa. Importa mencionar, inclusive, que a medicina telepresencial tem crescido substancialmente nos últimos anos, ressaltando-se que o perito terá irrestrito acesso aos documentos médicos que instruem o feito — não se baseando, pois, somente no exame por videoconferência. Fundamentadamente acolhido o pedido autoral, deve-se dar impulso ao processo, instruindo o feito com vistas ao célere julgamento meritório. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, DEFIRO a realização de perícia médica por videoconferência. Proceda-se com as seguintes diligências: I - Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Fórum; II - Designada a perícia, cientifiquem-se as partes através do PJe, sem prejuízo do envio do link por outro meio eletrônico expressamente indicado, pois não haverá, excepcionalmente, intimação pessoal nesse sentido; III - Conceda-se o acesso do perito à cópia digital do processo, a fim de que analise toda a documentação médica colacionada; IV - Com o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as conclusões, sob pena de preclusão, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; V - Por fim, façam-se conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 08 de maio de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE CLARA COSTA PIMENTA NETA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE CLARA COSTA PIMENTA NETA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)