Inventário 0800675-21.2019.8.20.5113 - TJRN

Inventário 0800675-21.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800675-21.2019.8.20.5113. REQUERENTE: WELISON BEZERRA DE FREITAS, WALLISON BEZERRA DE FREITAS INVENTARIADO: EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, proposto por WELISON BEZERRA DE FREITAS e WALLISSON BEZERRA DE FREITAS, em face do espólio de EXPEDITO BEZERRAS DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça Gratuita. À vista disso, em sede de inicial informaram, que o falecido vivia como casado fosse em regime de união estável com NERICE BEZERRA MAIA e deixou 09 (nove) filhos maiores. Com relação aos bens do de cujo, informam, que foi deixado um Empreendimento Comercial – Bar e Restaurante “ O MEINHA”, composto de bens materiais (imóvel em terreno de posse, produtos comerciais, estrutura logística) e imateriais (ponto comercial, título de estabelecimento “o Meinha), localizado na Praia de Upanema, s/n, Areia Branca-RN. Por conseguinte, afirmam, que o referido imóvel encontra-se ocupado e sendo explorado comercialmente pela filha-herdeira do autor da herança: EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA. Ao final requereram: 1) A concessão de Justiça Gratuita; 2) Seja ordenada a abertura do respectivo inventário, nomeando-se como inventariante a filha do autor da herança que se encontra em posse do patrimônio (empreendimento comercial) deixado pelo de cujus, qual seja: EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA, brasileira, estado civil ignorado, comerciante, nascida no dia 07.08.1968, residente e domiciliada no mesmo endereço do Bar e Restaurante “O MEINHA”, localizado na Praia de Upanema, s/n, Areia-Branca-RN.CEP: 59.655-000; 3) Requer seja a herdeira EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA, intimada para prestar o compromisso de inventariante na forma da lei; 4) Requer seja intimado todos os filhos-herdeiros e viúva (companheira) NERICE BEZERRA MAIA, para que venham integrar a relação processual na forma da lei; 5) Requer seja intimada a(s) Fazenda(s) Pública(s), para os fins fiscais. Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos:1) Certidão de Óbito em ID.43450209; 2) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa em ID. 43450306 e 3) Documentos Pessoais dos demandantes ID.43450355. Decisão de ID.43570603, indeferindo o pedido de nomeação da inventariante e determinando a emenda da inicial para inclusão da companheira sobrevivente no polo ativo da demanda. Petição de emendando a inicial em ID.45077609. Decisão de ID.49835716, nomeando como inventariante a senhora: EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA. Certidão de ID.59922764, informando que a senhora EUDÉSIA DE OLIVEIRA BEZERRA, foi intimada para assinar o Termo de Compromisso e Prestar as Primeiras Declarações. Petição de ID.60397843, solicitando a revogação de prestar compromisso como inventariante, uma vez que o imóvel objeto da presente lide, não tem registro escriturário no Cartório Único. Todavia, sendo objeto de posse, um terreno na beira da praia de Upanema. Ao final, pugnou pela extinção do feito, e uma adequação da forma de pedir. Despacho de ID.62744779, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição anterior. Petição de ID.63064141, requerendo que a sra. EUDÉSIA DE OLIVEIRA BEZERRA, seja intimada mais uma vez a prestar compromisso, e em caso negativo, seja determinado que aquela desocupe o referido imóvel. Decisão de ID.63127024, indeferindo o pedido para que fosse nomeado a senhora EUDESIA DE OLIVEIRA BEZERRA, como inventariante, e determinando a intimação dos autores para impulsionar o feito. Petição de ID.67043921, requerendo que seja nomeado como inventariante o senhor WELISON BEZERRA DE FREITAS. Decisão de ID.69758060, nomeando como inventariante o senhor WELISON BEZERRA DE FREITAS. Temo de Compromisso assinado em ID.80327285. Petição de ID.90496615, requerendo a nomeação de Wallison Bezerra de Freitas como inventariante. É o relatório. Considerando que houve requerimento por parte do demandante WELISON BEZERRA DE FREITAS, para que seja nomeado como inventariante o também demandante WALISSON BEZERRA DE FREITAS, DETERMINO a intimação do demantante WALISSON BEZERRA DE FREITAS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja ser nomeado como INVENTARIANTE no presente feito. Em caso positivo, fica nomeado como inventariante do presente feito, devendo comparecer a secretaria para prestar compromisso de seu cargo, nos termos do art.617, parágrafo único do CPC, e em 20 (vinte) dias, prestar as primeiras declarações, instruídas dos documentos necessários. Em caso negativo, autos conclusos para fins de possível extinção feito. Intimações necessárias. AREIA BRANCA/RN, 23 de janeiro de 2023. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de WELISON BEZERRA DE FREITAS em 29/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO MACIEL DE ABREU JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO MACIEL DE ABREU JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)