Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0109874-94.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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IncêndioCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

FRANCISCO GILBERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

Terceiro

JOSE LEANDRO FREIRE CAMARA

Terceiro

JOHAN KELES DE MEDEIROS DANTAS

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO COSTA SALDANHA

OAB/RN 8031·CPF·Representa: Réu

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

OAB/RN 10374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

FRANCISCO GILBERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

Terceiro

JOSE LEANDRO FREIRE CAMARA

Terceiro

JOHAN KELES DE MEDEIROS DANTAS

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

IRAQUITAN QUIRINO DE SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO GILBERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LEANDRO FREIRE CAMARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOHAN KELES DE MEDEIROS DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

SAULO MOISES OLIVEIRA SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAILSON HALYSON DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

UZIEL FRANCISCO DE FREITAS BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS JAKES DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 16:45

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 23/02/2023

22/03/2024, 11:38

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 14:43

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

28/07/2023, 11:33

Publicado Intimação em 27/02/2023.

10/03/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

10/03/2023, 04:37

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Iraquitan Quirino de Souza SENTENÇA Sentença proferida em sessão de julgamento realizada no dia 15/02/2023 (termo Id. 95154448), conforme segue transcrito, constando a íntegra dos debates orais e dos votos dos membros do Conselho Permanent Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0109874-94.2014.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:53

Julgado improcedente o pedido

17/02/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:59

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/02/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

15/02/2023, 11:16

Todas as movimentações(204)

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 16:45

Juntada de outros documentos

29/04/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 23/02/2023

22/03/2024, 11:38

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 14:43

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:43

Sentença

•17/02/2023, 10:15

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

28/07/2023, 11:33

Publicado Intimação em 27/02/2023.

10/03/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

10/03/2023, 04:37

Juntada de certidão

24/02/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Iraquitan Quirino de Souza SENTENÇA Sentença proferida em sessão de julgamento realizada no dia 15/02/2023 (termo Id. 95154448), conforme segue transcrito, constando a íntegra dos debates orais e dos votos dos membros do Conselho Permanent Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0109874-94.2014.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:53

Julgado improcedente o pedido

17/02/2023, 10:15

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:59

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/02/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

15/02/2023, 11:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 09:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

15/02/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:01

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 11:59

Juntada de outros documentos

01/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 17:19

Decorrido prazo de BRUNO COSTA SALDANHA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:04

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:30

Audiência instrução e julgamento designada para 15/02/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

23/01/2023, 14:21

Juntada de ato ordinatório

23/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de alegações finais

18/01/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:50

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de BRUNO COSTA SALDANHA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:29

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:12

Desentranhado o documento

06/10/2022, 18:07

Desentranhado o documento

06/10/2022, 18:07

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 18:01

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

06/10/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:51

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:13

Decorrido prazo de BRUNO COSTA SALDANHA em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 20:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:32

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:02

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/04/2022 14:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

27/04/2022, 16:41

Apensado ao processo 0152464-23.2013.8.20.0001

27/04/2022, 16:01

Juntada de outros documentos

27/04/2022, 12:10

Juntada de outros documentos

20/04/2022, 14:23

Audiência instrução e julgamento designada para 27/04/2022 14:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

12/04/2022, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de diligência

07/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 18:24

Juntada de ofício

04/04/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:49

Juntada de ofício

04/04/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

04/04/2022, 17:10

Recebidos os autos

03/12/2021, 08:37

Digitalizado PJE

03/12/2021, 08:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

26/10/2021, 12:56

Mero expediente

22/10/2020, 05:37

Recebidos os Autos do Magistrado

19/12/2019, 08:23

Mero expediente

17/12/2019, 01:46

Concluso para despacho

17/12/2019, 01:10

Juntada de carta precatória

22/11/2019, 01:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 08:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 08:31

Recebidos os Autos do Magistrado

29/10/2019, 08:37

Concluso para despacho

14/10/2019, 02:39

Juntada de carta precatória

14/10/2019, 02:38

Juntada de Ofício

04/09/2019, 09:59

Juntada de mandado

07/08/2019, 10:38

Expedição de ofício

18/07/2019, 01:42

Expedição de mandado

12/07/2019, 09:28

Certidão expedida/exarada

12/07/2019, 07:53

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2019, 09:34

Ato Ordinatório praticado

11/07/2019, 09:31

Juntada de Ofício

11/07/2019, 09:17

Expedição de carta precatória

05/06/2019, 08:38

Certidão expedida/exarada

05/06/2019, 07:36

Relação encaminhada ao DJE

04/06/2019, 08:47

Recebidos os Autos do Magistrado

27/03/2019, 12:03

Recebidos os Autos do Magistrado

27/03/2019, 12:03

Concluso para despacho

22/03/2019, 08:22

Decurso de Prazo

22/03/2019, 08:21

Mero expediente

22/03/2019, 01:54

Certidão expedida/exarada

28/02/2019, 08:50

Relação encaminhada ao DJE

27/02/2019, 12:59

Ato Ordinatório praticado

27/02/2019, 12:01

Documento

27/02/2019, 10:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2019, 09:49

Remetidos os Autos ao Promotor

13/02/2019, 10:08

Documento

13/02/2019, 08:19

Juntada de mandado

11/02/2019, 01:38

Certidão expedida/exarada

21/09/2018, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2018, 11:21

Juntada de mandado

10/08/2018, 10:53

Recebidos os Autos do Magistrado

10/08/2018, 10:49

Recebidos os Autos do Magistrado

10/08/2018, 10:49

Outras Decisões

12/07/2018, 03:57

Certidão de Oficial Expedida

05/07/2018, 09:13

Concluso para decisão

03/07/2018, 02:51

Documento

03/07/2018, 02:47

Expedição de mandado

21/06/2018, 03:52

Decurso de Prazo

21/06/2018, 02:56

Despacho Proferido em Correição

29/05/2018, 01:44

Certidão expedida/exarada

20/03/2018, 07:32

Relação encaminhada ao DJE

19/03/2018, 10:32

Ato Ordinatório praticado

19/03/2018, 09:15

Certidão expedida/exarada

27/02/2018, 07:41

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2018, 01:37

Apensamento

07/02/2018, 11:34

Remessa

07/02/2018, 11:32

Recebimento

07/02/2018, 11:32

Mero expediente

29/01/2018, 04:20

Redistribuição por direcionamento

05/12/2017, 10:31

Concluso para decisão

05/12/2017, 09:11

Petição

05/12/2017, 09:10

Recebimento

05/12/2017, 09:10

Recebimento

05/12/2017, 09:10

Concluso para decisão

04/12/2017, 04:20

Juntada de Resposta à Acusação

24/11/2017, 10:17

Mudança de Classe Processual

10/11/2017, 08:40

Certidão expedida/exarada

09/11/2017, 02:28

Relação encaminhada ao DJE

08/11/2017, 05:27

Recebimento

06/11/2017, 04:27

Recebimento

06/11/2017, 04:27

Denúncia

01/11/2017, 01:27

Concluso para decisão

05/10/2017, 12:27

Reativação

05/10/2017, 12:22

Recebimento

04/10/2017, 05:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2017, 05:35

Remetidos os Autos ao Promotor

15/06/2016, 11:17

Inquérito com Tramitação direta no MP

15/06/2016, 11:15

Recebimento

09/06/2016, 05:32

Mero expediente

06/06/2016, 05:07

Concluso para despacho

06/06/2016, 02:04

Juntada de Ofício

06/06/2016, 01:23

Reativação

06/06/2016, 01:13

Recebimento

06/06/2016, 01:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 01:05

Recebimento

20/08/2015, 12:56

Remetidos os Autos ao Promotor

20/08/2015, 01:12

Inquérito com Tramitação direta no MP

20/08/2015, 01:11

Mero expediente

19/08/2015, 02:36

Apensamento

18/08/2015, 09:40

Concluso para despacho

18/08/2015, 03:58

Certidão expedida/exarada

18/08/2015, 03:57

Juntada de AR

12/03/2015, 11:53

Juntada de carta devolvida

12/03/2015, 11:50

Recebimento

26/02/2015, 01:31

Mero expediente

24/02/2015, 01:39

Concluso para despacho

06/02/2015, 01:41

Documento

06/02/2015, 01:40

Reativação

06/02/2015, 01:39

Recebimento

06/02/2015, 01:31

Remetidos os Autos ao Promotor

28/01/2015, 12:52

Inquérito com Tramitação direta no MP

28/01/2015, 12:51

Expedição de documento

22/01/2015, 10:21

Juntada de Ofício

22/01/2015, 10:00

Reativação

22/01/2015, 09:52

Recebimento

21/01/2015, 03:54

Remetidos os Autos ao Promotor

29/09/2014, 11:34

Inquérito com Tramitação direta no MP

29/09/2014, 11:31

Recebimento

29/09/2014, 11:17

Despacho Proferido em Correição

24/09/2014, 10:14

Concluso para despacho

23/09/2014, 12:41

Recebimento

22/09/2014, 05:42

Mero expediente

17/07/2014, 10:03

Remetidos os Autos ao Promotor

17/07/2014, 02:15

Apensamento

17/07/2014, 02:13

Recebimento

17/07/2014, 01:17

Concluso para despacho

16/07/2014, 03:11

Recebimento

16/07/2014, 03:10

Remessa

27/06/2014, 09:24

Expedição de ofício

18/06/2014, 12:54

Incidente Processual Iniciado

03/06/2014, 06:45

Recebimento

30/05/2014, 01:34

Publicação

27/05/2014, 09:53

Remetidos os Autos ao Promotor

27/05/2014, 03:43

Certidão expedida/exarada

26/05/2014, 02:29

Recebimento

26/05/2014, 02:19

Decisão Proferida

23/05/2014, 12:52

Concluso para despacho

19/05/2014, 04:51

Recebimento

16/05/2014, 04:39

Reativação

15/05/2014, 05:17

Inquérito com Tramitação direta no MP

11/03/2014, 11:54

Distribuído por prevenção

11/03/2014, 11:53

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:12

Despacho

•05/12/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:01

Certidão

•06/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:31

Despacho

•02/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:10

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:43

Sentença

•17/02/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:12

Despacho

•05/12/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:01

Certidão

•06/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:31

Despacho

•02/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:10

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37

Decisão / Despacho

•03/12/2021, 08:37