Ação Penal - Procedimento Sumário 0801394-55.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801394-55.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801394-55.2023.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ - EQUIPE 4, DEAM - MOSSORÓ - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ FLAGRANTEADO: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Analisando os autos, percebo que estão preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de ID99782404, em desfavor de GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO, pela prática em tese do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, e da infração penal prevista no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 7°, I, da Lei Maria da Penha. Cite-se a parte acusada, sob pena de revelia, para responder à acusação no prazo de 10 dias cientificando-o de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.(art. do 362 CPP). Após a resposta do acusado, venham os autos Conclusos para análise da aplicação do art. 3971 do CPP e, se for o caso, aprazamento da audiência de instrução do art. 5312 do CPP. Do pedido de revogação das Medidas Protetivas de Urgência A vítima relatou a Equipe Multidisciplinar deste juízo seu desejo em retirar as medidas protetivas de urgência, afirmando que a situação está sob controle, e não se sente mais ameaçada. Para análise do pedido, observo o que dispõe o art. 19, da Lei nº 11.340/2006, in verbis: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o Magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima requereu a desistência e o Ministério Publico pleiteou a revogação das presentes Medidas Protetivas de Urgência. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vitima, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria da Penha, revogo as medidas protetivas de urgência determinadas na decisão de ID 98449842, cessando os seus efeitos, até ulterior decisão. Intimem-se as partes acerca da revogação das Medidas Protetivas de Urgência. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 16 de maio de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente 2Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Notificação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 09:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/06/2024 09:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

Decorrido prazo de GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO em 28/05/2024 23:59.

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