Cumprimento de sentença 0803070-41.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803070-41.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803070-41.2018.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Polo Passivo: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que no dia 01/10/2024, às 23:59:59, decorreu o prazo legal, sem que a parte EXECUTADA tenha efetuado o pagamento voluntário da obrigação, bem como, decorreu o prazo legal, sem apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de novembro de 2024. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante no DESPACHO no ID 125500115, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado(a), para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 6 de novembro de 2024. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA CNPJ: 07.808.907/0001-20, Advogado do(a) REU: VERA REGINA MARTINS - RS34607 SENTENÇA I.1 - Relatório do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, promoveram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Para embasar sua pretensão, aduzem os autores que aderiram a dois contratos de consórcios junto à demandada, cujos dados das respectivas cartas de crédito descrevem na inicial, e que ambas as cotas foram integralmente quitadas. Explicam que as cotas consorciais adquiridas pela empresa participavam de sua organização administrativa para que pudesse quitar dívidas com seus credores, fornecedores e colaboradores, sendo, inclusive, prometidas como forma de pagamento de serviços contratados, no caso, à IDEAL ENGENHARIA LTDA-ME. Entretanto, ao procurar a demandada para realizar a cessão e transferência de cotas ao seu credor, foi surpreendida com a informação de que a transação não seria possível, em razão de um débito pendente entre as autoras e a Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – UNICRED MOSSORÓ, terceira pessoa estranha à relação contratual firmada quando da aquisição dos consórcios. Requereram, então, o reconhecimento da obrigação de fazer, com a determinação da demandada em realizar a operação de cessão de crédito e transferência de cotas em favor de IDEAL ENGENHARIA LTDA-ME ou, alternativamente, que seja condenada a demandada a restituir os valores pagos pelas autoras, além da indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a oportunidade de defesa, cuja contestação sobreveio no evento de Id 25260543. Na defesa, a demandada alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. No mérito, sustentou que teria sido comunicada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – UNICRED MOSSORÓ, a existência de ação de Execução contra a primeira autora, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, sob o nº 0814182-41.2017.8.20.5106, e que havia requerido àquele Juízo, a indisponibilidade dos direitos sobre as referidas cotas, pois estas estavam sendo indicados à penhora e por isso procedeu com a suspensão da transação de transferência de cotas. Ainda informa que, posteriormente, teria sido intimada a providenciar o depósito em conta judicial do valor do crédito respectivo devido às autoras, mas em penhora naquela execução. Ao final, pugnou pela acolhida da preliminar arguída e pelo julgamento improcedente da causa. O processo de execução indicado pela demanda é o Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 e a cópia da decisão que determinou a suspensão da transferência das cotas e depósito judicial do valor do crédito das autoras foi junta aos autos pela ré no evento de Id 25260657 - Pág. 3. O depósito dos valores em conta judicial também restou comprovado (Id 25383635 - Pág. 2). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 25396253 - Pág. 1). Intimadas as partes para colaborarem com o saneamento do feito e dizerem sobre a pretensão de ainda produzir provas, manifestou-se apenas a ré no evento de Id 31801938, não requerendo a produção de mais provas. Foi proferida decisão saneadora com a postergação da análise da preliminar de ilegitimidade ativa para o mérito e determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id 35435044 ). Porém, no evento de Id 39901650, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre esse feito e a execução nº 0814182-41.2017.8.20.5106, seguindo-se com a determinação de suspensão, pois o juízo avaliou ser necessário aguardar o desfecho do processo executório. (vide Id 52342839). Ainda houve nova tentativa de conciliação, porém infrutífera (Id 91705780 - Pág. 2). Os autos vieram conclusos. I.2 - Relatório do Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE promoveu execução de título extrajudicial em desfavor de TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ANEKESIA DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Citadas, as executadas apresentaram defesa através de embargos à execução, os quais já se encontram julgados pela improcedência. Com a busca pela satisfação da execução, o exequente requereu a penhora sobre os créditos devidos à executada TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, em razão de contratos de consórcios celebrados com ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, cuja discussão havia sido levada à juízo em verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, pois estaria sendo preterido o seu direito de crédito (exequendo). Foi proferida decisão (Id 24194434) determinando a suspensão da cessão e da transferência de direitos e o depósito judicial dos respectivos valores, ordem essa destinada à ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. A determinação judicial foi cumprida e o feito executivo aguarda o desfecho do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 (ação ordinária acima relatada). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. - Preliminar de ilegitimidade ativa em relação à ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Da análise dos autos da ação ordinária, especialmente em relação aos contratos de consórcios que embasam a discussão, não observamos a participação de ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, seja como contratante, seja como avalista ou outra condição que a integre à relação contratual. O fato de figurar como avalista na operação de crédito em que está sendo demandada pela COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, por si só, não a legitima como interessada nesse feito, pois as relações contratuais são independentes. Portanto, sem interesse ou legitimidade, a extinção do feito para essa parte e a ré, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. - Da Conexão desse feito com os autos do processo de execução que envolve TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE O presente feito esteve suspenso aguardando o trâmite da ação executiva. Para uma melhor compreensão da razão da conexão e da análise da necessidade da manutenção da suspensão, vamos considerar o seguinte histórico entre as demandas, as partes envolvidas e o respectivo objeto. O Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106, corresponde à execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, para cobrança de valores a partir de uma operação de crédito que favoreceu TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e possui como avalista e também executada ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Foi proferida decisão na ação executiva para garantia de que, na ação ordinária, não fossem liberados os valores em favor da devedora, garantindo-se o cumprimento da execução. Foram opostos embargos à execução (Processo nº 0821756-18.2017.8.20.5106), que já foram definitivamente julgados improcedentes. O Processo 0805077-40.2017.8.20.5106 foi ajuizado por TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, com a pretensão de discutir as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, entretanto já fora extinto sem julgamento do mérito. Atualmente os autos tramitam apenas para satisfação da verba de sucumbência em favor da patrona da COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. Inclusive, a credora dos honorários de sucumbência obteve o direito de penhora no rosto dos autos do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 (Processo de Execução), com a ressalva de que seu crédito não prefere ao crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, ora exequente. Por todos esses fundamentos expostos, as ações estiveram reunidas, permanecendo, agora, a necessidade de julgamento do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 e regular impulso da execução nº 0814182-41.2017.8.20.5106. II.1 Do mérito Feitas essas considerações, portanto, temos como cerne da discussão a obrigação de fazer perseguida em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Dos autos restou evidente que a obrigação oriunda dos contratos de consórcio em que contempla TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME não foi satisfeita em razão da determinação judicial na demanda executiva. O exequente COOPERATIVA SICREDI teria indicado o crédito da autora/executada TRADIÇÃO COMÉRCIO para penhora, pois a mesma estaria prestes a transferir as cotas contempladas no consórcio para favorecer terceiros, e assim continuar inadimplente para com a dívida executada, e por isso foi obstado o direito de cessão de crédito. Há garantia processual nesse sentido: " CPC. Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;" A pretensão executiva é legítima e por isso a conexão para com o presente feito. Vejamos o Código de Processo Civil: " Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens." No caso dos autos, o exequente pretende a sub-rogação em receber o direito de crédito da autora. A autora alega que havia negociado com A IDEAL ENGENHARIA LTDA – ME a cessão dos créditos decorrentes das cotas, após contemplação dos contratos de consórcio, entretanto, além de não juntar aos autos qualquer instrumento contratual ou outro título que demonstre a relação para com a mesma, a tentativa de cessão de crédito ainda se deu após a demanda executiva. Assim, a recusa da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA foi legítima, restando também obstado o direito de restituição de valores como pretendido pela autora, em razão de determinação judicial e da proteção de direitos executórios. Por conseguinte, se a demandada não tinha a obrigação de proceder com os atos necessários à cessão do crédito em favor da autora, não restou configurado o dano moral alegado. - Da decisão de mérito em relação à execução no Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 Quanto à execução (Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106), tendo em vista a reunião dos feitos, fica reconhecido o direito de sub-rogação da COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ao crédito existente entre TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, em razão dos contratos de consórcio Grupo: 090061, Cota: 258-00 e Grupo: 090061, Cota: 068-00. E, considerando que já houve depósito judicial dos respectivos valores em conta vinculada ao processo executório, a exequente COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE deverá ser intimada para se manifestar sobre o interesse em adjudicar o valor depositado e se este é suficiente para a satisfação da dívida e consequente extinção da execução, juntando aos autos planilha atualizada do débito. Por último, em relação à penhora no rosto dos autos anotada em favor de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, essa somente será excutida após satisfeito o crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803070-41.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado do(a) Ante o exposto, julgo EXTINTO a ação ordinária nº 0803070-41.2018.8.20.5106 sem julgamento do mérito em relação à ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, por ser reconhecidamente parte ativa ilegítima no presente feito. Julgo ainda IMPROCEDENTE a pretensão de TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Condeno TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, fixados à base de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Nos autos do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 intime-se a COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, devendo a mesmo manifestar-se, no prazo de 15 dias, dizendo se o valor depositado em juízo e penhorado satisfaz a dívida exequenda ou não, juntando aos autos planilha atualizada do débito. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO SAVIO DE PAIVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SAVIO DE PAIVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA REGINA MARTINS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Conclusos para julgamento

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