Procedimento Comum Cível 0803929-28.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803929-28.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 Polo passivo: BRF SA CNPJ: 01.838.723/0001-27 Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 DECISÃO BRF SA, CNPJ: 01.838.723/0001-27, opôs embargos de declaração à decisão proferida no evento de Id 115104628, sob o fundamento de que foi omissa quanto ao prazo para apresentação do rol de testemunhas. Houve manifestação da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Processo Civil: " Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso dos autos, observa-se que a decisão embora tenha acolhido o requerimento das partes para realização da prova oral não designou a audiência e, por conseguinte, não fixou prazo para apresentação do rol de testemunhas. Quanto ao prazo para apresentação do rol de testemunhas, observamos o Código de Processo Civil: "Art. 357. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas". Assim, o prazo, se não fixado pelo Juiz, não poderá ultrapassar 15 dias. A decisão, portanto, não foi omissa. Nesta oportunidade, convém deixar as partes cientes sobre a realização da audiência. Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803929-28.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) Ante o exposto, em tempo de cumprir a decisão proferida no evento de Id 115104628, determino a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução para que seja colhido o depoimento do(s) autor/réu e testemunhas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em atenção à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, tanto na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microssoft Teams" (com link para acesso informado através de certidão emitida na sequência desse despacho), como presencialmente, na sala de audiências da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 3ª andar do Fórum Dr. Silveira Martins, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 5ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade no dia e hora aqui designados. Os participantes devem comparecer com 15 minutos de antecedência ao ato por videoconferência. Informo aos Senhores Advogados e partes que devem ingressar na sala do Teams com a câmera ligada. Em caso de dúvida sobre o acesso, deverá ser solicitado através do WhatsApp (84) 3673-9851 o respectivo Link com antecedência mínima de 15 minutos. Intimem-se os advogado(s), ficando a(s) parte(s) intimada(s) por intermédio seu(s) defensores(s). P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE13781, MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 Polo passivo: BRF SA CNPJ: 01.838.723/0001-27, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803929-28.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA em desfavor de BRF S.A, todos devidamente já qualificados na inicial, sob os seguintes argumentos: Entre os anos de 2009 e 2015, a requerente manteve diversos contratos de transporte para com a demandada, objetivando entregar produtos desta através de veículos com baús frigoríficos e equipamento de refrigeração direto elétrico, em razão da necessidade de conservação dos produtos transportados. Para tanto até adquiriu um software específico para acompanhamento da quilometragem dos caminhões, cuja aferição era realizada com base nas informações registradas pelo respectivo programa. A petição inicial traz uma sequência cronológica dos contratos firmados. Informa que para cada contrato havia a especificação do tipo de caminhão a ser utilizado para fazer o transporte adequado: 1) caminhão leve - aquele que tem capacidade máxima de carga de até 3.500 Kg; 2) caminhão toco - aquele que tem capacidade máxima de carga de até 6.000 Kg; e 3) caminhão truck - aquele com capacidade máxima de carga de até 12.000 Kg. Os caminhões que realizavam a distribuição de serviços, em praticamente todo o Nordeste brasileiro, eram de sua propriedade. A parametrização das entregas era realizada pela demandada. Aduz a autora que os contratos existiam apenas para cumprir uma formalidade, pois a execução dos serviços seguia o parâmetro observado em todos os Estados da Federação, com o nítido dever de preservação do conjunto contratual. Mas, a partir do ano de 2013, a demandada passou a impor condições incompatíveis com a boa-fé contratual e equanimidade dos contratos. Passou a demandada, então, a incluir cláusulas contratuais padronizadas que estabeleciam obrigações indevidas tais como: a) a inclusão da autora na responsabilidade por eventuais reclamações trabalhistas com retenção de valores para satisfação de demandas dessa natureza, inclusive em percentual superior ao previsto na cláusula contratual; b) descumprimento dos contratos quanto ao reajuste anual retroativo a Maio/2015, correspondentes às Convenções Coletivas de Trabalho do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Piauí; c) imposição da jornada extraordinária de trabalho aos trabalhadores no Estado do Piauí, às custas da autora; d) imposição da mudança da aferição da quilometragem no Estado do Piauí; e) glosa de pagamentos, sob o fundamento de ocorrência de avarias; f) títulos faturados e não pagos. Por tais razões, requereu a tutela antecipada para o fim de obrigar a demandada a depositar, ou garantir de outra forma, o valor de R$ 3.121.957,79 (três milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), equivalente ao ressarcimento pretendido nesta demanda. Pleiteou também a abstenção da prática de atos de retaliação, em razão do ajuizamento da presente ação, tais como a emissão e cobrança de boletos com os valores envolvidos nesta lide. Ao final, além do ressarcimento do valor acima descrito, pretende ser indenizada pelos danos morais e materiais suportados. A tutela antecipada foi parcialmente deferida - decisão de ID 5318306 - para que a demandada abstenha-se de praticar qualquer ato de restrição à atividade empresarial da autora, relativa à execução dos contratos objetos da lide, sob pena da incidência de multa diária. Citado, o réu apresentou defesa na modalidade de contestação (Id 6249899). Em seu favor, alegou, inicialmente, a prescrição trienal dos valores cobrados, supostamente descontados de forma indevida desde 03/01/2011, pois, tendo sido ajuizada a ação em 09/03/2016, estariam prescritos todos e quaisquer valores supostamente devidos até 08/03/2013. Quanto ao serviço contratado, aduziu que o compromisso da autora era coletar e entregar os produtos nas condições e qualidades determinadas, sendo a mesma responsável por perdas, condenação ou desconformidade do produto durante o transporte, condições estas a serem atestadas no momento da entrega. Defendeu que eventuais descontos eram realizados de comum acordo entre as partes, firmado através de um Termo de Compromisso e Autorização. Em relação ao pagamento pela quilometragem dos percursos, era elaborada uma rota previamente, a qual era monitorada através de sistema específico, e a partir dela era calculado o valor do serviço. Quanto à responsabilidade por obrigações trabalhistas, essas também estariam definidas nos contratos celebrados, assim como também havia previsão do reajuste a ser aplicado, de acordo com as convenções coletivas de trabalho. Portanto, a obrigação contratual era devidamente cumprida. Por último, quanto aos títulos emitidos e não pagos, a demandada afirma que não localizou os títulos com número de ordem 3724 e 3726. Quanto aos demais (números 1768, 1769 e 1908), teria encontrado o respectivo lançamento. Ao final, requereu o julgamento improcedente da demanda, pois não houve prova do alegado, nem mesmo do dano suportado como narrado na inicial, não sendo cabível a multa contratual requerida. Em réplica, a parte demandante refutou as alegações da ré (ID 8081075). Intimada, a parte ré elencou os fatos que entende incontroversos e os controversos, afirmando ainda não ter interesse na produção de outras provas, além daquelas que já constam nos autos, ressalvada a hipótese de ser requerida a produção de provas pela parte autora, quando produziria provas em conjunto (Id 12200482). A parte autora elencou os pontos que entende incontroversos e os controversos, pugnando pela realização de perícia contábil sobre os contratos, para apuração dos valores devidos pela demandada, além da produção de prova em audiência para oitiva de testemunhas. (Id 12471255). Na sequência, foi proferida decisão saneadora (Id 29303790), acolhendo-se a preliminar de prescrição sobre a cobrança de valores correspondentes a dívidas geradas nos três anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Foram fixadas as questões de fato e de direito relevantes ao pronunciamento do mérito. Deferido o requerimento das provas pericial e testemunhal. Pela autora foram opostos embargos de declaração (Id 30381106), os quais não foram acolhidos, consoante decisão proferida no evento de Id 34134898. O feito seguiu com a nomeação de perito e diretrizes sobre a realização da respectiva prova (Id 34513706). Aos autos foi juntada a cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0807777-44.2018.8.20.0000 (Id 34669005), que suspendeu o processo. Em Id 41250323 consta decisão do mérito recursal, que aplicou ao caso dos autos a prescrição decenal para cobrança das dívidas descritas na inicial. Adiante o feito foi reorganizado para realização da prova pericial (Id 50698314), cujo laudo encontra-se no evento de Id 63418077. Foi proferida sentença (Id 65050196), a qual fora anulada por não ter sido oportunizado às partes a produção de prova em audiência (vide acórdão de Id 94556906). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas novamente sobre o saneamento do feito. Requereu a demandada a complementação da perícia, pois ainda pendente, com a oitiva de testemunhas (Id 100989913). A autora também se manifestou pela complementação do laudo pericial e pela oitiva de testemunhas em audiência (Id 102597890). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão, conforme os parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, para que as partes tenham o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva e julgadora. Todavia, a presente decisão é complementar à decisão já proferida no evento de Id 29303790, no que naquela houve defeito reconhecido pelo juízo ad quem. II.I DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO II.I. Da prescrição No caso dos autos, a matéria prejudicial ao mérito de prescrição da pretensão autoral sobre a cobrança de valores oriundos de dívidas no período indicado pelo autor foi rechaçada pelo Tribunal de Justiça desse Estado, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0807777-44.2018.8.20.0000. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Os pontos controversos da lide: Questões fáticas (art. 357, II, CPC): - Se houve retenção de pagamentos, por parte da demandada, acima do limite de 1% contratualmente previsto, no tocante às condenações trabalhistas em que a BRF fora litisconsorte passivo e suportou o ônus das dívidas. - Se a demandada realizou todos os reajustes dos contratos, conforme as convenções coletivas de trabalho da categoria, referentes aos anos de 2011 a 2015 ou se o reajuste realizado foi apenas nas tarifas, sem levar em consideração o aumento do salário-mínimo, custo do combustível, etc. - Se houve oneração contratual para a autora em decorrência da modificação do sistema de aferimento de quilometragem, referente ao contrato da praça do Piauí, bem como se tal constituiu imposição unilateral da requerida. - Se todos os descontos realizados em decorrência de avarias nas mercadorias foram indevidos, sob o fundamento de que tal responsabilidade seria da empresa MS LOG, contratada pela requerida para atuar no funcionamento da logística do carregamento; ou se todos os descontos foram devidos, uma vez que, conforme alega a requerida, havia um conferente da FAN no momento da colocação das cargas no caminhão, bem como que a empresa autora assinou Termo de Compromisso e Autorização, pelo qual anuiu com todos os descontos efetuados. - Se houve o pagamento dos títulos de nº 3274 e nº 3726 pela demandada. Questões de direito relevantes para decisão de mérito (art. 357, IV, CPC): - Houve ilicitude contratual decorrente da má prestação de serviços e do desequilíbrio econômico do contrato. - A legítima a aplicação da multa contratual de 10% (cláusula 6.1 do contrato) por inadimplemento das obrigações contratuais à requerida. - De qual das partes é a responsabilidade dos encargos trabalhistas e fiscais. - Existiu dano moral e qual a sua extensão. - Existiu dano material e qual a sua extensão. II. III DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, diante da relação contratual entre as partes, a partir das alegações constantes na petição inicial e na defesa apresentada pela demandada, distribuo o ônus da prova entre as partes, cabendo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e à demandada a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. III DA PRODUÇÃO DE PROVAS II. III. I – Prova Pericial A perícia contábil já foi realizada, consoante laudo que se encontra nos autos (vide Id 63158153), restando pendente a manifestação do Perito sobre os esclarecimentos requeridos por ambas as partes em suas manifestações de Id 64602044 e Id 64742732, renovados no evento de Id 100989913 e Id 102597893. II. III. 2 Prova testemunhal Houve requerimento das partes pela realização de audiência de instrução para que fossem ouvidas testemunhas. Ante o exposto, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 dias, prestar os esclarecimentos suscitados nas petições de Id 64602044 e Id 64742732, renovados no evento de Id 100989913 e Id 102597893. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução, na qual será colhido o depoimento de testemunhas a serem arroladas pelas partes. A Secretaria Unificada Cível mantenha no pólo ativo o cadastro da advogada como requerido no evento de Id 113415243, excluindo os demais advogados e assim evitando tumulto ao processo. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667, ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE13781 Polo passivo: BRF SA CNPJ: 01.838.723/0001-27, Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803929-28.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO em 27/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decisão ou Despacho

Juntada de Petição de petição

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