Procedimento Comum Cível 0821855-22.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821855-22.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo: L.E.M de Souza DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821855-22.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FLAVIO FERNANDO PATRICIO DE LIMA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FLAVIO FERNANDO PATRICIO DE LIMA em desfavor de L.E.M de Souza e Manoel Ednardo, todos devidamente qualificados na inicial, sob os seguintes argumentos: Aduziu o requerente que, interessado em adquirir os Lotes que descreve na inicial e atraído pelo anúncio em redes sociais, procurou o Sr. Manoel Ednardo, que intermediou a transação para com a empresa L.E.M de Souza, correspondente à reserva de Lote e ajuste de pagamento em parcelas. Afirma que no decorrer do tempo, ainda antes de concluir o pagamento, foi informado que o Loteamento respectivo seria irregular, pois não tinha autorização da Prefeitura Municipal, e que ao procurar o vendedor foi informado que o Loteamento estaria sendo regularizado por etapas. Entretanto, por considerar que lhe foi omitido informação essencial sobre o negócio, deixou de pagar as parcelas ainda pendentes e promoveu a presente ação com o objetivo de ser declarada a nulidade do negócio celebrado entre as partes, além de ser restituído pelos valores já pagos e pelo dano moral que alega suportado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fossem suspensas as cobranças das parcelas em aberto, além da proibição da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes pelos demandados. Inicialmente ação fora ajuizada nos Juizados Especiais dessa Comarca. Posteriormente foi remetida à competência cível comum, diante da não localização de(os) demandado(s) para citação. Inicialmente, a medida liminar para antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (Id 8520679). Houve citação do demandado Manoel Ednardo (Id 8573313), o qual manifestou-se no evento de Id 9882229 - Pág. 1 (habilitação da sua advogada em Id 9909453 - Pág. 1). Posteriormente, o Sr. Manoel Ednardo foi excluído do pólo passivo, consoante decisão de Id 12641030. Os autos, então, foram redistribuídos e após frustração das citações pessoais foi realizada a citação por edital de L.E.M de Souza e nomeada a Defensoria Publica para exercer a curadoria em favor do réu revel. Com a defesa pública foi alegada a nulidade de citação, pois não teriam sido esgotadas as pesquisas sobre o endereço do demandado. Requereu a Defensoria Pública novas pesquisas de endereço junto à Receita Federal, ao TRE e às concessionárias de serviços públicos. Em réplica, a parte demandante refutou as alegações da ré. Intimadas à produção de prova, a parte ré nada postulou, enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do preposto da demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão, conforme os parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além da possibilidade de as partes terem o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva e julgadora. II.I DAS PRELIMINARES II.I. Da nulidade da citação Alegou a defesa que não foram esgotadas as buscas pelo endereço da demandada. Todavia, da análise dos autos observamos que a pesquisa junto ao Infojud já foi realizada, e essa obtém informações junto à base de dados da Receita Federal, por isso a solicitação de informações junto à Receita Federal seria repetitiva. Quanto ao TRE/SIEL, a pesquisa é realizada através do cadastro de eleitores e a demanda foi ajuizada em desfavor de uma empresa individual, sendo inócua a pesquisa através da base de dados do TRE. Entretanto, observamos que a demandada L.E.M de Souza é a atividade empresarial exercida individualmente por uma pessoa física, o Sr. Lenilson Morais de Oliveira (CPF 054.530.414-80), e a pesquisa de endereço não foi realizada em relação ao mesmo, que possui legitimidade para receber a citação. Assim, de fato, não foram esgotadas as buscas para citação da demandada. Ante o exposto, declaro a nulidade da citação realizada 79273123 - Pág. 1 e, por conseguinte, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço do representante legal da demandada, o Sr. Lenilson Morais de Oliveira (CPF 054.530.414-80). 1 - Se informado novo endereço, cite-se o réu através do seu representante legal Lenilson Morais de Oliveira (CPF 054.530.414-80). 2 - Desde já fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao representante legal via sistemas de acesso pelo Poder Judiciário (Infojud e Siel) se requerido pela parte autora. 3 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, cite-se observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um, inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 4 – Frustradas as tentativas de citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, fica deferida a citação por edital com prazo de 20 dias, publicando-se através das vias oficiais e certificando-se nos autos. 5 – Decorrido o prazo da citação realizada via edital sem manifestação da parte ré, fica desde já nomeada a Defensoria Pública desse Estado para realizar a curadoria em favor do réu revel (CPC, art. 72, II do CPC), devendo a mesma ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e em dobro, atento ao que dispõe o art. 186 do CPC. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Polo passivo:, DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821855-22.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FLAVIO FERNANDO PATRICIO DE LIMA Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

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