Execução Fiscal 0800515-96.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.019,06

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WANDERLEY SERAFIM DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 16/09/2025

18/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X WANDERLEY SERAFIM DA SILVA em 28/08/2025.

01/09/2025, 11:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 11:25

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:13

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 13:16

Decisão

•11/05/2023, 07:38

18/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X WANDERLEY SERAFIM DA SILVA em 28/08/2025.

01/09/2025, 11:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 11:25

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

25/06/2023, 01:56

Publicado Intimação em 16/06/2023.

25/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800515-96.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: WANDERLEY SERAFIM DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até 28.08.2025. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/05/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/05/2023, 13:12

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2023, 14:05

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:22

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:10

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 20/10/2022 23:59.

23/10/2022, 02:21

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 05:24

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 06:28

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 06:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2022, 18:17

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de WANDERLEY SERAFIM DA SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 05:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 11:15

Conclusos para despacho

30/07/2020, 15:43

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 15:43

Despacho

•16/01/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:57

Decisão

•02/08/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:42

Despacho

•07/08/2020, 11:15