Procedimento Comum Cível 0801165-38.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801165-38.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801165-38.2022.8.20.5113 Polo ativo SILVIA DE MELO SIMAO Advogado(s): FLAVIA IARA DE OLIVEIRA FREIRE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO VÁLIDO. NULIDADE AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: “declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que toca à cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO 04”, devendo ainda, a instituição financeira demandada cancelar eventuais cobranças na conta da autora pela tarifa supramencionada; condenar a parte demandada a restituir a autora o valor de R$ R$ 1.235,20, a título de repetição de indébito em razão dos valores indevidamente descontados e provados nos autos, devendo ser corrigido monetariamente com base no INPC e ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos e de acordo com o artigo 405 do CC; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da autora a título de indenização por danos morais, devendo haver correção monetária desde a data da sentença, conforme dispõe o Enunciado da Súmula nº 362 do STJ; condenar as partes a pagarem as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade de tal determinação suspensa no que toca à autora, conforme preconiza o artigo 98, § 3º do CPC. Alegou que: a parte autora utilizava diversos serviços além do recebimento e saque de seu benefício previdenciário, sendo legítimas as cobranças; não há que se falar em reparação de dano material, visto que a cobrança foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da recorrida em razão do contrato firmado com o recorrente; é descabida a condenação em indenização por danos morais, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito nem agiu de má-fé. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões para desprover o recurso. O recurso discute a finalização dos descontos mensais realizados na conta bancária da apelante referentes à “CESTA B EXPRESS 4” e, em decorrência disso, a condenação da parte apelada a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito na forma dobrada. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. A parte recorrente defendeu que não contratou a referida tarifa e reiterou que são indevidas as suas cobranças. A parte ré argumentou que os descontos realizados são devidos e apresentou o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, assinado pela parte apelada (id. nº 22115652), entretanto que no referido contrato não consta a contratação da “CESTA B EXPRESS 4” pela consumidora. Apesar disso, os extratos da conta corrente da parte autora (id. nº 22115644) demonstram ampla utilização dos serviços bancários fornecidos, tais como diversos saques mensais, créditos pessoais, tit. de capitalização, cartão de credito, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). O contrário, por sua vez, não ocorreu, uma vez que os argumentos da parte demandante não foram satisfatórios, não observando o art. 373, inciso I do CPC. Sendo assim, ao promover a cobrança do empréstimo, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Demonstrada a efetiva contratação, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte autora a arcar com o ônus de sucumbência, sendo os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Aplicável o art. 98, § 3° do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801165-38.2022.8.20.5113. Autora: Silvia de Melo Simão Advogado da autora: Rodolfo Vinícius Fonseca Rodrigues (OAB/RN 14.778) Réu: Banco Bradesco S.A. (preposta Ana Júlia Reis dos Anjos (CPF: 111.605.429-96) Advogada do réu: Talita Albuquerque Sousa (OAB/BA 45.824) TERMO DE AUDIÊNCIA Ao dia 27 de junho de 2023, às 8h30min, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, presente o Exmo. Sr. Dr. Emanuel Telino Monteiro, MM Juiz de Direito, comigo, Ana Karen de Paula Dantas, Assessora de Gabinete, aos pregões de estilo resultou no comparecimento da parte autora e de seu advogado, Rodolfo Vinícius Fonseca Rodrigues (OAB/RN 14.778) Presentes, também, o banco réu, pelo preposta de Ana Júlia Reis dos Anjos (CPF: 111.605.429-96), representado por sua advogada habilitada nos autos, Talita Albuquerque Sousa (OAB/BA 45.824), Aberta a audiência e relatado o processo, o MM Juiz instou as partes à conciliação, restando frustrada a solução amigável da controvérsia. Ato contínuo, prosseguindo-se com o rito, passou-se à oitiva da parte autora. Feitas as advertências legais, foi produzida a prova oral, que segue gravada e, posteriormente, inserida no PJE. Ao final, o advogado da parte autora requereu a apresentação de memorais por escrito. Em sequência, o MM Juiz proferiu o seguinte Decisão: “Defiro o pedido da parte autora para apresentar memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias”. NADA MAIS havendo a tratar, em audiência iniciada às 08:30 e encerrada às 08:43, o Juízo determinou a lavratura do presente. Eu, Ana Karen de Paula Dantas, Assessora de Gabinete, digitei e lavrei o presente termo, o qual segue assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: Procedimento Comum Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIA IARA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/03/2024 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA IARA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)