Curatela 0830733-13.2023.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0830733-13.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAELLA MESQUITA CERINO DE MORAES PASSOS REQUERIDO: ROSSANA MESQUITA CERINO E GILDA MESQUITA CERINO DECISÃO Através da manifestação de ID 108643869, o Ministério Público requer a juntada da íntegra do Procedimento Administrativo nº 33.23.2087.0000465/2023-47, o qual foi arquivado, “para ciência e composição do conjunto probatório”. Juntada aos autos o Relatório Psicossocial de ID 108644480. Dito isto, vê-se que já foram cumpridas todas as determinações contidas na decisão de ID 103388898. Com relação à prestação de contas do exercício da curatela por parte da curadora ROSSANA MESQUITA, nos autos do processo de nº 0811695-49.2022.8.20.5001, verifico que este se encontra em trâmite, com diligências pendentes, inclusive audiência de instrução e julgamento, de tal modo que não há decisão acerca das contas apresentadas, tampouco parecer conclusivo do representante ministerial. Por ser assim, como o deslinde da presente ação de remoção/substituição de curador depende diretamente do julgamento/resultado da ação de exigir contas, entendo que aquela deve ser suspensa enquanto se aguarda a solução desta, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (..) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Saliente-se, por oportuno, que a presente suspensão em nada afeta o melhor interesse da curatelada, pois o relatório psicossocial nos autos, produzido pelo MP, apontou que a interditada não se encontra em situação de risco. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, enquanto se aguarda o julgamento final da prestação de contas de nº 0811695-49.2022.8.20.5001. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0830733-13.2023.8.20.5001

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830733-13.2023.8.20.5001. Requerente: R. M. C. D. M. P. CPF: 407.599.848-75 Advogado: R. M. C. D. M. P. Interditada: G. M. C. Requerida: R. M. C. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de Pedido de Substituição de Curadora promovida por R. M. C. D. M. P. com o fito de obter deste juízo a remoção de R. M. C. do exercício da curatela de G. M. C., oferecendo-se para o referido mister, sob o argumento de reunir as melhores condições para resguardar os interesses de sua avó, ora interditada. Intime-se a requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, consoante art.290 do Código de Processo Civil. Em nome da economia processual e antes do recolhimento das custas e, ainda, preservando os interesses da idosa que vem a ser a parte hipossuficiente, antecipo as determinações que segue. Compulsando os autos, constata-se a necessidade de juntar diversos documentos antes de deferir ou não o pedido contido na exordial. Destarte, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1) Certidão do Registro da Interdição, documento imprescindível para que haja a possível substituição de curatela conforme requerida; 2) Certidão de Casamento da interditada atualizada e com a averbação do óbito do cônjuge e da interdição; 3) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, Juizado Especial Cível e Criminal Estadual e Federal da parte requerente; 4) Declaração dando conta sobre a existência de outros netos da curatelada, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser a requerente nomeada para o exercício da curatela em substituição a R. M. C., com reconhecimento da(s) firma(s) com documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito e 5) Reconhecimento da firma em Cartório na Declaração de Anuência. Cite-se R. M. C., no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Havendo contestação e havendo nesta arguição de preliminar (CPC, art. 337) ou de qualquer das matérias previstas no art. 350do CPC, dê-se vista ao requerente, através de seu Advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15(quinze) dias, procedendo sempre a Escrivania na conformidade do disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Diante dos fatos aduzidos na exordial, que noticia indícios de violação dos direitos da pessoa idosa e da provável malversação do seu patrimônio, remetam-se os autos a 26ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Natal, para conhecimento e providências cabíveis, igualmente, averiguar possível situação de risco na idosa G. M. C., comunicando ao juízo. Quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o. Isto porque a decretação do segredo de justiça deve ocorrer em situações excepcionais para preservar a intimidade das partes envolvidas, não sendo este o caso dos autos. Ademais, o caso em comento não se enquadra nos listados pelo art. 189 do CPC. No que atine ao pedido de prestação de contas, deve ser protocolada através de ação autônoma em autos apartados. P.I Natal/RN, 18 de julho de 2023 DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

20/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811695-49.2022.8.20.5001

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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