Execução Fiscal 0000505-72.2004.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000505-72.2004.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: F. A. CONSTANTINO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0000505-72.2004.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes em epígrafe, todos devidamente qualificados. Determinada a intimação da parte exequente, inclusive pessoal, para dar prosseguimento ao feito, o AR retornou com a informação “mudou-se” no ID 107331026. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, havendo apenas questões de direito a serem dirimidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito, tendo em vista que a parte autora mudou de endereço sem informar ao juízo, bem como abandonou o processo. Vislumbro, portanto, que o autor não promoveu a diligência que lhe cabia, tendo ficado silente quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Assim, a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que o exequente desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de F. A. CONSTANTINO em 06/02/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F. A. CONSTANTINO em 04/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F. A. CONSTANTINO em 30/10/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de F. A. CONSTANTINO em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

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