Embargos à Execução 0010011-97.2016.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0010011-97.2016.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RECORRIDO: SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010011-97.2016.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 28118636) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23975983): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27730347): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal/RN em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando omissão quanto à questão acessória da sucumbência, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se, diante da prescrição intercorrente, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve seguir os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura da demanda. 4. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, havendo resistência do ente público quanto à exceção de pré-executividade alegando prescrição, os honorários são devidos em atenção à causalidade. Pretensão de rediscutir a matéria por meio de embargos declaratórios é incabível, sendo desprovido o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A condenação ao pagamento de honorários segue os princípios da sucumbência e causalidade." "2. Pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios é incabível." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 373, II, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 921, § 5º, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 29301022). É o relatório. A priori, verifico que a matéria impugnada no apelo extremo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ): Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. A propósito, eis a tese e ementa do mencionado Precedente Qualificado: TEMA 1229/STJ: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Destaco, ainda, que no voto do Relator, Min. Gurgel de Faria, foi ressaltado, peremptoriamente, que mesmo se houver a resistência da fazenda pública nos autos da exceção de pré-executividade, não cabe a condenação em honorários (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.): Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena deindevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Cabe pontuar que essa conclusão deve ser admitida mesmo que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF. Ou seja, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em fixação de verba honorária A propósito dessa última controvérsia, saliento que já me manifestei em sentido distinto sobre a questão, no sentido de que seria possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com base no art. 40 da LEF, quando ela oferecesse resistência à pretensão extintiva do executado. Porém, melhor refletindo sobre o tema, notadamente após estudar a posição colegiada do STJ, passei a compreender que, independentemente de resistência do ente fazendário, são indevidos os honorários de advogado na exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, cujos fundamentos se encontram espelhados nos seguintes julgados da Corte Especial, da Primeira Turma e da Segunda Turma: (...) (Grifos acrescidos) No caso concreto, entretanto, a decisão impugnada, em sede de aclaratórios, assim expôs (Id. 27730347): Analisando o feito, vejo que no curso do processo, houve a apresentação de exceção de pré-executividade na qual foi veiculada a tese de prescrição (Id. 18405217), bem como houve a impugnação do conteúdo pelo Município de Natal (Id. 18406074). Em seguida, a magistrada a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado para declarar extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição. Visto isso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo impugnação da Fazenda Pública diante da apresentação de exceção de pré-executividade na qual se veicula a tese de prescrição, as despesas decorrentes da extinção parcial, a exemplo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, são devidas pela parte credora, em razão da resistência, à luz do princípio da sucumbência. Nesse viés, observo uma possível dissonância entre a decisão objurgada e o entendimento da Corte Cidadã firmada como Precedente Vinculante (Tema 1129/STJ), dado que a execução fiscal foi extinta em razão de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei de Execução Fiscal) e o ente público foi condenado a pagar honorários advocatícios Em razão disso, retornem os autos ao(à) Des. Relator(a) para submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0010011-97.2016.8.20.0001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 28 de novembro de 2024 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0010011-97.2016.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA e outros Advogado(s): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal/RN em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando omissão quanto à questão acessória da sucumbência, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se, diante da prescrição intercorrente, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve seguir os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura da demanda. 4. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, havendo resistência do ente público quanto à exceção de pré-executividade alegando prescrição, os honorários são devidos em atenção à causalidade. Pretensão de rediscutir a matéria por meio de embargos declaratórios é incabível, sendo desprovido o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A condenação ao pagamento de honorários segue os princípios da sucumbência e causalidade." "2. Pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios é incabível." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 373, II, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE NATAL/RN opôs embargos de declaração (ID 24339634), em face do Acordão de ID 23975983, alegando existir omissão e erro material, eis que o decisum “não se atentou para a questão acessória da sucumbência”. Nas razões recursais, em síntese, aduz que “o Município foi condenado pelo juízo inicial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. No entanto, uma vez mantido o entendimento de que é caso de prescrição, terminou por se omitir a respeito da sucumbência.” Alega que não cabe condenação em honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente por não localização de bens do devedor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeito modificativo para sanar a omissão, afastando a condenação em honorários imposta ao Município. Sem contrarrazões (ID 26314190). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pretende o ente público apelante o provimento do recurso para sanar a omissão no acórdão, a fim de que seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão a parte recorrente ao alegar a existência de omissão no Acórdão de ID 23975983. De acordo com o princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa. Entretanto, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual há que se aplicar a fixação dos honorários advocatícios também pelo princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. A propósito, transcrevo a lição de Cândido Rangel Dinamarco ao se referir ao princípio da causalidade: “Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman).” (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 648). Analisando o feito, vejo que no curso do processo, houve a apresentação de exceção de pré-executividade na qual foi veiculada a tese de prescrição (Id. 18405217), bem como houve a impugnação do conteúdo pelo Município de Natal (Id. 18406074). Em seguida, a magistrada a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado para declarar extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição. Visto isso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo impugnação da Fazenda Pública diante da apresentação de exceção de pré-executividade na qual se veicula a tese de prescrição, as despesas decorrentes da extinção parcial, a exemplo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, são devidas pela parte credora, em razão da resistência, à luz do princípio da sucumbência. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Foi indevido o ajuizamento da presente execução fiscal em face da executada, falecida antes mesmo do início do processo, o que acabou por obrigar a propositura da referida exceção de pré-executividade.2. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão.3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0618346-03.2009.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023)” “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS QUE CONVÉM. MÉRITO: PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXACIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838732-27.2017.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023).” Portanto, pelas ponderações supra, vejo que o decisum embargado encontra-se fundamentado, bem assim que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível por meio do presente recurso conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805198-50.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18)” De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Pelo exposto, não configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010011-97.2016.8.20.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): PARTE RECORRIDA: SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA e outros ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível PARTE Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID 24339634), no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0010011-97.2016.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, na Ação de Execução Fiscal nº 0290956-34.2009.8.20.0001, promovida em desfavor de SEIV-SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSP VEICULAR LTDA, reconheceu a prescrição intercorrente (id. 18406082 - Pág. 5). Em suas razões (id. 18406087 - Pág. 7) o Ente Público alegou, em síntese, que: “a verificação dos marcos temporais realizada pelo juízo a quo está equivocada. Com efeito, compulsando os autos da Execução Fiscal, observa-se que a primeira e única tentativa de localização de bens da pessoa jurídica executada consistiu no bacenjud infrutífero de id 13493318, do qual o Município sequer foi intimado ainda. Assim sendo, inexistente o termo inicial da prescrição intercorrente em virtude de não localização de bens do devedor, não há que se falar em transcurso de prazo quinquenal, ou de configuração do instituto”. Com base neste argumento pediu que “seja conhecido e provido o presente apelo para que a sentença recorrida seja reformada, os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que a Execução Fiscal retome o seu regular processamento”. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 18406091 - Pág. 9). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou da intervenção ministerial (id. 19047393 - Pág. 1). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a discussão recursal em analisar o acerto da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sobre o assunto, destaco, desde logo, o que prescreve o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Grifos acrescidos). Bem assim, evidencio o enunciado 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. (Súmula 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258). E, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1340553/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, o qual firmou algumas regras sobre o procedimento previsto no art. 40 da LEF, a serem observadas na aplicação do instituto da prescrição intercorrente, conforme evidencio: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Visto isso, destaco que a caracterização da prescrição intercorrente em âmbito tributário exige, como já referenciado no julgado mencionado acima, a presença dos seguintes pressupostos: i) transcurso do quinquídio previsto em lei; e ii) comprovação de que o processo teria ficado paralisado por esse período em virtude de desídia do exequente. No caso dos autos, vejo que o feito executivo fora ajuizado em 26/06/2009, almejando a satisfação de créditos tributários; a primeira tentativa de citação ocorreu em 23/07/2009, tendo a Fazenda Pública tomado ciência da não localização do executado em 06/08/2009, vindo a se manifestar em 14/09/2009 (id. 13493280 - Pág. 3). Acontece que, seguindo as premissas mencionadas acima ocorreu, automaticamente, a partir da ciência do ente (06/08/2009), o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, que no caso em análise se encerrou em 06/08/2010, com reinício da contagem do prazo prescricional a partir da citação por edital, em 05/09/2011 (id. 13493302 - Pág. 1), restando concretizada, portanto, a prescrição intercorrente em 05/09/2016. Registro, ainda, que o precedente supracitado considera caber ao ente público se manifestar nos autos em sua primeira oportunidade, inclusive em sede de apelação, demonstrando o efetivo prejuízo sofrido. No caso concreto, vejo que o recorrente fora devidamente instado para se pronunciar, não informando, contudo, qualquer elemento novo que pudesse servir de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, o que reforça ainda mais o acerto do posicionamento externado na primeira instância. Nesse cenário, entendo que a sentença extintiva encontra-se em consonância com os parâmetros firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento desta Corte de Justiça, consoante julgados que evidencio: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, C/C ART. 219, §5º, AMBOS DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS, APÓS CUMPRIDO UM ANO DE SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA 314/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.002514-8, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 26/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP 1.340.553/RS. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.011111-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, j. 16/04/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E, FINDO O PRAZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MEROS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA FAZENDA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.340.553. PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO QUE SÓ É OBSTADO PELA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.009488-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/03/2019). (Grifos acrescidos). Visto isso, constatada a fluência do lapso de 05 (cinco) anos, sem que neste intervalo temporal tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto o entendimento do Magistrado a quo que decretou a prescrição intercorrente. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Março de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0010011-97.2016.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Município de Natal/RN Procuradora: Zélia Cristiane Macêdo Delgado (OAB/RN 2244) APELADOS: SEIV-Sistema Especializado em Insp Veicular Ltda e Jose Pedro Rodrigues Defensora Pública: Luana Karla de Araújo Dantas RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DESPACHO Considerando o disposto no art. 10[1] do CPC/2015, intimem-se os litigantes para que possam falar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, eis que: a) a sentença reconheceu a prescrição intercorrente após mencionar que “a Fazenda Pública, nos autos em apenso, foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada em 06/08/2009, deflagrando-se automaticamente a partir daí o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 06/08/2010, o prazo prescricional começou a fluir de forma automática a partir de então. Todavia, com a citação editalícia efetivada em 05/09/2011, houve a interrupção e reinício da contagem do prazo em tela. A propósito, ressalto, por oportuno, que essa foi a única causa interruptiva da contagem, haja vista que, além de não ter sido perfectibilizada a penhora sobre o veículo objeto de restrição via Renajud, o referido bem é de propriedade da parte reconhecida pelo próprio exequente como ilegítima para ocupar o polo passivo da ação exacional” – destaque à parte; b) executado defende em suas razões “que a primeira e única tentativa de localização de bens da pessoa jurídica executada consistiu no bacenjud infrutífero de id 13493318, do qual o Município sequer foi intimado ainda”. Atendida a diligência ou certificada a inércia das partes, retorne concluso. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0010011-97.2016.8.20.0001 Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Município de Natal/RN Procuradora: Zélia Cristiane Macêdo Delgado (OAB/RN 2244) APELADOS: SEIV-Sistema Especializado em Insp Veicular Ltda e Jose Pedro Rodrigues Defensora Pública: Luana Karla de Araújo Dantas RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DESPACHO Considerando o disposto no art. 10[1] do CPC/2015, intimem-se os litigantes para que possam falar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, eis que: a) a sentença reconheceu a prescrição intercorrente após mencionar que “a Fazenda Pública, nos autos em apenso, foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada em 06/08/2009, deflagrando-se automaticamente a partir daí o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 06/08/2010, o prazo prescricional começou a fluir de forma automática a partir de então. Todavia, com a citação editalícia efetivada em 05/09/2011, houve a interrupção e reinício da contagem do prazo em tela. A propósito, ressalto, por oportuno, que essa foi a única causa interruptiva da contagem, haja vista que, além de não ter sido perfectibilizada a penhora sobre o veículo objeto de restrição via Renajud, o referido bem é de propriedade da parte reconhecida pelo próprio exequente como ilegítima para ocupar o polo passivo da ação exacional” – destaque à parte; b) executado defende em suas razões “que a primeira e única tentativa de localização de bens da pessoa jurídica executada consistiu no bacenjud infrutífero de id 13493318, do qual o Município sequer foi intimado ainda”. Atendida a diligência ou certificada a inércia das partes, retorne concluso. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0010011-97.2016.8.20.0001 Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2023, 08:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 13:50

Acórdão

•15/07/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0010011-97.2016.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA e outros Advogado(s): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal/RN em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando omissão quanto à questão acessória da sucumbência, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se, diante da prescrição intercorrente, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve seguir os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura da demanda. 4. O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, havendo resistência do ente público quanto à exceção de pré-executividade alegando prescrição, os honorários são devidos em atenção à causalidade. Pretensão de rediscutir a matéria por meio de embargos declaratórios é incabível, sendo desprovido o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A condenação ao pagamento de honorários segue os princípios da sucumbência e causalidade." "2. Pretensão de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios é incabível." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 373, II, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE NATAL/RN opôs embargos de declaração (ID 24339634), em face do Acordão de ID 23975983, alegando existir omissão e erro material, eis que o decisum “não se atentou para a questão acessória da sucumbência”. Nas razões recursais, em síntese, aduz que “o Município foi condenado pelo juízo inicial ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. No entanto, uma vez mantido o entendimento de que é caso de prescrição, terminou por se omitir a respeito da sucumbência.” Alega que não cabe condenação em honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente por não localização de bens do devedor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeito modificativo para sanar a omissão, afastando a condenação em honorários imposta ao Município. Sem contrarrazões (ID 26314190). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pretende o ente público apelante o provimento do recurso para sanar a omissão no acórdão, a fim de que seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão a parte recorrente ao alegar a existência de omissão no Acórdão de ID 23975983. De acordo com o princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa. Entretanto, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual há que se aplicar a fixação dos honorários advocatícios também pelo princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. A propósito, transcrevo a lição de Cândido Rangel Dinamarco ao se referir ao princípio da causalidade: “Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman).” (Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 648). Analisando o feito, vejo que no curso do processo, houve a apresentação de exceção de pré-executividade na qual foi veiculada a tese de prescrição (Id. 18405217), bem como houve a impugnação do conteúdo pelo Município de Natal (Id. 18406074). Em seguida, a magistrada a quo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado para declarar extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição. Visto isso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo impugnação da Fazenda Pública diante da apresentação de exceção de pré-executividade na qual se veicula a tese de prescrição, as despesas decorrentes da extinção parcial, a exemplo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, são devidas pela parte credora, em razão da resistência, à luz do princípio da sucumbência. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Foi indevido o ajuizamento da presente execução fiscal em face da executada, falecida antes mesmo do início do processo, o que acabou por obrigar a propositura da referida exceção de pré-executividade.2. Sendo assim, tendo havido o exercício de defesa, em atenção ao princípio da causalidade, deve o ente público fazendário arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em questão.3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0618346-03.2009.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023)” “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS QUE CONVÉM. MÉRITO: PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXACIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838732-27.2017.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023).” Portanto, pelas ponderações supra, vejo que o decisum embargado encontra-se fundamentado, bem assim que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível por meio do presente recurso conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805198-50.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18)” De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Pelo exposto, não configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0010011-97.2016.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SEIV - SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSPECAO VEICULAR LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 314/STJ. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA, APÓS INTIMAÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO ANTEDITO LUSTRO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, na Ação de Execução Fiscal nº 0290956-34.2009.8.20.0001, promovida em desfavor de SEIV-SISTEMA ESPECIALIZADO EM INSP VEICULAR LTDA, reconheceu a prescrição intercorrente (id. 18406082 - Pág. 5). Em suas razões (id. 18406087 - Pág. 7) o Ente Público alegou, em síntese, que: “a verificação dos marcos temporais realizada pelo juízo a quo está equivocada. Com efeito, compulsando os autos da Execução Fiscal, observa-se que a primeira e única tentativa de localização de bens da pessoa jurídica executada consistiu no bacenjud infrutífero de id 13493318, do qual o Município sequer foi intimado ainda. Assim sendo, inexistente o termo inicial da prescrição intercorrente em virtude de não localização de bens do devedor, não há que se falar em transcurso de prazo quinquenal, ou de configuração do instituto”. Com base neste argumento pediu que “seja conhecido e provido o presente apelo para que a sentença recorrida seja reformada, os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que a Execução Fiscal retome o seu regular processamento”. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 18406091 - Pág. 9). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou da intervenção ministerial (id. 19047393 - Pág. 1). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a discussão recursal em analisar o acerto da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sobre o assunto, destaco, desde logo, o que prescreve o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Grifos acrescidos). Bem assim, evidencio o enunciado 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. (Súmula 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258). E, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1340553/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, o qual firmou algumas regras sobre o procedimento previsto no art. 40 da LEF, a serem observadas na aplicação do instituto da prescrição intercorrente, conforme evidencio: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Visto isso, destaco que a caracterização da prescrição intercorrente em âmbito tributário exige, como já referenciado no julgado mencionado acima, a presença dos seguintes pressupostos: i) transcurso do quinquídio previsto em lei; e ii) comprovação de que o processo teria ficado paralisado por esse período em virtude de desídia do exequente. No caso dos autos, vejo que o feito executivo fora ajuizado em 26/06/2009, almejando a satisfação de créditos tributários; a primeira tentativa de citação ocorreu em 23/07/2009, tendo a Fazenda Pública tomado ciência da não localização do executado em 06/08/2009, vindo a se manifestar em 14/09/2009 (id. 13493280 - Pág. 3). Acontece que, seguindo as premissas mencionadas acima ocorreu, automaticamente, a partir da ciência do ente (06/08/2009), o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, que no caso em análise se encerrou em 06/08/2010, com reinício da contagem do prazo prescricional a partir da citação por edital, em 05/09/2011 (id. 13493302 - Pág. 1), restando concretizada, portanto, a prescrição intercorrente em 05/09/2016. Registro, ainda, que o precedente supracitado considera caber ao ente público se manifestar nos autos em sua primeira oportunidade, inclusive em sede de apelação, demonstrando o efetivo prejuízo sofrido. No caso concreto, vejo que o recorrente fora devidamente instado para se pronunciar, não informando, contudo, qualquer elemento novo que pudesse servir de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, o que reforça ainda mais o acerto do posicionamento externado na primeira instância. Nesse cenário, entendo que a sentença extintiva encontra-se em consonância com os parâmetros firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento desta Corte de Justiça, consoante julgados que evidencio: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, C/C ART. 219, §5º, AMBOS DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS, APÓS CUMPRIDO UM ANO DE SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA 314/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.002514-8, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 26/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP 1.340.553/RS. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.011111-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, j. 16/04/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E, FINDO O PRAZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MEROS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA FAZENDA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.340.553. PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO QUE SÓ É OBSTADO PELA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.009488-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/03/2019). (Grifos acrescidos). Visto isso, constatada a fluência do lapso de 05 (cinco) anos, sem que neste intervalo temporal tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto o entendimento do Magistrado a quo que decretou a prescrição intercorrente. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Desa. Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Março de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Município de Natal/RN Procuradora: Zélia Cristiane Macêdo Delgado (OAB/RN 2244) APELADOS: SEIV-Sistema Especializado em Insp Veicular Ltda e Jose Pedro Rodrigues Defensora Pública: Luana Karla de Araújo Dantas RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DESPACHO Considerando o disposto no art. 10[1] do CPC/2015, intimem-se os litigantes para que possam falar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, eis que: a) a sentença reconheceu a prescrição intercorrente após mencionar que “a Fazenda Pública, nos autos em apenso, foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada em 06/08/2009, deflagrando-se automaticamente a partir daí o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 06/08/2010, o prazo prescricional começou a fluir de forma automática a partir de então. Todavia, com a citação editalícia efetivada em 05/09/2011, houve a interrupção e reinício da contagem do prazo em tela. A propósito, ressalto, por oportuno, que essa foi a única causa interruptiva da contagem, haja vista que, além de não ter sido perfectibilizada a penhora sobre o veículo objeto de restrição via Renajud, o referido bem é de propriedade da parte reconhecida pelo próprio exequente como ilegítima para ocupar o polo passivo da ação exacional” – destaque à parte; b) executado defende em suas razões “que a primeira e única tentativa de localização de bens da pessoa jurídica executada consistiu no bacenjud infrutífero de id 13493318, do qual o Município sequer foi intimado ainda”. Atendida a diligência ou certificada a inércia das partes, retorne concluso. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0010011-97.2016.8.20.0001 Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

02/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

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