Execução Fiscal 0104488-69.2017.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: CESAR & FATIMA SILVA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104488-69.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ CESAR MEDEIROS DA SILVA (ID 122067589), Em síntese, requer a extinção do feito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Instado a se manifestar, o Município de Caicó apresentou contrarrazões em ID 124124401. É o sucinto relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se extinguir a execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrar débitos de montante inferior ao custo da ação judicial de cobrança, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Neste particular, sustenta a parte excipiente que não há interesse de agir da autoridade fazendária em executar dívidas de valores inferiores ao previsto no art. 7o da LC 152/2015, haja vista o entendimento do STF relativo ao Tema 1.184. Em sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso extraordinário (RE) nº 1355208/SC, em que se discutia “a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados”. Na ocasião, o STF, por maioria, apreciando o mérito do Tema 1.184 com repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Pomerode (SC), que objetivava reverter decisão da Justiça estadual que extinguiu a execução fiscal, e manteve o decisum do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou não compensar à Administração Pública acionar o Judiciário para cobrança de débito de baixo valor, sob o fundamento de que o custo da ação judicial seria maior do que o valor a receber. Assim, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como é de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Assim, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, tem-se que não se vislumbra interesse de agir da parte Exequente, já que o custo da execução em muito supera o valor do crédito exequendo, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desta feita, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 2.297,23), BEM COMO A QUANTIA JÁ PAGA PELA PARTE EXECUTADA (R$ 826,88), a continuidade deste processo causa mais prejuízos do que benefícios ao erário. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Condeno o Município de Caicó ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, que corresponde ao valor da causa da execução fiscal, relativo à soma da dívida exequenda2, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Caicó/RN, 27 de junho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição incidental

23/05/2024, 16:17

Juntada de diligência

16/05/2024, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 01:15

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:00

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 11:23

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:08

Juntada de aviso de recebimento

26/01/2024, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2024, 11:56

Outras Decisões

01/09/2023, 11:11

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:36

Publicado Intimação em 19/06/2023.

24/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

24/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: CESAR & FATIMA SILVA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista que o sobrestamento dos autos terminou em 30/05/2023, data prevista para o pagamento da última parcela acordada, conforme determinado no despacho ID 53180409, intimo a a Fazenda exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. A presente certidão foi elaborada e assinada por DANIEL EVARISTO DE ARAUJO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0104488-69.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2023, 11:09

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

20/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 10:35

Conclusos para decisão

19/09/2019, 08:09

Recebidos os autos

03/09/2019, 10:17

Digitalizado PJE

03/09/2019, 03:17

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2019, 09:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/08/2019, 02:13

Concluso para decisão

12/04/2019, 09:33

Expedição de termo

12/04/2019, 09:31

Audiência Preliminar/Conciliação

10/04/2019, 09:22

Juntada de AR

01/04/2019, 10:23

Expedição de carta de intimação

13/03/2019, 12:44

Ato ordinatório

01/03/2019, 11:27

Audiência

01/03/2019, 11:10

Recebimento

05/12/2018, 12:59

Remetidos os Autos à Distribuição

05/12/2018, 12:52

Recebidos os Autos do Magistrado

05/12/2018, 12:46

Recebidos os Autos do Magistrado

05/12/2018, 12:46

Mero expediente

28/11/2018, 09:16

Concluso para despacho

28/11/2018, 08:54

Certidão expedida/exarada

28/11/2018, 08:51

Petição

28/11/2018, 08:46

Recebimento

27/11/2018, 04:36

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 09:31

Recebimento

30/10/2018, 09:27

Expedição de termo

23/10/2018, 11:16

Decurso de Prazo

20/09/2018, 07:52

Juntada de AR

28/08/2018, 04:21

Expedição de carta de citação

09/07/2018, 07:40

Concluso para decisão

18/06/2018, 02:13

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 02:10

Petição

18/06/2018, 02:06

Recebimento

18/06/2018, 02:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/02/2018, 10:59

Ato ordinatório

15/02/2018, 01:07

Recebimento

15/02/2018, 01:02

Distribuído por sorteio

08/02/2018, 10:49

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Todas as movimentações(59)