Execução Fiscal 0621134-87.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0621134-87.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0621134-87.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA JÚNIOR DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença proposto visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da dívida ter sido quitada, conforme documentos coligidos aos autos. Observa-se que houve o depósito judicial para pagamento do débito, sendo expedido alvará em seguida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, eis que, ocorrido o pagamento dos honorários sucumbenciais, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de fevereiro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

19/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de Henrique Eufrásio de Santana Júnior em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:52

Decorrido prazo de Henrique Eufrásio de Santana Júnior em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 11:58

Outras Decisões

29/01/2024, 11:58

Conclusos para decisão

28/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:41

Juntada de outros documentos

11/12/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:28

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 17:45

Despacho

•06/11/2024, 09:47

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Henrique Eufrásio de Santana Júnior em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Henrique Eufrásio de Santana Júnior em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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