Execução Fiscal 0800526-87.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800526-87.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

25/06/2023, 01:51

Publicado Intimação em 19/06/2023.

25/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): VIVALDO SOARES DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800526-87.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de VIVALDO SOARES DA COSTA, para fins de satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi determinada penhora por meio via sistema SISBAJUD, cuja diligência foi integralmente cumprida (ID 80949541). Devidamente intimado, o executado não ofereceu manifestação (ID 87765998). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado (R$ 1.189,79) para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Ressalte-se que já houve desbloqueio do valor excessivamente bloqueado, conforme extrato de ID 80949541 - Pág. 3. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2023, 22:16

Conclusos para decisão

10/05/2023, 20:28

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2023, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2022, 15:03

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 22:16

Decisão

•08/04/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): VIVALDO SOARES DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800526-87.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de VIVALDO SOARES DA COSTA, para fins de satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi determinada penhora por meio via sistema SISBAJUD, cuja diligência foi integralmente cumprida (ID 80949541). Devidamente intimado, o executado não ofereceu manifestação (ID 87765998). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado (R$ 1.189,79) para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Ressalte-se que já houve desbloqueio do valor excessivamente bloqueado, conforme extrato de ID 80949541 - Pág. 3. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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