Usucapião 0802345-29.2021.8.20.5112 - TJRN

Usucapião 0802345-29.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/12/2023.

06/12/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

05/12/2024, 15:54

Publicado Intimação em 26/03/2024.

05/12/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

08/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802345-29.2021.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o MANDADO DE REGISTRO DE IMÓVEL expedido nos autos encontra-se assinado pelo Juiz e disponível para impressão on-line, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, devendo o advogado/parte imprimir o documento e se dirigir ao cartório competente, para o seu devido cumprimento, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Apodi/RN, 22 de março de 2024. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 07/03/2024

11/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:45

Documentos

Petição

•05/03/2024, 09:45

Sentença

•14/12/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL HELIO HOLANDA MAIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802345-29.2021.8.20.5112 Classe: USUCAPIÃO (49) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MANOEL HÉLIO HOLANDA MAIA, na qual requer o domínio do imóvel Sítio Capoeiras, localizado na zona rural de Apodi/RN, alegando, em síntese, que está na posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, sem interrupção, contestação ou oposição. Atribui ao bem usucapiendo o valor venal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acostando aos autos documentos e certidões cartorárias. Citação dos confinantes realizada, sem que tenham apresentado contestação ou qualquer outra manifestação. Publicado edital para ciência de possíveis interessados, o prazo decorreu sem qualquer insurgência. Intimados, a União, o Estado e o Município não manifestaram interesse no feito. Designada audiência de instrução, foi produzida prova oral. Alegações finais produzidas em audiência de instrução com teor reiterativo à inicial. O Ministério Público informa não haver interesse que justifique sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando que se discute nestes autos a modalidade de usucapião extraordinária qualificada pela "posse-trabalho" (art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002), o prazo legal a ser observado neste caso quanto à prescrição aquisitiva é de 10 (dez) anos, acrescentando-se, ainda, necessária comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, como se dono fosse, podendo, ainda, o possuidor, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas (art. 1.243 do CC/2002). Insta mencionar, ainda, que, na espécie, a caracterização da prescrição aquisitiva não necessita de comprovação do justo título, nem a presença de boa-fé. Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça que "Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 499.882 - RS). Nesse contexto, para a modalidade extraordinária – como é o caso dos autos –, verifica-se que, no decorrer da instrução processual, a parte autora demonstrou preencher todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Na audiência de instrução, restou comprovado que a parte autora encontra-se na posse do bem desde o ano de 2010, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, sem interrupção e nem oposição – demonstrando o animus domini – nele realizando obras e serviços de caráter produtivo, conforme se extrai do depoimento das testemunhas. Nesse contexto, o depoimento da testemunha José Nazareno Nunes confirma que o requerente encontra-se na posse do imóvel desde o ano de 2010, sem oposição de terceiros, informando, ainda, que utilizava-se da propriedade para criar animais. Essas informações foram corroboradas pelo testemunho do Sr. Gisleandro Gama de Oliveira, asseverando, ainda, que trabalhou no imóvel usucapiendo na construção de cercas e na plantação de capim. Assim, comprovada a posse qualificada pelo tempo exigido na legislação, deve ser declarada a prescrição aquisitiva, senão vejamos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00138486120108260048 SP, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 1ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 06/10/2015). Além do mais, não houve nenhuma oposição dos confinantes, de possíveis interessados e da Fazenda Pública (União, Estado e Município), mesmo depois de devidamente intimados. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, há de se julgar procedente o pedido inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel denominado Sítio Capoeira, com área total de 133,89 Ha, localizado na Zona Rural do Município de Apodi/RN, cujos limítrofes e confrontações estão detalhados na planta e memorial descritivo de ID 70395436, servindo a presente sentença como título para a transcrição no Registro de Imóveis. Custas já recolhidas (ID 70395434). Transitada em julgado, expeça-se Mandado para o devido registro no Cartório de Imóveis competente. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL HELIO HOLANDA MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802345-29.2021.8.20.5112 Classe: USUCAPIÃO (49) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MANOEL HÉLIO HOLANDA MAIA, na qual requer o domínio do imóvel Sítio Capoeiras, localizado na zona rural de Apodi/RN, alegando, em síntese, que está na posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, sem interrupção, contestação ou oposição. Atribui ao bem usucapiendo o valor venal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acostando aos autos documentos e certidões cartorárias. Citação dos confinantes realizada, sem que tenham apresentado contestação ou qualquer outra manifestação. Publicado edital para ciência de possíveis interessados, o prazo decorreu sem qualquer insurgência. Intimados, a União, o Estado e o Município não manifestaram interesse no feito. Designada audiência de instrução, foi produzida prova oral. Alegações finais produzidas em audiência de instrução com teor reiterativo à inicial. O Ministério Público informa não haver interesse que justifique sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando que se discute nestes autos a modalidade de usucapião extraordinária qualificada pela "posse-trabalho" (art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002), o prazo legal a ser observado neste caso quanto à prescrição aquisitiva é de 10 (dez) anos, acrescentando-se, ainda, necessária comprovação do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, como se dono fosse, podendo, ainda, o possuidor, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas (art. 1.243 do CC/2002). Insta mencionar, ainda, que, na espécie, a caracterização da prescrição aquisitiva não necessita de comprovação do justo título, nem a presença de boa-fé. Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça que "Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 499.882 - RS). Nesse contexto, para a modalidade extraordinária – como é o caso dos autos –, verifica-se que, no decorrer da instrução processual, a parte autora demonstrou preencher todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Na audiência de instrução, restou comprovado que a parte autora encontra-se na posse do bem desde o ano de 2010, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, sem interrupção e nem oposição – demonstrando o animus domini – nele realizando obras e serviços de caráter produtivo, conforme se extrai do depoimento das testemunhas. Nesse contexto, o depoimento da testemunha José Nazareno Nunes confirma que o requerente encontra-se na posse do imóvel desde o ano de 2010, sem oposição de terceiros, informando, ainda, que utilizava-se da propriedade para criar animais. Essas informações foram corroboradas pelo testemunho do Sr. Gisleandro Gama de Oliveira, asseverando, ainda, que trabalhou no imóvel usucapiendo na construção de cercas e na plantação de capim. Assim, comprovada a posse qualificada pelo tempo exigido na legislação, deve ser declarada a prescrição aquisitiva, senão vejamos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00138486120108260048 SP, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, 1ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 06/10/2015). Além do mais, não houve nenhuma oposição dos confinantes, de possíveis interessados e da Fazenda Pública (União, Estado e Município), mesmo depois de devidamente intimados. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, há de se julgar procedente o pedido inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel denominado Sítio Capoeira, com área total de 133,89 Ha, localizado na Zona Rural do Município de Apodi/RN, cujos limítrofes e confrontações estão detalhados na planta e memorial descritivo de ID 70395436, servindo a presente sentença como título para a transcrição no Registro de Imóveis. Custas já recolhidas (ID 70395434). Transitada em julgado, expeça-se Mandado para o devido registro no Cartório de Imóveis competente. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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