Execução de Título Extrajudicial 0807487-32.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807487-32.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807487-32.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, SUELLEN AUGUSTO DE PAULA Demandado: A. P. DE FREITAS - ME DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em desfavor da executada A. P. DE FREITAS -ME, ainda não citada. Por meio da petição de ID 102573331, o exequente pugnou pela: a) Citação da empresa executada na pessoa de seu sócio, Sr. ALDECIR PEREIRA DE FREITAS (CPF nº 199.484.174-53), via Oficial de Justiça nos endereços: Rua Primeiro de Maio, 218, Alto de São Manoel, Mossoró RN, CEP: 59631-090 e Avenida Presidente Dutra, 733, Loja 01, Ilha de Santa Luzia, Mossoró RN, CEP: 59625-000, Telefones: (84) 99912-6001 e (84) 98718-5856; b) Inclusão do Sr. ALDECIR PEREIRA DE FREITAS (CPF nº 199.484.174-53) no polo passivo da lide; c) A penhora cautelar de ativos financeiros, via SISBAJUD, em face dos executados, na modalidade repetição automática das ordens de bloqueio até atingir o valor de R$ 53.219,52; d) busca de bens dos executados via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos; e) A expedição de certidão aludida pelo art. 828 do CPC. Isto posto, determino o que segue: 1) Inclua-se no polo passivo, como EXECUTADO, o empresário individual ALDECIR PEREIRA DE FREITAS (CPF nº 199.484.174-53), já que, por se tratar de microempresa, as personalidade de ambas se confundem; 2) DEFIRO o pedido de citação da empresa executada, por meio de mandado, na pessoa de seu sócio, Sr. ALDECIR PEREIRA DE FREITAS (CPF nº 199.484.174-53), para os endereços situados: Rua Primeiro de Maio, 218, Alto de São Manoel, Mossoró RN, CEP: 59631-090 e Avenida Presidente Dutra, 733, Loja 01, Ilha de Santa Luzia, Mossoró RN, CEP: 59625-000, Telefones: (84) 99912-6001 e (84) 98718-5856; 3) DEFIRO a tentativa de bloqueio "on-line", via SISBAJUD, sobre os aplicativos financeiros em nome dos executados A. P. DE FREITAS - ME (CNPJ nº 03.854.430/0001-69) e ALDECIR PEREIRA DE FREITAS (CPF nº 199.484.174-53), na modalidade "repetição programada da ordem", pelo prazo de 30 dias, até atingir o valor total do crédito exequendo de R$ 53.219,52, apenas a título de ARRESTO ELETRÔNICO (apenas bloqueio sem transferência); 4) Proceda-se com a consulta de informações dos executados no sistema SNIPER do CNJ; 5) DEFIRO o pedido de expedição, pela secretaria unificada, a certidão a que alude o art. 828, caput do CPC, mediante o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s). Restando infrutífera as diligências supra, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLEN AUGUSTO DE PAULA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)