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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 16.036,78

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAURILIO MEDEIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(66)