Procedimento Comum Cível 0100333-31.2017.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100333-31.2017.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100333-31.2017.8.20.0163. AUTOR: JOSEFA DANTAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSEFA DANTAS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL e Banco Mercantil Financeira S/A. Alega a autora que realizou empréstimo com todas as instituições demandadas sem prévio conhecimento do CET. Ante a ausência de informações prestadas pelos bancos demandados, deve ser reconhecida a nulidade dos empréstimos, ou alternativamente: a) que o promovente pague apenas o valor principal com descontos limitados a 10% dos proventos da autora com eventual devolução do montante excedente; ou b) que a correção monetária prevista em contrato ocorra com base na taxa SELIC através de prestações que não ultrapassem 10% dos seus proventos com eventual devolução do montante excedente. Em audiência de conciliação (id.75100731) a tentativa de acordo restou frustrada. Os demandados apresentaram contestação, afirmando que: 1) BANCO BANRISUL S.A. (id.75100731 - Pág. 17): a) preliminarmente: carência da ação – falta de interesse de agir; b) no mérito, argumentou sobre a regularidade da contratação sob o nº 1508617, do prévio conhecimento da autora acerca do CET, aduz que foi liberado via TED o valor de R$ 1.054,98 (um mil, cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 2) BANCO DO BRASIL S.A. (id. 75100734 - Pág. 41): a) argumentou sobre a regularidade da contratação sob o nº 863.733.554, aduziu que a autora usufruiu do empréstimo realizado e que todos os valores cobrados foram devidamente especificados, assim, a requerente estava ciente do CET; b) o pedido autoral deve ser julgado improcedente. 3) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (id. 75100738 - Pág. 4): a) preliminarmente: I) retificação do polo passivo da demanda para constar o Banco Bradesco S.A. em razão de cessão; II) carência da ação – ausência de interesse processual de agir e ausência de pretensão resistida; b) no mérito, argumentou acerca da regularidade da contratação sob o nº 13564297 (com a cessão, adquiriu o nº 0123287876328), e defendeu a ciência da parte autora ao informar que estava expresso no contrato o CET dessa operação; c) por fim, pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar réplica, a autora se manteve inerte (id. 75100738 - Pág. 43/44). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou especificação de provas (id. 75100738 - Pág. 47/51), pontuando os contratos nº 782298273, 804633036 e 804633408, oportunidade em que solicitou perícia e formalizou quesitos, bem como requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. Não juntou os respectivos contratos. Proferida decisão de saneamento, analisando as preliminares, requerimentos e diligências necessárias ao deslinde do feito (id. 85796826). Devidamente intimado, os promovidos juntaram cópia dos contratos. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. O cerne da demanda consiste em saber se houve ato abusivo praticado pelos bancos demandados na celebração dos contratos de empréstimos e as consequências daí resultantes. De início, não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC. Por oportuno, assinale-se que a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC aos bancos. Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incide, portanto, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De antemão, fato incontroverso a contratação dos empréstimos, porém, a autora afirma que não foi previamente cientificada do Custo Efetivo Total dos empréstimos contratados por meio de planilha separada, incorrendo os demandados em verdadeiro ato abusivo que deve ser anulado. Pois bem, a promovente embasa seu requerimento na resolução do Conselho Monetário Nacional, in verbis: Resolução 4.881/2020 CMN: (…) Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. (...) Art. 5º Nas operações de que trata o art. 1º que utilizarem referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, como taxas flutuantes ou índices de preços, esses parâmetros: I - não devem ser considerados no cálculo do CET; e II - devem ser informados no demonstrativo de que trata o art. 7º. (...) Art. 7º As instituições devem, previamente à contratação das operações de que trata o art. 1º, informar o CET ao pretendente ao crédito e apresentar o demonstrativo de cálculo. § 1º O demonstrativo de que trata o caput deve informar o valor em reais de cada componente do fluxo de recebimentos e de pagamentos relacionados à operação, na forma definida no art. 3º, e os respectivos percentuais em relação ao valor total devido, bem como o valor do somatório das parcelas que compõem a operação. § 2º O demonstrativo de que trata o caput deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de sua apresentação ao cliente. § 3º No caso de contratação da operação, o demonstrativo deve ser inserido de forma destacada no respectivo contrato. Art. 8º As instituições devem informar o CET nos informes publicitários das operações de que trata o art. 1º em relação às quais sejam apresentadas as taxas de juros do crédito ofertado. Com efeito ao consumidor é assegurado o devido esclarecimento sobre os produtos e serviços fornecidos no mercado (inciso III do art. 6º do CDC), o que corrobora ainda mais a necessidade das instituições financeiras a atuarem de forma transparente, inclusive no setor que operam ante a possibilidade de desconto de valores dos rendimentos dos clientes (salário, pensão, proventos etc). De fato, tanto o BACEN quanto a CMN orientam os estabelecimentos bancários a apresentarem previamente à contratação, o Custo Efetivo Total acompanhado de demonstrativo de débito que será anexado ao contrato após sua celebração. Nessa toada, exitem estabelecimentos bancários que, de forma similar, dispõem de serviços de simulação prévia a contratação. Não obstante, há de se distinguir a exigência legal de prestar informações claras e precisas ao consumidor, da orientação de apresentar a planilha requerida pela parte autora sob o crivo da nulidade de diversos empréstimos espontaneamente celebrados com instituições diferentes. Admitir o pleito autoral seria o mesmo que promover o enriquecimento ilícito, o que deve ser evitado. Nesse diapasão seguem entendimentos do TJRN e TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO POR NÃO TER SIDO ENTREGUE ANTES DA CONTRATAÇÃO PLANILHA DETALHANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO. A SIMPLES AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA REFERIDA PLANILHA EM APARTADO NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A NULIDADE PRETENDIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO DO CET OU DO SEU EXCESSIVO VALOR. ABUSIVIDADE E NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN - Apelação Cível nº 0100650-93.2016.8.20.0153. Relatora Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). Julgado em 24.08.2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS TAXAS E ENCARGOS APLICADOS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DENOMINADA CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). PRETENSÃO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.( TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0103093-79.2016.8.20.0100, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/12/2019). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E PLANILHAS. CET DEVIDAMENTE INFORMADO À AUTORA POR CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 2018.005910-1, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. em 16/07/2019). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DEMONSTRATIVO DETALHADO DAS PARCELAS E CUSTOS INCIDENTES NA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 52 DO CDC. ACESSO PRÉVIO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Redenção que nos autos de ação anulatória de relação de consumo com pedido de indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo as suas exigibilidades por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Pugna a parte autora pela anulação da relação jurídica com a instituição financeira demandada sob o fundamento de que não teve acesso prévio às informações contidas no CET -Custo Efetivo Total do contrato objeto da demanda, ocasionando clara violação ao dever de informação insculpido no art. 52 do CDC. 4. Compulsando aos autos, verifica-se às fls. 147/165 que o banco réu juntou aos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais, bem quanto demonstrativo detalhado das parcelas e custos incidentes na transação. Neste ponto, urge salientar que a parte autora declarou com assinatura de próprio punho que foi devidamente e previamente informada sobre todas as taxas incidentes na operação financeira, consoante se observa às fls. 157 e 159. 5. In casu, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo que se falar em qualquer violação ao diploma consumerista a fim de invalidar o negócio jurídico entabulado entre as partes. Precedente TJCE. 6. Estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0008174-17.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020). Destaco ainda que a autora não aponta nenhuma outra ilegalidade das contratações exceto a própria ausência da planilha prévia, o que não merece prosperar posto que os aludidos contratos apresentados revelam claramente o CET e demais encargos sobre ele incidentes. Quanto aos pleitos subsidiários: 1) Do afastamento dos encargos e determinação do pagamento do montante adquirido a título de empréstimo: sendo válidos os contratos celebrados e disposto o montante à disposição da promovente, não se pode exigir posteriormente o afastamento da contraprestação quando suas cláusulas não estão eivadas; 2) Da correção dos juros pela taxa SELIC: com efeito, perfilho-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ao dispor que “(…) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado”.(STF - AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017), portanto não existe previsão que vincule a correção da taxa de juros à SELIC. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), suspensos em razão da gratuidade de justiça. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IPANGUAÇU/RN, 11 de dezembro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100333-31.2017.8.20.0163. AUTOR: JOSEFA DANTAS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO A decisão de id. 85796826 determinou a intimação aos demandados para a apresentação de instrumento contratual, bem como à parte autora para cumprimento de diligências. Ao compulsar os autos, verifico que as intimações dirigidas aos advogados dos bancos requeridos foram sobre o teor da intimação que deveria ser dirigida à autora, deixando de ser intimados sobre a correta determinação destinada aos Réus (nos termos das intimações de ids. 12200113, 12200114, 12200115 e 12200116 da guia de expedientes). Dito isso, renove-se as intimações aos bancos requeridos concernente ao determinado em decisão de id. 85796826: “Desse modo, dou por saneado feito e inverto o ônus da prova para determinar a intimação dos bancos demandados (BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato questionado na presente lide, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova) a ser dirigida ao advogado supracitado”. Decorrido o prazo supra sem manifestação das partes requeridas, faça-se imediata conclusão para sentença. Do contrário, apresentado o referido instrumento contratual pelos bancos requeridos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERNANDES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

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