Execução Fiscal 0801023-67.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801023-67.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA GOMES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Juntada de devolução de mandado

23/05/2024, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 10:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:21

Transitado em Julgado em 08/08/2023

06/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:04

Publicado Intimação em 19/06/2023.

02/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

02/07/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801023-67.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recolha-se o mandado de citação, caso este ainda não tenha sido cumprido. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição de extinção

19/04/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 09:31

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 08:59

Despacho

•05/02/2023, 11:56

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