Execução Fiscal 0801199-84.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 648,65

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801199-84.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Libere-se as penhoras eventualmente existentes ao exequente. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:29

Decorrido prazo de JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:29

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801199-84.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Libere-se as penhoras eventualmente existentes ao exequente. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:29

Decorrido prazo de JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 06:29

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:11

Juntada de certidão

07/05/2024, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 21:33

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:21

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:30

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:19

Publicado Intimação em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801199-84.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO, por ora, a inclusão no SERASAJUD, eis que a restrição de crédito é medida indireta de satisfação da dívida e ainda não foram tentados os mecanismos judiciais disponíveis para adimplemento direto do débito. Nos termos do art. 840, II, do CPC, proceda-se com a penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida inicial, para o qual nomeio depositário o executado. Expedientes necessários para cumprimento da diligência. Intime-se a executada para opor impugnação no prazo legal de 05 (cinco) dias. Caso em nada se oponha a executada, intime-se o exequente, na forma de lei, para em 15 (quinze) dias manifestar interesse na adjudicação ou no que entender de direito. Caso não encontre bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações supra. TANGARÁ/RN, 15 de outubro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 07:03

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:33

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:33

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

11/09/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0801199-84.2021.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens. TANGARÁ, 28 de agosto de 2023 DAMIANA MARIA DA SILVA Chefe de Secretaria

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 08:56

Juntada de outros documentos

23/08/2023, 19:17

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:00

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 05:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:01

Publicado Intimação em 19/06/2023.

25/06/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

25/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0801199-84.2021.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, decorrido o prazo de citação, não tendo ocorrido o pagamento, nem a garantia da execução, e não havendo o credor indicado bens a serem penhorados, INTIMO O EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para, em 5 dias, exercer a faculdade de que trata o § 2º, do art. 829, assim como do art. 854 (PENHORA ON-LINE). TANGARÁ, 15 de junho de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:53

Decorrido prazo de JOSE JOVANILSON DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/04/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 08:17

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:37

Publicado Intimação em 26/08/2022.

29/08/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:13

Conclusos para despacho

29/10/2021, 10:13

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 10:12

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 10:42

Decisão

•04/07/2024, 12:26

Despacho

•15/10/2023, 07:03

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 11:53

Despacho

•28/11/2022, 08:17

Despacho

•08/11/2021, 14:13