Embargos à Execução 0803539-52.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(53)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

14/04/2026, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 14:34

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:40

Conclusos para despacho

27/03/2026, 06:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2026, 22:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 09:25

Expedição de Intimação.

13/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:41

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:06

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de diligência

14/04/2026, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 14:34

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 14:40

Despacho

•11/11/2025, 12:41

Conclusos para despacho

27/03/2026, 06:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2026, 22:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2026, 09:25

Expedição de Intimação.

13/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:41

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2024, 08:59

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:19

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:22

Decorrido prazo de MARCELLA PEREIRA DA NOBREGA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:46

Decorrido prazo de MARCELLA PEREIRA DA NOBREGA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 07:34

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:52

Conclusos para despacho

04/12/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 17:07

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:14

Publicado Intimação em 19/06/2023.

21/06/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

21/06/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803539-52.2013.8.20.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Havendo sido informado que a fase inicial do protejo de adequação da Escola Municipal Ferreira Itajubá está em fase de finalização, entendo que estão sendo tomadas as providências para cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento processual, o pedido de bloqueio de verbas públicas. Contudo, determino a intimação do Município de Natal para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, as providências que estão sendo adotadas para realização da obra, inclusive eventual prazo de conclusão. Cumprida a diligência, renove-se a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de junho de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 10:25

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:30

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:08

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:54

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:44

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:03

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de Secrétario da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Natal em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:10

Decorrido prazo de Secrétario da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Natal em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 04:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:36

Conclusos para despacho

30/05/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2022, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:31

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:50

Mov. [118] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

30/09/2020, 01:27

Mov. [117] - Mero expediente: Mero expediente/Indefiro o pedido formulado pela representante do Ministério Público de encaminhamento, por Oficial de Justiça, da cópia do projeto complementar de acessibilidade da Escola Municipal Ferreira Itabujá, depositada pelo demandado na Secretaria deste Juízo, em virtude de tal atividade não integrar as atribuições legais daquele cargo. Entrementes, esclareço que tal documento ficará à disposição do Embargado, na Secretaria desta unidade jurisdicional, assim que finalizada a suspensão do expediente presencial. Intime-se. Natal/RN, 01 de junho de 2020. Patrícia Gondim Moreira Pereira Juíza de Direito

01/06/2020, 10:01

Mov. [116] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/05/2020, 15:15

Mov. [115] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.20.70000190-5 Tipo da Petição: Outros Data: 13/03/2020 15:44

16/03/2020, 08:02

Mov. [114] - Mandado: Mandado

21/02/2020, 13:01

Mov. [113] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

21/02/2020, 12:58

Mov. [112] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2020/001128-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2020 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

17/01/2020, 10:12

Mov. [111] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao despacho retro, INTIMO o Ministério Público para se pronunciar em 30 dias acerca das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.

19/06/2019, 08:57

Mov. [110] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO que, nesta data, recebi da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o ofício retro, mídia digital (CD) que informa conter projeto arquitetônico e outros documentos relacionados ao objeto da presente ação, o qual ficará depositado da Secretaria do Juízo a disposição das partes para eventuais consultas. Todo o referido é verdade. Dou fé.

19/06/2019, 08:56

Mov. [109] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

19/06/2019, 08:54

Mov. [108] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

03/12/2018, 21:26

Mov. [107] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/056344-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2018 Local: Natal / Jailson Alves

23/11/2018, 08:18

Mov. [106] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se, pessoalmente, a Secretária Municipal de Educação para, em 20 (vinte) dias, disponibilizar na Secretaria deste Juízo, em meio físico ou em mídia digital no formato .dwg (Autocad), o projeto arquitetônico complementar de acessibilidade da Escola Municipal Ferreira Itajubá. Cumprida a diligência, intime-se o Ministério Público para se pronunciar, em igual prazo. Após, à nova conclusão. Publique-se e cumpra-se.

12/11/2018, 07:44

Mov. [105] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

09/11/2018, 10:44

Mov. [104] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO e dou fé que em data de 31/08/2018 decorreu o prazo constante no despacho de fl. 285 sem manifestação do Município de natal à respeito do que foi requerido.

09/11/2018, 10:43

Mov. [103] - Publicação: Publicação/Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2579 Página:

03/08/2018, 09:07

Mov. [102] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0045/2018 Teor do ato: Defiro o pedido às fls. 284. Por conseguinte, intime-se o Município de Natal para, em 20 (vinte) dias, disponibilizar na Secretaria deste Juízo, em meio físico ou em mídia digital no formato .dwg (Autocad), o projeto arquitetônico complementar de acessibilidade da Escola Municipal Ferreira Itajubá,. Cumprida a diligência, intime-se o Ministério Público para se pronunciar, em igual prazo. Após, à nova conclusão. Publique-se e cumpra-se. Natal/RN, 29 de julho de 2018. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito Advogados(s): CASSIA BULHOES DE SOUZA (OAB 2272D/RN)

02/08/2018, 17:44

Mov. [101] - Mero expediente: Mero expediente/Defiro o pedido às fls. 284. Por conseguinte, intime-se o Município de Natal para, em 20 (vinte) dias, disponibilizar na Secretaria deste Juízo, em meio físico ou em mídia digital no formato .dwg (Autocad), o projeto arquitetônico complementar de acessibilidade da Escola Municipal Ferreira Itajubá,. Cumprida a diligência, intime-se o Ministério Público para se pronunciar, em igual prazo. Após, à nova conclusão. Publique-se e cumpra-se. Natal/RN, 29 de julho de 2018. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito

29/07/2018, 14:42

Mov. [100] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

03/07/2018, 08:56

Mov. [99] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70010034-0 Tipo da Petição: Outros Data: 02/07/2018 16:25

03/07/2018, 08:01

Mov. [98] - Mandado: Mandado

15/06/2018, 11:17

Mov. [97] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

15/06/2018, 11:15

Mov. [96] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/028861-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2018 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

12/06/2018, 16:12

Mov. [95] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao despacho retro, INTIMO o Ministério Público para se pronunciar, em 20 (vinte) dias.

12/06/2018, 15:08

Mov. [94] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70008815-3 Tipo da Petição: Outros Data: 08/06/2018 10:06

11/06/2018, 08:01

Mov. [93] - Publicação: Publicação/Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2521 Página:

08/05/2018, 09:33

Mov. [92] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0027/2018 Teor do ato: Dado o trânsito em julgado, intime-se o Município de Natal para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos comprovação da obrigação de fazer determinada na sentença proferida às fls. 256/261, consistente na reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá, de cordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor, inclusive no que se refere ao mobiliário, possibilitando o acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Com a resposta, intime-se o Ministério Público para se pronunciar, em igual prazo. Após, à nova conclusão. Publique-se e cumpra-se. Advogados(s): CASSIA BULHOES DE SOUZA (OAB 2272D/RN)

07/05/2018, 16:04

Mov. [91] - Mero expediente: Mero expediente/Dado o trânsito em julgado, intime-se o Município de Natal para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos comprovação da obrigação de fazer determinada na sentença proferida às fls. 256/261, consistente na reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá, de cordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor, inclusive no que se refere ao mobiliário, possibilitando o acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Com a resposta, intime-se o Ministério Público para se pronunciar, em igual prazo. Após, à nova conclusão. Publique-se e cumpra-se.

07/05/2018, 11:17

Mov. [90] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

05/03/2018, 10:26

Mov. [89] - Trânsito em julgado: Trânsito em julgado/CERTIFICO que, compulsando os autos do processo em epígrafe, verifiquei que a sentença de fls. retro, disponibilizada no DJE em data de 14/11/2017, transitou em julgado no dia 15/02/2018.Todo o referido é verdade. Dou fé.

05/03/2018, 10:23

Mov. [88] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/12/2017, 06:00

Mov. [87] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70019145-0 Tipo da Petição: Outros Data: 28/11/2017 17:41

29/11/2017, 08:03

Mov. [86] - Mandado: Mandado

22/11/2017, 13:13

Mov. [85] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

22/11/2017, 13:12

Mov. [84] - Publicação: Publicação/Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2409 Página:

16/11/2017, 10:05

Mov. [83] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0130/2017 Teor do ato: "Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, ratificando a obrigação de fazer assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devendo promover a reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá e instalação dos equipamentos e nos termos das especificações da NBR 9050/2004 e legislação atinente à espécie no prédio em questão, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida para tanto DETERMINO ao executado que, se ainda não fez a reforma pactuada, inclua no orçamento anual de 2018 e a execute até o término do ano de 2018 sob pena de, não incluindo no orçamento anual de 2018 ou não realizando a reforma, ter o valor necessário suficiente à realização da reforma (ind

14/11/2017, 14:21

Mov. [82] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/044713-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2017 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

14/11/2017, 10:35

Mov. [81] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/"Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, ratificando a obrigação de fazer assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devendo promover a reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá e instalação dos equipamentos e nos termos das especificações da NBR 9050/2004 e legislação atinente à espécie no prédio em questão, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida para tanto DETERMINO ao executado que, se ainda não fez a reforma pactuada, inclua no orçamento anual de 2018 e a execute até o término do ano de 2018 sob pena de, não incluindo no orçamento anual de 2018 ou não realizando a reforma, ter o valor necessário suficiente à realização da reforma (indicado em orçamento a ser apresentado pelo MP) bloquead

14/11/2017, 09:48

Mov. [80] - Improcedência: Improcedência/SENTENÇA O Ministério Público ajuizou execução de obrigação de fazer, na qual pretende a satisfação da prestação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, no qual o Município de Natal se obrigou a promove a reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá, de cordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor, inclusive no que se refere ao mobiliário, possibilitando o acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida. Citado para cumprir a obrigação de fazer, o Município de Natal apresentou os presentes embargos, no qual alega prescrição do termo; falta de interesse de agir, sob a alegação de que a obrigação já estaria sendo cumprida; ausência de eficácia executiva do título por ilegitimidade do subscritor; nulidade do título, em razão da criação de despesas sem previsão orçamentária. O Ministério Público foi

26/09/2017, 08:44

Mov. [79] - Publicação: Publicação/Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1849 Página:

15/07/2015, 09:44

Mov. [78] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0033/2015 Teor do ato: Torno sem efeito o despacho proferido à fl. 252. Publique-se. Em atenção ao Acórdão proferido às fls. 228-241, venham os autos conclusos para julgamento. Advogados(s): CASSIA BULHOES DE SOUZA (OAB 2272D/RN)

14/07/2015, 17:16

Mov. [77] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

09/07/2015, 11:19

Mov. [76] - Mero expediente: Mero expediente/Torno sem efeito o despacho proferido à fl. 252. Publique-se. Em atenção ao Acórdão proferido às fls. 228-241, venham os autos conclusos para julgamento.

07/07/2015, 11:25

Mov. [75] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

07/07/2015, 10:02

Mov. [74] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

07/07/2015, 10:02

Mov. [73] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Dado o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do acórdão de fls. 228/241, comprovando seu cumprimento nos autos. Quedando-se inerte, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovida a execução, cabe esclarecer que as novas regras do cumprimento de sentença não se aplicam à Fazenda Pública, devendo esta ser executada na forma dos arts. 730 e 731, do aludido código, obedecida a sistemática do precatório, prevista na Constituição Federal. Deste modo, deverá ser citada a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em face da execução do julgado. Cumpra-se. Natal, 18 de junho de 2015. Airton Pinheiro Juiz de Direito 5

18/06/2015, 10:04

Mov. [72] - Documento: Documento

11/06/2015, 11:38

Mov. [71] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

05/06/2015, 18:16

Mov. [69] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

29/05/2015, 11:14

Mov. [68] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

23/09/2014, 11:03

Mov. [67] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO que procedo com a remessa de forma impressa ao Egrégio Tribunal de Justiça dos autos eletrônicos do(a) Processo nº 0803539-52.2013.8.20.0001, com as contrarrazões da parte apelada. Todo o referido é verdade; Dou fé.

28/05/2014, 11:21

Mov. [66] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70021797-9 Tipo da Petição: Contra Razões Data: 26/05/2014 13:12

26/05/2014, 13:58

Mov. [65] - Publicação: Publicação/Relação :0067/2014 Data da Disponibilização: 08/05/2014 Data da Publicação: 09/05/2014 Número do Diário: 1564 Página:

09/05/2014, 09:40

Mov. [64] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0067/2014 Teor do ato: 1) Apelação tempestiva e presente interesse recursal. Recebo apelo(s) no duplo efeito, exceto quanto à tutela inicial (ou deferida em sede de agravo), desde que confirmada na sentença, a qual, nesta parte, é recebida apenas no efeito devolutivo. 2) Intime-se apelado(s) para contra-arrazoar(em) no prazo de 15 dias e, seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para o egrégio TJ/RN apreciar a apelação. Publique-se. Advogados(s): CASSIA BULHOES DE SOUZA (OAB 2272D/RN)

08/05/2014, 17:31

Mov. [63] - Mero expediente: Mero expediente/1) Apelação tempestiva e presente interesse recursal. Recebo apelo(s) no duplo efeito, exceto quanto à tutela inicial (ou deferida em sede de agravo), desde que confirmada na sentença, a qual, nesta parte, é recebida apenas no efeito devolutivo. 2) Intime-se apelado(s) para contra-arrazoar(em) no prazo de 15 dias e, seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para o egrégio TJ/RN apreciar a apelação. Publique-se.

08/05/2014, 10:06

Mov. [62] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/04/2014, 08:26

Mov. [61] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0803539-52.2013.8.20.0001/80003 - Classe: Apelação em Embargos à Execução - Assunto principal: Prescrição e Decadência

16/04/2014, 16:31

Mov. [60] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70015127-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/04/2014 15:51

16/04/2014, 16:31

Mov. [59] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2014 devido à alteração da tabela de feriados

01/04/2014, 23:00

Mov. [58] - Mandado: Mandado

24/03/2014, 09:48

Mov. [57] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

21/03/2014, 12:49

Mov. [56] - Publicação: Publicação/Relação :0038/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1530 Página:

18/03/2014, 08:48

Mov. [55] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0038/2014 Teor do ato: Vistos etc. O embargante em epígrafe opôs embargos de declaração (fl.102/104) contra a sentença de fls. 65/69 e fl. 94/96 alegando que houve contradição na mesma, quando afastou a ocorrência de prescrição quinquenal do Termo de Ajustamento de Conduta, já que o ajuizamento da execução ocorreu mais de cinco anos depois do termo final especificamente constante no título executivo em questão. O embargado (MP) foi se pronunciou (fls. 118/126) no sentido de que a lesão a direito difuso à acessibilidade não prescreveria, já que a omissão do Poder Público se renova dia a dia, caracterizando relação de trato sucessivo. É o que importa relatar. DECIDO . Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso. Muito embora a lesão ao direito de acessibilidade se renove dia a dia, o direito que nunca é atingido pela prescr

17/03/2014, 17:35

Mov. [54] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/019682-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2014 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

17/03/2014, 12:10

Mov. [53] - Acolhimento de Embargos de Declaração: Acolhimento de Embargos de Declaração/Vistos etc. O embargante em epígrafe opôs embargos de declaração (fl.102/104) contra a sentença de fls. 65/69 e fl. 94/96 alegando que houve contradição na mesma, quando afastou a ocorrência de prescrição quinquenal do Termo de Ajustamento de Conduta, já que o ajuizamento da execução ocorreu mais de cinco anos depois do termo final especificamente constante no título executivo em questão. O embargado (MP) foi se pronunciou (fls. 118/126) no sentido de que a lesão a direito difuso à acessibilidade não prescreveria, já que a omissão do Poder Público se renova dia a dia, caracterizando relação de trato sucessivo. É o que importa relatar. DECIDO . Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso. Muito embora a lesão ao direito de acessibilidade se renove dia a dia, o direito que nunca é atingido pela prescrição é o d

17/03/2014, 10:05

Mov. [52] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70009350-1 Tipo da Petição: Outros Data: 11/03/2014 17:12

11/03/2014, 17:59

Mov. [51] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

11/03/2014, 16:19

Mov. [50] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70009152-5 Tipo da Petição: Outros Data: 10/03/2014 17:30

10/03/2014, 18:00

Mov. [49] - Mandado: Mandado

07/03/2014, 12:54

Mov. [48] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

07/03/2014, 12:53

Mov. [47] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

06/03/2014, 09:16

Mov. [46] - Mandado: Mandado

26/02/2014, 11:48

Mov. [45] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/02/2014, 11:47

Mov. [44] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/02/2014, 11:44

Mov. [43] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/015268-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2014 Local: Natal / Maria Niete Souza Tinoco

25/02/2014, 15:35

Mov. [42] - Mero expediente: Mero expediente/Considerando a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se Ministério Público para, em 5 dias, pronunciar-se sobre declaratórios apresentados pelo Município.

21/02/2014, 10:54

Mov. [41] - Publicação: Publicação/Relação :0025/2014 Data da Disponibilização: 20/02/2014 Data da Publicação: 21/02/2014 Número do Diário: 1516 Página:

21/02/2014, 09:11

Mov. [40] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/013729-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2014 Local: Natal / Maria Niete Souza Tinoco

20/02/2014, 21:32

Mov. [39] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

20/02/2014, 09:55

Mov. [38] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0025/2014 Teor do ato: Vistos etc. O Ministério Público opôs embargos de declaração contra a sentença de fls., alegando contradição na mesma no que diz respeito à definição da obrigação de o exequente apresentar o orçamento da reforma para fins de bloqueio, caso a obrigação de fazer reconhecida e ratificada com modificações temporais na sentença dos presentes embargos à execução (de obrigação de fazer) vier a ser descumprida nos termos e prazos assinados no dispositivo em questão. Alega o Ministério Público que a elaboração do projeto prévio arquitetônico e do projeto complementar de acessibilidade são indispensáveis para, inclusive, o executado incluir no orçamento anual o valor a ser gasto com a respectiva reforma e que tais projetos devem ser elaborados pelo próprio executado, não pelo Ministério Público, o qual não teria

19/02/2014, 18:02

Mov. [37] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0803539-52.2013.8.20.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Embargos à Execução - Assunto principal: Prescrição e Decadência

19/02/2014, 16:59

Mov. [36] - Recurso Interposto: Recurso Interposto/Seq.: 02 - Embargos de Declaração

19/02/2014, 16:59

Mov. [35] - Mandado: Mandado

19/02/2014, 12:09

Mov. [34] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

19/02/2014, 12:07

Mov. [33] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

19/02/2014, 10:41

Mov. [32] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração: Acolhimento em parte de Embargos de Declaração/Vistos etc. O Ministério Público opôs embargos de declaração contra a sentença de fls., alegando contradição na mesma no que diz respeito à definição da obrigação de o exequente apresentar o orçamento da reforma para fins de bloqueio, caso a obrigação de fazer reconhecida e ratificada com modificações temporais na sentença dos presentes embargos à execução (de obrigação de fazer) vier a ser descumprida nos termos e prazos assinados no dispositivo em questão. Alega o Ministério Público que a elaboração do projeto prévio arquitetônico e do projeto complementar de acessibilidade são indispensáveis para, inclusive, o executado incluir no orçamento anual o valor a ser gasto com a respectiva reforma e que tais projetos devem ser elaborados pelo próprio executado, não pelo Ministério Público, o qual nã

18/02/2014, 15:57

Mov. [31] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

17/02/2014, 18:12

Mov. [30] - Mandado: Mandado

17/02/2014, 11:52

Mov. [29] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

17/02/2014, 11:51

Mov. [28] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0803539-52.2013.8.20.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Embargos à Execução - Assunto principal: Prescrição e Decadência

17/02/2014, 11:02

Mov. [27] - Recurso Interposto: Recurso Interposto/Seq.: 01 - Embargos de Declaração

17/02/2014, 11:01

Mov. [26] - Mandado: Mandado

11/02/2014, 11:28

Mov. [25] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

11/02/2014, 11:26

Mov. [24] - Mandado: Mandado

11/02/2014, 08:08

Mov. [23] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

11/02/2014, 08:07

Mov. [22] - Mandado: Mandado

11/02/2014, 07:38

Mov. [21] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

11/02/2014, 07:37

Mov. [20] - Publicação: Publicação/Relação :0019/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1507 Página:

10/02/2014, 10:34

Mov. [19] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0019/2014 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo integralmente improcedentes os embargos opostos, por conseguinte, ratificando a obrigação de fazer assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devendo promover a reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá e instalação dos equipamentos nos termos das especificações da NBR 9050/2004 e legislação atinente à espécie no prédio em questão, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida - para tanto DETERMINO ao executado que, se ainda não fez a reforma pactuada, inclua no orçamento anual de 2015 e a execute até o término do ano de 2015 - sob pena de, não incluindo no orçamento anual de 2015 ou não realizando a reforma, ter o valor necessário e suficiente

07/02/2014, 16:12

Mov. [18] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010064-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

07/02/2014, 08:53

Mov. [17] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010062-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

07/02/2014, 08:53

Mov. [16] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010060-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2014 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

07/02/2014, 08:53

Mov. [15] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010059-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2014 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

07/02/2014, 08:52

Mov. [14] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010058-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

07/02/2014, 08:52

Mov. [13] - Improcedência: Improcedência/DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo integralmente improcedentes os embargos opostos, por conseguinte, ratificando a obrigação de fazer assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devendo promover a reforma da Escola Municipal Ferreira Itajubá e instalação dos equipamentos nos termos das especificações da NBR 9050/2004 e legislação atinente à espécie no prédio em questão, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida - para tanto DETERMINO ao executado que, se ainda não fez a reforma pactuada, inclua no orçamento anual de 2015 e a execute até o término do ano de 2015 - sob pena de, não incluindo no orçamento anual de 2015 ou não realizando a reforma, ter o valor necessário e suficiente à realização da reforma (indicado em orçamento a ser apre

05/02/2014, 10:50

Mov. [12] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

11/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Mandado: Mandado

11/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70019071-9 Tipo da Petição: Outros Data: 11/07/2013 11:51

11/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

28/06/2013, 12:00

Mov. [8] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados

21/06/2013, 12:00

Mov. [7] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2013 devido à alteração da tabela de feriados

20/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/045816-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

14/06/2013, 12:00

Mov. [5] - Apensamento: Apensamento/Apensado ao processo 0802621-48.2013.8.20.0001 - Classe: Execução Contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

12/06/2013, 12:00

Mov. [4] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO que, nesta data, verifiquei que os presentes embargos à execução são tempestivos, razão pela qual procedo com a intimação pessoal da parte autora/embargada (Ministério Público) para apresentar impugnação. Todo o referido é verdade. Dou fé.

12/06/2013, 12:00

Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução: Recebimento de Embargos à Execução/À Secretaria deve certificar sobre a tempestividade dos presentes Embargos. Não sendo tempestivos, façam os autos conclusos. Sendo tempestivos, recebo os embargos à execução, e, por sua vez, suspendo a execução. Por conseguinte, intime-se a parte embargada, por intermédio de seu advogado, para impugnar os embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que prescreve o art. 740, do CPC. Publique-se.

11/06/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

10/06/2013, 12:00

Distribuído por dependência

10/06/2013, 12:00

Decisão

•26/06/2024, 08:59

Despacho

•05/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:32

Despacho

•04/12/2023, 10:52

Despacho

•15/06/2023, 10:25

Despacho

•24/04/2023, 12:30

Despacho

•14/03/2023, 11:08

Despacho

•13/10/2022, 11:54

Despacho

•25/08/2022, 13:44

Despacho

•31/05/2022, 11:36

Despacho

•29/03/2022, 11:31

Despacho

•01/06/2020, 07:02

Despacho

•12/11/2018, 04:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•27/03/2026, 14:40

Despacho

•11/11/2025, 12:41

Decisão

•26/06/2024, 08:59

Despacho

•05/04/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:32

Despacho

•04/12/2023, 10:52

Despacho

•15/06/2023, 10:25

Despacho

•24/04/2023, 12:30

Despacho

•14/03/2023, 11:08

Despacho

•13/10/2022, 11:54

Despacho

•25/08/2022, 13:44

Despacho

•31/05/2022, 11:36

Despacho

•29/03/2022, 11:31

Despacho

•01/06/2020, 07:02

Despacho

•12/11/2018, 04:45

Despacho

•29/07/2018, 11:42

Despacho

•07/05/2018, 08:17

Outros documentos

•26/09/2017, 05:44

Despacho

•07/07/2015, 08:25

Despacho

•18/06/2015, 07:06

Despacho

•08/05/2014, 07:07

Outros documentos

•17/03/2014, 07:06

Despacho

•21/02/2014, 07:52

Outros documentos

•18/02/2014, 12:57

Outros documentos

•05/02/2014, 07:50

Despacho

•11/06/2013, 09:09