Agravo em Recurso Especial 0829306-83.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. G. L. S., LEILA DE ANDRADE LOPES PEREIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0829306-83.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo já julgado em que as partes noticiam o ajuste de acordo extrajudicial, mediante o qual requerem a sua homologação e a extinção do processo. Decido. Dispõe o art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, dentre as normas fundamentais aplicáveis a qualquer tipo de procedimento processual, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessa forma, não vislumbro qualquer óbice para a homologação da avença consensual apresentada a este Juízo, pelo que conheço do pedido e verifico que o acordo foi firmado em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto, homologo o acordo e, de conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II e III c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Custas já pagas e honorários na forma pactuada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

10/10/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 943928/2023

19/09/2023, 22:31

Protocolizada Petição 943928/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023

19/09/2023, 22:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023

18/09/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2023, 20:13

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

15/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2023

15/09/2023, 08:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/07/2023, 11:07

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/07/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

26/06/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA AGRAVADOS: A. G. L. S. E OUTROS ADVOGADO: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829306-83.2020.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela agravant

10/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 00:00

Intimação

•25/07/2024, 00:00