Execução de Título Extrajudicial 0001354-34.2010.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001354-34.2010.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001354-34.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE LIMA DESPACHO Renove-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o auto de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001354-34.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo 20 (vinte) dias adicionais para o exequente cumprir o despacho de Id n° 126132568. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

04/04/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 09:51

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:15

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 12:28

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 / 3673 9970 (WhatsApp comercial) Processo nº 0001354-34.2010.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito de documento juntado nos autos em ID nº 110020760; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito, como determinado em despacho de ID 104186874. AREIA BRANCA, 20 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

21/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 09:24

Decisão

•10/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001354-34.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB S/A), aduzindo error in judicando na decisão de Id n° 94601944, que indeferiu a utilização do Sistema SNIPER, no intento de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Instado para apresentar contrarrazões, o embargado permaneceu inerte (Id n° 101559287). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de desacolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de error in judicando, por parte deste juízo, que indeferiu a utilização do Sistema SNIPER para encontrar bens e direitos do devedor. A decisão embargada não merece reparos. Como bem exposto na fundamentação de Id n° 101559287, o SNIPER implica em quebra do sigilo bancário, tratando-se, pois, de medida executiva atípica, de natureza subsidiária, que ganha lugar quando as medidas típicas restam infrutíferas. Sobre o tema, convém destacar: 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) In casu, o uso da ferramenta requerida, nesse momento processual, não se revela adequado, haja vista o retorno frutífero das buscas no RENAJUD (Id n° 86473385) e a não utilização de medidas menos onerosas, a exemplo do INFOJUD, de modo que a decisão recorrida está perfeitamente ajusta com a jurisprudência dominante. Tecidos esses fundamentos, tenho pela denegação do mérito dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração ora apreciados. Precluso o prazo recursal, intime-se o embargante/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o impulsionamento da execução. Após, conclusos. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

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