Execução Fiscal 0100775-83.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100775-83.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:14

Transitado em Julgado em 11/09/2023

28/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:00

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

01/07/2023, 05:56

Publicado Intimação em 20/06/2023.

01/07/2023, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAO RAFAEL SOBRINO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOAO RAFAEL SOBRINO Endereço: Rua Monte Claro, 21, Maracajaú, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100775-83.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:16

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 12:08

Decisão

•17/03/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOAO RAFAEL SOBRINO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: JOAO RAFAEL SOBRINO Endereço: Rua Monte Claro, 21, Maracajaú, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100775-83.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL SOBRINO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

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