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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA NERI FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA NERI FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN 3086·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:22

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 22:21

Conclusos para decisão

13/07/2023, 07:24

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:15

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:45

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 11:45

Documentos

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 20:47

DESPACHO

•03/08/2023, 22:21

DESPACHO

•08/07/2023, 11:36

DESPACHO

•06/07/2023, 18:15

DECISÃO

•09/07/2020, 23:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/05/2020, 23:52

SENTENÇA

•31/01/2020, 00:02

DECISÃO

•24/07/2019, 17:38