Procedimento Comum Cível 0801091-47.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801091-47.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801091-47.2023.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REU: MANOEL ALVES NETO DECISÃO 1) A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos: a) comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS), para que se possa auferir a hipossuficiência econômica alegada; b) certidões de antecedentes cíveis e criminais, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, bem como pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca; c) atestado de sanidade mental; e d) declaração sobre a existência de bens, rendimentos/benefício previdenciário/pensão em nome do interditando, devendo vir acompanhada da devida documentação; Deverá, ademais, anexar nos autos também os exames médicos comprobatórios. Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Se a parte autora não apresentar toda documentação acima OU decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para "sentença de extinção". 2) Se a parte autora apresentar todos os documentos acima descritos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de curatela provisória, fazendo após os autos conclusos em seguida para “decisão de urgência inicial”. P.I. AREIA BRANCA /RN, na data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Todas as movimentações(30)