Cumprimento de sentença 0801360-78.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 64.711,45

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAYNARA GURGEL DE CASTRO DANTAS

CPF

Autor

C & E CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

PROCURADOR NATHANIO HATUAM DE LIMA -CPF: 092.672.584-00-

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAYNARA GURGEL DE CASTRO DANTAS

CPF

Autor

C & E CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

PROCURADOR NATHANIO HATUAM DE LIMA -CPF: 092.672.584-00-

Terceiro

METODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO

Terceiro

METODO CONSTRUTIVO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

11/03/2026, 08:13

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 20:05

Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de WENDELL BEZERRIL SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de certidão

19/12/2025, 10:27

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:21

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 01:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 23:34

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:23

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 23:26

Todas as movimentações(140)

Juntada de certidão

11/03/2026, 08:13

Expedição de Alvará.

10/02/2026, 20:05

Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de WENDELL BEZERRIL SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 01:15

Decisão

•12/11/2025, 23:26

19/12/2025, 10:27

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:21

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 01:15

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 23:34

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:23

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 23:26

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:11

Juntada de certidão

10/06/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 07:20

Juntada de certidão

28/05/2025, 08:44

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:40

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

29/11/2024, 19:43

Publicado Intimação em 12/03/2024.

29/11/2024, 19:43

Outras Decisões

27/11/2024, 22:07

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:14

Juntada de certidão

11/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

02/10/2024, 07:06

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:15

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:47

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de WENDELL BEZERRIL SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA, MAYNARA GURGEL DE CASTRO DANTAS] Advogado: Executado: EXECUTADO: METODO CONSTRUTIVO LTDA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0801360-78.2016.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e ainda, sem avaliação. Tendo em vista que os Embargos de Terceiro nº 0800015-39.2020.8.20.5033, foram julgados improcedentes, determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente, acerca da decisão de id 44354197. O Juízo da 15ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 116273596, requer a penhora no rosto dos autos, do imóvel designado por 01 (um) terreno próprio, situado entre as ruas da Algaroba e Pintassilgos, no bairro de Pitimbu, zona suburbana/sul, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, desta capital, inscrito no Registro de Imóveis 3ª Zona, com Registro Geral - Livro Nº 2, matrícula nº 33.798. Decido. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, tal como formulado pelo juízo acima mencionado. Expeça-se termo de penhora no rosto dos autos, do imóvel acima mencionado, em favor do processo nº 0833823-68.2019.8.20.5001. Oficie-se ao juízo requerente, da presente decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P.I.C Natal, 2024-03-07. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:46

Outras Decisões

07/03/2024, 22:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:23

Juntada de certidão

07/03/2024, 10:51

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:23

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, WENDELL BEZERRIL SILVA Executado: METODO CONSTRUTIVO LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE D E C I S Ã O Cumpra-se conforme determinado no Id.102934098. P.I. Natal-RN, 07 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito.(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0801360-78.2016.8.20.5001

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:14

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:54

Outras Decisões

11/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, WENDELL BEZERRIL SILVA Executado: METODO CONSTRUTIVO LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE DECISÃO Suspenda-se o feito, conforme determinado no Id. 57535732. P.I.C Natal-RN, 06 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0801360-78.2016.8.20.5001

10/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:18

Outras Decisões

07/07/2023, 01:11

Conclusos para decisão

06/07/2023, 08:41

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: METODO CONSTRUTIVO LTDA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão proferida no id. 57535732. Suspendam-se os autos. Natal/RN, 14 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0801360-78.2016.8.20.5001 Exeqüente: JOSE MARCOS DANTAS DE OLIVEIRA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamante: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, WENDELL BEZERRIL SILVA]

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:54

Conclusos para decisão

14/06/2023, 07:58

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:06

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 09:39

Outras Decisões

12/07/2020, 22:26

Conclusos para decisão

20/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:04

Juntada de certidão

07/02/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 13:28

Outras Decisões

15/01/2020, 18:36

Conclusos para decisão

15/01/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 16:32

Juntada de certidão

09/01/2020, 09:01

Juntada de certidão

09/01/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:44

Outras Decisões

26/11/2019, 16:14

Conclusos para decisão

22/11/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 19:11

Outras Decisões

14/11/2019, 18:22

Conclusos para decisão

27/08/2019, 20:10

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 20/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 07:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 17:29

Outras Decisões

26/06/2019, 11:15

Conclusos para decisão

13/06/2019, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 13:02

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 01:43

Conclusos para despacho

12/03/2019, 08:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 11:48

Juntada de ato ordinatório

22/02/2019, 11:22

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2019, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2019, 09:03

Juntada de ato ordinatório

07/12/2018, 13:37

Juntada de termo

07/12/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 10:56

Conclusos para decisão

11/09/2018, 09:59

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 06/09/2018 23:59:59.

08/09/2018, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 16:49

Conclusos para despacho

23/05/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 08:33

Juntada de ato ordinatório

18/05/2018, 13:11

Juntada de certidão

18/05/2018, 11:49

Juntada de certidão

30/04/2018, 16:53

Juntada de certidão

26/04/2018, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 11:30

Conclusos para decisão

24/01/2018, 18:17

Juntada de certidão

24/01/2018, 18:15

Juntada de certidão

01/12/2017, 13:39

Juntada de certidão

22/11/2017, 13:49

Decorrido prazo de METODO CONSTRUTIVO LTDA em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2017, 11:23

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 11:15

Juntada de ato ordinatório

30/07/2017, 14:13

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2017, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2017, 10:44

Decorrido prazo de METODO CONSTRUTIVO LTDA em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 01:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 09:31

Juntada de certidão

24/01/2017, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2017, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2016, 13:50

Sem descrição

11/07/2016, 17:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2016, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2016, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 11:08

Conclusos para despacho

20/01/2016, 10:08

Distribuído por dependência

20/01/2016, 10:08

Certidão

•28/05/2025, 08:44

Certidão

•10/02/2025, 10:01

Decisão

•27/11/2024, 22:06

Certidão

•11/10/2024, 08:33

Certidão

•12/08/2024, 09:15

Certidão

•16/07/2024, 11:47

Certidão

•16/07/2024, 11:41

Decisão

•07/03/2024, 22:23

Certidão

•04/03/2024, 09:23

Decisão

•11/07/2023, 00:25

Decisão

•07/07/2023, 01:11

Despacho

•15/06/2023, 18:54

Decisão

•12/07/2020, 22:26

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/12/2025, 01:15

Decisão

•12/11/2025, 23:26

Certidão

•28/05/2025, 08:44

Certidão

•10/02/2025, 10:01

Decisão

•27/11/2024, 22:06

Certidão

•11/10/2024, 08:33

Certidão

•12/08/2024, 09:15

Certidão

•16/07/2024, 11:47

Certidão

•16/07/2024, 11:41

Decisão

•07/03/2024, 22:23

Certidão

•04/03/2024, 09:23

Decisão

•11/07/2023, 00:25

Decisão

•07/07/2023, 01:11

Despacho

•15/06/2023, 18:54

Decisão

•12/07/2020, 22:26

Decisão

•15/01/2020, 18:36

Decisão

•26/11/2019, 16:14

Decisão

•14/11/2019, 18:22

Documento de Comprovação

•06/08/2019, 17:03

Decisão

•26/06/2019, 11:14

Despacho

•30/04/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 11:22

Ato Ordinatório

•07/12/2018, 13:37

Despacho

•29/11/2018, 10:56

Despacho

•14/08/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 13:11

Decisão

•19/04/2018, 12:05

Outros documentos

•21/03/2018, 11:28

Ato Ordinatório

•30/07/2017, 14:13

Petição

•10/06/2016, 10:08

Outros documentos

•10/06/2016, 10:08

Despacho

•03/06/2016, 11:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2016, 10:08

Documento de Comprovação

•20/01/2016, 10:08

Documento de Comprovação

•20/01/2016, 10:08