Procedimento Comum Cível 0801450-36.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801450-36.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:15

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801450-36.2023.8.20.5100. AUTOR: CLEICIANE BEZERRA DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autora em razão da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (ID:101833833), ao argumento de ser pobre na forma da lei. Para tanto, anexou documentos correlatos. Analisando-se o decisum, claramente se observa que não fora extinto pelas razões expostas pela autora. Mesmo porque o indeferimento da gratuidade judiciária a si não implicaria em extinção prematura da demanda, mas sim em decisão fundamentada e concessão de prazo para recolhimento das custas processuais pertinentes. A extinção da demanda, como já esclarecido na própria sentença, se deu por ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação (documentação pessoal e faturas respectivas aos últimos 3 meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, com o respectivo comprovante de pagamento), sendo certo que, no próprio pedido de reconsideração, NÃO foram fornecidos pela autora, o que reforça o entendimento outrora firmado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reconsideração de ID: 102264623. Cumpra-se o dispositivo sentencial. P.I. AÇU /RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 00:35

Outras Decisões

24/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:10

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:07

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 05:05

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:46

Publicado Intimação em 20/06/2023.

30/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

30/06/2023, 02:38

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 15:29

Sentença

•16/06/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEICIANE BEZERRA DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801450-36.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho determinando que a parte autora apresentasse documentação pessoal e faturas respectivas aos últimos 3 meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de extinção, conforme se verifica no ID:100033532dos autos. Transcorrido os 15 dias de prazo concedido, a autora não se manifestou (ID:101819882). É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. Instada a parte autora a emendar a inicial, quedou silente, apesar de devidamente intimada através de seu advogado. Saliento que nestas circunstâncias não há necessidade de promover a intimação pessoal da parte exequente para cumprir a determinação exarada por este Juízo, porquanto não se trata das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. A propósito, tal entendimento possui guarida na jurisprudência do STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Recurso especial conhecido e provido.(REsp 204759/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins.DJ 03/11/2003, Pág. 287)" – (grifei). Isto posto, com fulcro nos arts. 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas ou honorários advocatícios ante a ausência de advogado da parte adversa habilitado nos autos. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801450-36.2023.8.20.5100. AUTOR: CLEICIANE BEZERRA DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho determinando que a parte autora apresentasse documentação pessoal e faturas respectivas aos últimos 3 meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de extinção, conforme se verifica no ID:100033532dos autos. Transcorrido os 15 dias de prazo concedido, a autora não se manifestou (ID:101819882). É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. Instada a parte autora a emendar a inicial, quedou silente, apesar de devidamente intimada através de seu advogado. Saliento que nestas circunstâncias não há necessidade de promover a intimação pessoal da parte exequente para cumprir a determinação exarada por este Juízo, porquanto não se trata das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. A propósito, tal entendimento possui guarida na jurisprudência do STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Recurso especial conhecido e provido.(REsp 204759/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins.DJ 03/11/2003, Pág. 287)" – (grifei). Isto posto, com fulcro nos arts. 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas ou honorários advocatícios ante a ausência de advogado da parte adversa habilitado nos autos. Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEICIANE BEZERRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

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