Reintegração / Manutenção de Posse 0802426-40.2023.8.20.5101 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0802426-40.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802426-40.2023.8.20.5101. Autora: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA Parte Ré: EDILSON CANUTO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO ATAIDE FERNANDES RODRIGUES, RIVALDO COSTA, SILVIO GARCIA DA NÓBREGA e ANTÔNIO BEZERRA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte Trata-se de ação de divisão e demarcação de terras particulares c/c reivindicatória de propriedade e pedido de tutela de urgência proposta por VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de EDILSON CANUTO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO ATAIDE FERNANDES RODRIGUES, RIVALDO COSTA, SILVIO GARCIA DA NÓBREGA e ANTÔNIO BEZERRA NETO, também identificados. Alegou o autor, na inicial, que é proprietário de imóvel rural denominado Fazenda Fortuna, composto por três partes, sendo duas adquiridas por herança e compra e a terceira pertencente a Edilson Canuto de Oliveira. Destacou que os limites de sua área e do réu Edilson Canuto de Oliveira nunca foram devidamente delimitados. Informou que, em março de 2023, tomou ciência de que o demandado Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues havia aumentado indevidamente a área de sua propriedade, ampliando-a de 531,66 hectares para 1.094,72 hectares, invadindo cerca de 400 hectares do imóvel do autor. Acrescentou que tal ampliação foi realizada sem notificação prévia ao autor, em desacordo com o art. 665 Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (CGJ/RN). Sustentou que houve omissão da tabeliã do ofício de Cruzeta/RN e do técnico agrícola que realizou o estudo de campo, o que permitiu o aumento da área do réu de forma irregular e prejudicial ao autor. Frisou que há mais de 15 anos declara o imóvel ao INCRA e ITR como sendo 737,2 hectares, tendo posteriormente verificado que a área real é de aproximadamente 726,8 hectares, diferença aceitável em razão de métodos antigos de medição. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a) a suspensão das averbações nas matrículas 563, 565, 566 e 1.499, referentes ao imóvel de Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues; b) averbação da existência da demanda nas matrículas, para prevenir terceiros de boa-fé; c) arbitramento de aluguel mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), pela área invadida; d) imissão liminar na posse da área invadida, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a demarcação e divisão dos imóveis rurais, garantindo os limites do autor e retirando qualquer construção indevida, e a condenação do requerido Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues ao pagamento de aluguel desde a data de invasão da terra até a desocupação definitiva. Este juízo, através da decisão de Id 101711462, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN (foro da situação do imóvel). Suscitado conflito de competência pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN(Id 105971208), foi determinado a retorno dos autos a esta unidade judiciária (Id 110361819). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, nos termos da decisão de Id 112694270. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 115897066). O demandado Antônio Bezerra Neto ofertou a contestação de Id 115839831, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ad causam. O requerido Silvio Gárcia da Nóbrega, por sua vez, também suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, no Id 117243610. O promovido Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues apresentou defesa no Id 117283775, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovente na inicial, bem como suscitou a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, os demandados Edilson Canuto De Oliveira e Rivaldo Costa ofertaram as contestações de Ids 117315370 e 118310451, sem preliminares. Consta, no Id 121318190, réplica às contestações, apresentada pelo promovente. No Id 126388576, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência, tendo o pleito de gratuidade judiciária sido indeferido, no Id 129405179. Interposto agravo de instrumento (proc. 0812522-57.2024.8.20.0000), foi deferida a antecipação da tutela recursal, com concessão temporária da justiça gratuita em favor do autor. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da presente demanda, cumpre a este juízo apreciar as preliminares de mérito suscitadas pelos demandados em suas contestações. 1) Da alegação de inépcia da Inicial O demandado Antônio Bezerra Neto, em sua contestação de Id 115839831, sustentou a inépcia da inicial, ao fundamento de que a demanda possui natureza possessória, de modo que também deveria ser realizada a citação do seu cônjuge. O promovido Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues, na defesa de Id 117283775, também suscitou a inépcia da inicial, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica, notadamente diante da ausência de condutas atribuídas aos réus Antônio Bezerra Neto, Silvio Gárcia da Nóbrega, Edilson Canuto De Oliveira e Rivaldo Costa. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, assim estabelece: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando, de forma clara e objetiva, os fatos que embasam a pretensão do autor, os fundamentos jurídicos do pedido e as pretensões dirigidas ao juízo. O demandado Antônio Bezerra Neto argumenta que a inicial seria inepta pela ausência de citação de seu cônjuge, o que, segundo ele, comprometeria a validade do processo em razão da natureza possessória da demanda. Contudo, a ausência de citação do cônjuge não implica, de imediato, na inépcia da inicial, mas na necessidade de aperfeiçoamento da relação processual mediante a inclusão do referido litisconsorte. A citação dos cônjuges dos réus é indispensável diante da natureza da ação, especialmente considerando que esta trata de divisão e demarcação de terras, ações que repercutem diretamente sobre os direitos reais dos envolvidos. O artigo 73, §1º, do CPC dispõe que ambos os cônjuges devem ser citados em ações reais imobiliárias. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. A ação demarcatória tem como pretensão direito real imobiliário, decorrente do domínio sobre o imóvel, razão pela qual se configura a hipótese descrita no art. 73 do CPC/2015, de forma a exigir a citação do cônjuge do réu para figurar no polo passivo da ação, sob pena de nulidade processual. Faz-se também necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo da ação ou que seja apresentada a sua anuência para o processamento do feito, tudo nos termos do art. 73, § 1º, I, do CPC Não observado o litisconsórcio passivo necessário e ausente a autorização do cônjuge do autor para que litigue sozinho, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial do feito. (TJ-MG - AC: 10685160003784001 Teixeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020) (destacados) Assim, deve ser oportunizado ao autor o saneamento do processo, por meio de emenda à inicial, para incluir os cônjuges dos demandados no polo passivo da demanda, promovendo sua citação. No tocante à alegação do demandado Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues, de que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica, verifica-se que tal argumento não se sustenta. A narrativa do autor é clara ao expor os fatos relativos à suposta invasão da área de sua propriedade e aos problemas relacionados à delimitação dos imóveis. Ademais, embora não tenham sido atribuídas condutas lesivas aos demandados Antônio Bezerra Neto, Silvio Gárcia da Nóbrega, Edilson Canuto De Oliveira e Rivaldo Costa, é imprescindível a citação de todos os confinantes das áreas a serem demarcadas, uma vez que o resultado da ação pode influenciar as delimitações das terras de terceiros. A ausência de citação de confinantes poderia ensejar nulidade futura, comprometendo a eficácia e a estabilidade da decisão judicial. 2) Da alegação de ilegitimidade passiva ad causam Os demandados Antônio Bezerra Neto e Silvio Gárcia da Nóbrega, nas contestações de Ids 115839831 e 117243610, suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, o requerido Antônio Bezerra Neto sustentou que as condutas indicadas na inicial são atribuídas exclusivamente ao demandado Alessandro Ataide Fernandes Rodrigues, razão pela qual apenas este deveria compor o polo passivo da demanda. Ocorre que, conforme já mencionado acima, a possibilidade de realização de demarcação de terras no curso da ação impõe as citações de todos os confinantes, diante da possibilidade de futura alteração das delimitações atualmente estabelecidas. Quanto ao requerido Silvio Gárcia da Nóbrega, este sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não é proprietário de imóvel vizinho ao indicado na inicial. Na verdade, a propriedade do bem seria da empresa Agropecuária Estrela do Norte Ltda, da qual o demandado Silvio Gárcia da Nóbrega é sócio. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte constitui hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessário que o autor, ao ajuizar a demanda, indique no polo passivo pessoas que possuam vínculo jurídico ou fático direto com a controvérsia. Na presente hipótese, a legitimidade passiva está condicionada à titularidade ou a algum tipo de relação jurídica com o imóvel que compõe o objeto da ação. Entretanto, restando incontroverso que Silvio Gárcia da Nóbrega não é o proprietário do referido bem, torna-se evidente que ele não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, diante da informação de que a empresa Agropecuária Estrela do Norte Ltda é a real proprietária do imóvel circunvizinho ao do autor (Id 101578874), verifica-se que a inclusão dessa pessoa jurídica no polo passivo da demanda é imprescindível para a regularidade do feito, considerando a natureza da ação de demarcação e divisão de terras, que pode impactar diretamente nos direitos reais do proprietário. Pelo exposto, rejeito a alegação de inépcia da inicial, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitado pelo demandado Antônio Bezerra Neto. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo requerido Silvio Gárcia da Nóbrega. Proceda-se a citação da empresa Agropecuária Estrela do Norte Ltda, no endereço de Id 121318190, para, em querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, por fim, que o autor, também no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, para indicar e promover a citação dos cônjuges dos demandados, em conformidade com o artigo 73, §1º, do CPC. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802426-40.2023.8.20.5101. Autora: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA Parte Ré: ALESSANDRO ATAIDE FERNANDES RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte Trata-se de Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares c/c Reivindicatória de Propriedade e Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA em face de EDILSON CANUTO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO ATAIDE FERNANDES RODRIGUES, BIBI COSTA, SILVIO GARCIA DA NÓBREGA e ANTÔNIO BEZERRA NETO, todos identificados. Em despacho de ID 126247329, chamou-se o feito à ordem para decidir sobre o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, intimando o requerente para juntar elementos probatórios suficientes para o deferimento do benefício. O demandante peticionou apresentando provas de algumas de suas despesas. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe, a partir do art. 98, as regras atines para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Resta claro que a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, conforme art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o Código de Processo Civil também prevê que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária sempre que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõe ao estado de pobreza alegado. In casu, embora sustente o requerente que não possui condições de pagar as custas judicias do processo, extrai-se que o autor não demonstrou a renda auferida, juntando apenas despesas mensais, as quais, evidenciam gastos que correspondem à manutenção de um padrão de vida que não corresponde ao de uma pessoa hipossuficiente, a exemplo do contrato de condomínio, do plano de saúde, e da declaração do imposto de renda juntado anteriormente no ID 121318199. Ademais, ainda que o autor tenha sustentado na exordial que tem recebido benefício previdenciário do INSS desde o ano de 2022, e que aguardava o resultado de nova perícia para prorrogação do benefício, o demandante se absteve em informar sua atual fonte de renda, inferindo-se que as despesas mensais e a declaração do imposto de renda não são compatíveis com uma renda proveniente exclusivamente de um benefício mensal de um salário-mínimo. Destaque-se, ainda, que considerando o valor atribuído à causa, as custas processuais, no feito em tela, estão estimadas em R$ 1.401,11 (mil quatrocentos e um e onze centavos), havendo possibilidade do parcelamento das custas processuais, conforme Resolução n.º 17, de 23 de março de 2022. Portanto, verifico que a parte promovente não cuidou, data maxima vênia, em demonstrar satisfatoriamente a existência de, pelo menos, um dos pressupostos necessários ao provimento do requerimento de gratuidade, qual seja, a relevância da sua fundamentação. Ante tais circunstâncias, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos que efetuou o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802426-40.2023.8.20.5101. Autora: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA Parte Ré: ALESSANDRO ATAIDE FERNANDES RODRIGUES DESPACHO Alegam os demandados que o requerente é proprietário de vários imóveis urbanos e rurais, e possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual impugnaram o benefício de gratuidade judiciária. No entanto, observo que ainda não foi analisado o pedido de gratuidade judiciária da parte autora, fazendo-se necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM para apreciar o requerimento. Destarte, ainda que o autor tenha apresentado cópia da declaração de imposto de renda com o intuito de demonstrar a insuficiência econômica para arcar com os gastos do trâmite processual (ID 121318199), entendo que ainda não há elementos suficientes para deferi-lo. Tem-se que a pessoa natural goza de presunção de hipossuficiência financeira, porém, pode o magistrado não conceder o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, de acordo com a previsão do art. 99, §2º, do CPC. Assim, presando-se pela letra da lei, determino a intimação do demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos probatórios suficientes para assegurar a assistência judiciária gratuita. Considerando que foi protocolado pela parte autora, em 2ª Instância, Agravo de Instrumento ainda em fevereiro de 2024, não havendo informações nestes autos sobre o andamento processual, determino que a Secretaria Unificada proceda com a consulta dos autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0802426-40.2023.8.20.5101 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN Advogado(s): Conflito de Competência n° 0802426-40.2023.8.20.5101 Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó Relator: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. DIREITO REAL. FORO DO LUGAR EM QUE SE ENCONTRA A COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 47, CAPUT, DO CPC. PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NOS LIMITES TERRITORIAIS DE AMBAS AS COMARCAS DOS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 60 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores que integram o Tribunal Pleno, À UNANIMIDADE, em conhecer do conflito negativo para declarar competente o Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó (suscitado) para o processamento e julgamento da ação originária nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó, para o processo e julgamento da “Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares c/c Reivindicatória de Propriedade c/c pedido de tutela urgência” (processo nº 0802426-40.2023.8.20.5101). Ao declinar da sua competência a autoridade suscitada pontuou que, “conforme certidão cartorária atualizada, inclusive com limites descritos por georreferenciamento (IDs Num. 101578873 - Pág. 1-4 e Num. 101578874 - Pág. 1-4), o imóvel objeto da presente demanda está situado no Município de Cruzeta/RN”, fundamentando sua decisão no art. 47 do Código de Processo Civil (pág. 104). Por seu turno, ao suscitar o conflito, o Juízo suscitante justificou que “...como a demanda envolve direito real imobiliário, bem assim demarcação e divisão, a situação relativa à competência é resolvida pela regra aplicável aos casos de concorrência de foros igualmente competentes, fixada pela prevenção, que, para a totalidade da pretensão no caso, ocorreu junto à Comarca de Caicó/RN”, além do que, “...como se observa, as matrículas questionadas pelo autor, que incluem, aproximadamente, 400 hectares, possuem área total inferior sobre a área total do demandante (726,80 hectares), de modo que deve esta última prevalecer sobre a área menor, sendo sua localização ser levada também em consideração para efeito de definição da competência” e, “considerando que o feito em questão fora inicialmente ajuizado junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, se tornando este, por efeito do art. 60, CPC, prevento para o processamento, não há que se falar em competência deste Juízo para julgamento da presente ação” (pág. 116 e ss). Informações prestadas pelo suscitado (págs. 137 e ss) Instada a se pronunciar, o 16º Procurador de justiça declinou de sua intervenção no feito (pág. 141). É, o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência. Consoante se infere dos autos, trata a demanda originária de ação de divisão e demarcação de terras particulares c/c Reivindicatória de Propriedade, objetivando discutir as demarcações de uma propriedade de nome “INES VELHA”, posteriormente nomeada “FAZENDA FORTUNA” ajuizada, inicialmente, na Comarca de Caicó/RN. Como cediço, em se tratando de ações a respeito de direito real sobre imóvel o Diploma Processual Civil no caput do artigo 47 estabelece que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". Segundo a doutrina, essa opção legislativa se justifica em face da necessidade que tem o juízo de ficar mais próximo do bem imóvel, sobre o qual versa o litígio. Entretanto, a situação sob análise, como bem pontuou o suscitante, tem certa peculiaridade, vez que, o imóvel em questão se encontra localizado em área compreendida entre os Municípios de Caicó e de Cruzeta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, a ação que versa sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras deverá, necessariamente, ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, cuja competência é absoluta, a saber: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). 1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no art. 109, §§ 1º e 2º da CF/1988 e no art. 51 do CPC/2015, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do Poder Público (Tema 1.019 do STJ), tanto que somente a prescrição aquisitiva (usucapião) pode atingir a pretensão ressarcitória do proprietário do imóvel. 3. A regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC/2015 aplica-se às ações de desapropriação indireta intentadas contra a União ou suas autarquias, cuja norma não contraria as disposições contidas no art. 109, §2º, do CF/1988, mas se harmonizam. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no RMS n. 63.439/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 – destaque acrescido) No mesmo sentido, esta egrégia Corte de Justiça se pronunciou: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS/RN. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO, PERTENCENTE À COMARCA DE TOUROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Precedente jurisprudencial (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0809568-09.2022.8.20.0000, Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2023, publicado em 27/03/2023)”. (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0802759-66.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023 – destaque acrescido) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NESTA COMARCA. AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS DEVEM SER DIRIMIDAS NO FORO EM QUE SE ENCONTRA A COISA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FORUM REI SITAE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.” (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809401-60.2020.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, JULGADO em 30/04/2021, PUBLICADO em 03/05/2021 – destaque acrescido) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. TERRENO ATUALMENTE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL. ASSENTO REGISTRAL NA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. LEI ESTADUAL Nº 8.246/2002 QUE ALTEROU OS LIMITES TERRITORIAIS. IMÓVEL ATUALMENTE SITUADO EM LOTEAMENTO DO BAIRRO DE PAJUÇARA, PERTENCENTE À COMARCA DE NATAL COM CADASTRO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL ORIGINANDO OS TRIBUTOS DEVIDOS PARA ESTE MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. PRECEDENTE. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806631-94.2020.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/09/2020, PUBLICADO em 14/09/2020 – destaque acrescido) Ocorre que o caso em tela apresenta certa particularidade: Isto porque, como se observa, se de um lado as certidões de inteiro teor da Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Caicó, a PROPRIEDADE rural denominada “Inês Velha”, dão conta de que uma parte do imóvel objeto da ação originária se encontra localizada naquele município de Caicó (págs. 08 e ss), por outro, a certidão de registro de imóveis do Serviço Notarial e Registral Único de Cruzeta certifica que a PROPRIEDADE RURAL denominada “FAZENDA FORTUNA”, está localizada naquele Município de Cruzeta (pág. 79 e ss). Desse modo, constando dos assentos registrais que o imóvel objeto da lide tem seus limites compreendidos em dois Municípios vizinhos, além do que segundo consta a parte territorial questionada em juízo é a que pertence ao Município de Caícó, entendo a competência em questão deva ser solucionada aplicando-se a regra do disposto no art. 60 do Código de Processo Civil que determina: “Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel”. Assim, inobstante a competência absoluta para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, aplicando-se a regra do art. 60 do CPC, entendo competente o Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó, a quem os autos foram, inicialmente, apresentados. Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processo e julgamento da ação originária o Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó (suscitado). Comunique-se o inteiro teor deste julgado aos juízos envolvidos. Após a preclusão, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, (data da assinatura eletrônica registrada em sistema). Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA Parte ré: EDILSON CANUTO DE OLIVEIRA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0802426-40.2023.8.20.5101 Parte Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA em face de ALESSANDRO ATAÍDE FERNANDES RODRIGUES E OUTROS, todos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que é proprietária de um imóvel rural denominado atualmente de “Fazenda Fortuna”, de aproximadamente 726,80 hectares, encravada na zona rural do Município de Caicó/RN. Aduziu que o imóvel é de propriedade comum dele e de Edilson Canuto de Oliveira, mas que, até o momento, não houve a divisão das propriedades individualizadas, nem a respectiva demarcação. Argumentou, ainda, que, no mês de março de 2023, tomou ciência de que o réu Alessandro Ataíde Fernandes Rodrigues, seu confinante, promoveu registro de área como sendo de sua propriedade adentrando em parte do imóvel do autor, em aproximadamente 400 hectares. Esclareceu que este registro indevido fora feito pela Tabeliã do ofício de Cruzeta, local em que se encontra a parcela do imóvel do requerido. Requereu, por tais razões, em sede de liminar: a) a suspensão das averbações feitas pelo requerido, com o bloqueio das matrículas n.º 563, 565, 566 e 1.499 promovidas pelo ofício de Cruzeta; b) a averbação da existência da presente demanda junto à matrícula do imóvel do requerido Alessandro; c) o arbitramento de aluguel da área invadida, no valor de R$ 2.000,00; d) a expedição de mandado de imissão na posse do autor na área alegada como invadida. No mérito, pretendeu o autor a confirmação da liminar, e o julgamento pela definição da demarcação dos imóveis, com desocupação da área invadida e derrubada de eventuais construções, bem assim a demarcação da sua área e a de seu condômino. Em decisão, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o processamento do feito, sob a justificativa de que o imóvel objeto da controvérsia se encontra situado no Município de Cruzeta, havendo pedido de bloqueio de título dominial de imóvel matriculado também no ofício notarial da Comarca de Cruzeta. Remetidos os autos a este Juízo, determinou-se a demonstração dos requisitos para a concessão de gratuidade ao autor, tendo este apresentado documentos e requerido a reconsideração da decisão de incompetência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, como matéria de competência territorial para as ações cujo objeto diz respeito a direito real sobre bem imóvel, o Código de Processo Civil estabelece, em linhas gerais, que: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Diante dessa redação, a jurisprudência orienta que se extrai do art. 47 do CPC uma regra de competência relativa, que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem. Por outro lado, para efeito de solução de controvérsias que envolvam imóvel situado entre duas Comarcas, aplica-se a regra que define a concorrência de foros para competência relativa (art. 60 do CPC) cabendo ao autor escolher onde proporá a demanda, fixando-se a competência pela prevenção: Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Nesse aspecto, na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia proposta à definição dos limites da propriedade do autor, a qual teria sido objeto de invasão pelo requerido, por ocasião da averbação de novas matrículas ao seu bem, sendo este confinante ao do demandante. Ocorre que, na situação, o imóvel envolvido, ou seja, a área que supostamente fora indevidamente incorporada ao patrimônio do demandado, e que, segundo alega a exordial, pertence ao autor, se encontra localizada em área compreendida entre o Município de Caicó/RN, local onde se insere a propriedade do autor, e o Município de Cruzeta/RN, onde se encontram os imóveis de propriedade do requerido. Em outras palavras, como a demanda envolve direito real imobiliário, bem assim demarcação e divisão, a situação relativa à competência é resolvida pela regra aplicável aos casos de concorrência de foros igualmente competentes para a totalidade da pretensão, fixada pela prevenção, que, no caso, ocorreu junto à Comarca de Caicó/RN. Neste caso em questão, o autor ajuizou a demanda perante a Comarca de Caicó/RN, distribuída para a 2ª Vara da respectiva Comarca, sendo, portanto, esse último o juízo prevento. Ademais, como se observa, as matrículas questionadas pelo autor, que incluem, aproximadamente, 400 hectares, possuem área total inferior sobre a área total do demandante (726,80 hectares), de modo que deve esta última prevalecer sobre a área menor, sendo sua localização ser levada também em consideração para efeito de definição da competência. Em idêntico sentido, compreende-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LUGAR DO IMÓVEL (ART. 47, § 2º, CPC). ÁREA SITUADA ENTRE DUAS COMARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 60, DO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. - Aplica-se a regra que dirime a concorrência de foros para competência relativa (art. 60, do CPC) também para quando se tratar de competência absoluta e o imóvel estiver situado entre duas Comarcas (art. 47, § 2º, do CPC), cabendo ao autor escolher onde proporá a demanda, fixando-se a competência por prevenção.- Conflito negativo de competência procedente. (TJ-PR - CC: 00023153820198160026 Campo Largo 0002315-38.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA COMARCA. AVERBAÇÃO PASSOU A ÁREA MAIOR PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Quando se tratar de competência absoluta e o imóvel estiver situado entre duas Comarcas, aplica-se a regra que define a concorrência de foros para competência relativa (art. 60 do CPC) cabendo ao autor escolher onde proporá a demanda e fixada a competência por prevenção.(TJ-MT 10094015720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM DUAS COMARCAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CPC-15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de modo que, se o imóvel se achar situado em mais de uma Comarca, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. (TJ-PR - CC: 00034513720158160147 PR 0003451-37.2015.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 09/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) Dado esse panorama, considerando que o feito em questão fora inicialmente ajuizado junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, se tornando este, por efeito do art. 60, CPC, prevento para o processamento, não há que se falar em competência deste Juízo para julgamento da presente ação. Ante ao exposto, com fulcro no art. 60, CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar o presente feito e SUSCITO, desde já, O COMPETENTE CONFLITO, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado para dirimi-lo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Solicito, ainda, que o Tribunal fixe juízo provisório competente para apreciar eventuais urgências do feito enquanto perdura o trâmite do conflito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEITE BULHOES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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